TRF1 confirma direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: entenda os requisitos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A concessão do benefício previdenciário depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto, respectivamente, nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91.

2. Ao autor já foi concedido benefício por parte da autarquia previdenciária, sendo assim incabível a alegação de que perdera essa qualidade pelo retorno voluntário à atividade laboral. O artigo 46 da Lei n. 8.213/91 prevê a cessação da aposentadoria por invalidez pelo retorno ao trabalho, mas não a perda da qualidade de segurado. A razão do dispositivo legal consiste em presumir-se ausente a incapacidade quando do exercício de atividade laborativa. Portanto, o motivo pelo qual o apelante recorre para que não seja reconhecida a qualidade de segurada não atinge esse requisito para a concessão do benefício, afastando apenas o requisito da incapacidade em concessão que havia sido realizada.

3. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, sendo essa a consagração do princípio tempus regit actum. No tocante à carência, verifico que o artigo 27, da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.876/99, vigente à data de preenchimento dos três requisitos, não prevê a desconsideração das contribuições anteriores à concessão de algum benefício, nem de reinício da contagem dos meses de contribuição após cessação de benefício.

4. A perícia judicial de fls. 131/134 permite concluir pela transformação do estado clínico do autor, o qual teve a doença neoplásica, constatada por perícia de fls. 89, tratada de maneira efetiva a cessar a incapacidade. Do mesmo modo, restou clara a existência de hérnias de disco em coluna vertebral cervical C5-C6 (CID M 53.1) e lombo sacras L4-L5, L5-S1 (CID M 54.4), de modo que as complicações de cunho ortopédico permitiram ao perito concluir pela incapacidade permanente e parcial.

5. A fundamentação a partir do respeito à coisa julgada apenas guardaria semelhança com a situação em julgamento na hipótese de estar-se requerendo direito ao benefício pela neoplasia. O fato de o autor, segurado do INSS, ter sofrido com uma doença incapacitante e, em momento posterior, ter passado a sofrer com outra não pode ser fator impeditivo da concessão de benefício previdenciário.

6. Os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, reduzindo-os para 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, quando entrou em vigor a Lei nº. 11.960/2009, conforme Súmula n.º 204 do STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal e a correção monetária a partir do momento em que são devidas as parcelas, também nos termos deste último manual.

7. Na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sob cuja égide foi interposto o apelo, esta Corte deveria majorar o valor dos honorários, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Como o Apelado sequer apresentou contrarrazões, não há qualquer trabalho adicional que justifique a majoração, devendo ser mantidos os honorários no percentual fixado na sentença recorrida.

8. Apelação do INSS a que se nega provimento.

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora - MG, à unanimidade, NEGOU provimento à apelação do INSS.