TRF5 corrige divergência entre ementa e voto em acórdão sobre benefício previdenciário

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Erro Material quanto à impossibilidade de concluir se houve o reconhecimento da necessidade de pagamento do Auxílio-Doença ou do Auxílio-Acidente, em razão de divergência encontrada na leitura da Ementa e o conteúdo do Voto. Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos. Discussão sobre Benefício Previdenciário. O Acórdão Embargado concluiu no Voto para determinar a concessão apenas do Benefício de Auxílio-Doença e na Ementa para determinar a concessão apenas do Benefício de Auxílio-Acidente. Verifica-se o Erro Material quanto à alegação de divergência encontrada na leitura da Ementa e o conteúdo do Voto. Correção do Erro Material para constar no Voto apenas a concessão do Benefício de Auxílio-Acidente. Provimento dos Embargos de Declaração, com Efeitos Infringentes, para corrigir o apontado Erro Material e constar no Voto apenas a concessão do Benefício de Auxílio-Acidente. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão desta Terceira Turma que negou Provimento à Apelação. III - Os Embargos de Declaração acenam com Erro Material alegando, em síntese, que "Da leitura dos autos, percebe-se que foram acolhidos os Embargos Declaratórios do INSS. Não obstante, não é possível concluir se houve o reconhecimento da necessidade de pagamento do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, em razão de divergência encontrada na leitura da ementa e o conteúdo do voto. (...) Assim sendo, requer que seja sanado o erro material observado no Acórdão." IV - O Acórdão embargado assentou que "Diante do exposto, dou provimento aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para determinar a concessão apenas do benefício de auxílio-doença. É como voto. (...) Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para determinar a concessão apenas do benefício de auxílio-acidente." V - Verifica-se o Erro Material quanto à alegação de divergência encontrada na leitura da Ementa e o conteúdo do Voto. Correção do Erro Material para constar no Voto apenas a concessão do Benefício de Auxílio-Acidente. VI - Provimento dos Embargos de Declaração, com Efeitos Infringentes, para corrigir o apontado Erro Material e constar no Voto apenas a concessão do Benefício de Auxílio-Acidente.