TRF6 mantém validade do PPP para comprovar tempo especial e rejeita embargos do INSS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) para comprovação de atividade especial. A autarquia sustenta omissão quanto à ausência de responsável técnico nos PPPs e à necessidade de apresentação de laudo técnico específico. Requer o suprimento da omissão, ainda que apenas para fins de prequestionamento. O autor, em contrarrazões, afirma que não há omissão, pois o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a ausência de responsável técnico nos PPPs e a suposta necessidade de laudo técnico ambiental (LTCAT) para a comprovação da atividade especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.A ausência de manifestação sobre todos os argumentos das partes não configura, por si só, omissão, desde que o julgador exponha de forma suficiente os fundamentos da decisão (CF, art. 93, IX; AgRg no AREsp 1.130.386/SP).O acórdão embargado expressamente analisou a suficiência dos PPPs para comprovação da atividade especial, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que dispensa a juntada do LTCAT, salvo impugnação idônea pelo INSS.O voto condutor destacou que o PPP, por ser assinado por representante da empresa e com base em laudo técnico, presume-se verídico, sendo válida sua utilização, mesmo quando não contemporâneo à atividade exercida.Constatou-se que, na via administrativa, o INSS não apresentou impugnação idônea aos documentos apresentados, de modo que não se pode alegar, em juízo, vício não apontado anteriormente, sob pena de violação à boa-fé processual.Concluiu-se, portanto, que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, revelando-se os embargos como mero inconformismo da parte embargante.

IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.