TRF6 decide que embargos de declaração não podem discutir matéria estranha à apelação em benefício do INSS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para afastar a exigência de autorização judicial prévia para a cessação do benefício por incapacidade temporária.

2. Alegação de omissão quanto à cessação administrativa do benefício ocorrida durante a tramitação do processo, com pedido de restabelecimento do benefício e pagamento retroativo dos valores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a alegada cessação indevida do benefício por incapacidade temporária durante o curso do processo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.5. A controvérsia submetida à apreciação do Tribunal, por força exclusiva da apelação do INSS, limitou-se à legalidade do condicionamento da cessação do benefício à autorização judicial prévia.6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria devolvida, afastando a exigência de autorização judicial para a cessação do benefício e permitindo à parte autora requerer administrativamente a prorrogação no prazo fixado.7. A cessação administrativa do benefício durante a tramitação do processo não integra o objeto do recurso de apelação e não decorre de omissão do julgado, inexistindo vício a ser sanado.

IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a matéria devolvida pelo recurso, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir questões estranhas ao objeto recursal. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.