Perícia Médica

Perícia médica é o exame realizado por médico perito do INSS ou por perito judicial para avaliar a capacidade laborativa do segurado e fundamentar a concessão, manutenção ou cessação de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, conforme artigos 42, 43, 60 e 86 da Lei nº 8.213/1991 e Lei nº 13.846/2019. A perícia médica avalia se o segurado está incapacitado para o trabalho, se a incapacidade é temporária ou definitiva, se é total ou parcial, e se há nexo causal com o trabalho (caracterizando acidente de trabalho ou doença ocupacional). Na via administrativa, a perícia é realizada por médico perito do INSS em agências da Previdência Social. Na via judicial, quando há contestação da perícia administrativa ou indeferimento de benefício, o juiz nomeia perito médico independente para avaliar o segurado. A perícia médica considera documentação médica apresentada (atestados, exames, laudos, prontuários), realiza exame clínico do periciando e emite laudo ou parecer conclusivo sobre a capacidade laborativa. Para benefícios acidentários, a perícia também avalia o nexo causal entre a incapacidade e o trabalho. A Lei 13.846/2019 trouxe mudanças como possibilidade de perícia por telemedicina, revisões programadas de benefícios por incapacidade, e critérios mais rígidos de avaliação. O laudo pericial é documento técnico fundamental para decisão sobre concessão ou não do benefício, podendo o segurado discordar e solicitar nova perícia ou recorrer judicialmente.