Decisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. COMANDO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que não acolheu pedido de comando judicial para manutenção ou reativação de benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento de que benefícios concedidos por análise documental (ATESTMED) não admitem prorrogação. O embargante alega contradição e erro material, sustentando que o benefício decorre de comando judicial que garantiu expressamente o direito à prorrogação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à prorrogação de benefício por incapacidade temporária, expressamente garantido por comando judicial transitado em julgado, pode ser obstado por regras administrativas internas do INSS ou por falhas sistêmicas de cadastramento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O acórdão embargado incorreu em contradição ao fundamentar o indeferimento da prorrogação na legalidade das normas que regem o benefício concedido via ATESTMED (Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022), as quais vedam a prorrogação e exigem novo requerimento.

4. O benefício em questão (NB 647.879.263-7) não possui natureza estritamente administrativa simplificada, mas é fruto de restabelecimento determinado em acórdão desta 6ª Turma, que expressamente garantiu o direito à prorrogação.

5. O direito à prorrogação integra o comando judicial transitado em julgado, não podendo ser obstado por classificações administrativas internas ou entraves sistêmicos da autarquia previdenciária.

6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que a manutenção do auxílio por incapacidade temporária deve perdurar enquanto subsistir a condição incapacitante, sendo a perícia médica o instrumento indispensável para atestar a recuperação da capacidade laborativa.

7. O art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 assegura ao segurado o direito de pleitear a prorrogação do amparo.

8. Quando o INSS, por razões técnicas ou erro no cadastramento da espécie do benefício (como a indevida rotulação como "ATESTMED"), impede o exercício desse direito, configura-se ato abusivo e ilegal.

9. O direito de petição é garantia fundamental (CF/1988, art. 5º, XXXIV, a) que obriga a Administração a receber e processar os requerimentos dos cidadãos, especialmente em verbas de caráter alimentar.

10. Entraves burocráticos ou falhas no sistema informatizado do INSS não podem prejudicar o segurado que diligenciou tempestivamente para manter seu sustento.

11. A cessação automática do amparo, sem oportunizar a prova da persistência da incapacidade por meio de perí­cia médica, após tentativa frustrada de protocolo por falha do ente público, viola o direito líquido e certo do embargante.

12. A jurisprudência do TRF4 reconhece o direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício quando o segurado é impedido de protocolar o pedido de prorrogação por entraves administrativos.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

13. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:

14. O direito à prorrogação de benefício por incapacidade temporária, garantido por comando judicial transitado em julgado, não pode ser obstado por regras administrativas internas do INSS ou por falhas sistêmicas de cadastramento, devendo a autarquia viabilizar o processamento do pedido de prorrogação e a realização de perícia médica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, a; CPC, arts. 494, 1.022; Lei nº 8.213/91, art. 60, §9º; Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 25.02.2026; TRF4, AG XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 12.11.2025; TRF4, AG XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX, Rel. Andréia Castro Dias Moreira, 6ª Turma, j. 11.06.2025. Citação × content_paste Copiar Fechar

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, mediante atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, mediante atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.