TRF6 mantém decadência em revisão de benefício previdenciário e rejeita embargos de declaração

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário quanto ao período de 05/05/2003 a 01/11/2004. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão, especialmente no tocante à interrupção do prazo decadencial por sentença anterior, à inaplicabilidade da decadência na hipótese de alteração da DER, e à ausência de análise sobre o termo inicial dos efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a interrupção do prazo decadencial por sentença anterior e ao não enfrentar o pedido de fixação dos efeitos financeiros da revisão desde o requerimento administrativo; (ii) verificar se é possível afastar a decadência com base em novo PPP e posterior reconhecimento da especialidade do período laboral.

III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, mas não se prestam à rediscussão do mérito da causa já decidida.Não há omissão quanto à alegada interrupção do prazo decadencial, pois o acórdão expressamente consignou que sentença anterior autorizando novo pedido administrativo não interfere na contagem do prazo decadencial, conforme o Tema 975 do STJ.O reconhecimento judicial da especialidade posterior ao trânsito em julgado não reinicia o prazo decadencial, sendo este contado a partir da concessão do benefício, independentemente de posterior pedido de revisão.A decisão também enfrentou a questão dos efeitos financeiros, reconhecendo que, embora a revisão administrativa tenha sido requerida em tempo hábil, as diferenças são devidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal.A alteração da DER com base em documento novo não afasta a decadência, por inexistência de respaldo jurídico para modificação da data de entrada do requerimento com a finalidade de viabilizar revisão fora do prazo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.