Direito Previdenciário
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
📖 O que é Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? Significado e conceito
Documento oficial que registra informações sobre atividades do trabalhador, condições ambientais, exposição a fatores de risco e medidas de proteção, essencial para reconhecimento de direitos previdenciários especiais
💡 Exemplos
- Formulário de registro ocupacional
- Documento comprobatório de exposição laboral
📚 Base legal
- Instruções do INSS
- Normas Regulamentadoras do MTE
⚖️ Jurisprudência sobre Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
TRF6ProvidoTRF6 garante aposentadoria especial para trabalhador exposto à sílica, mesmo com EPI e sem períciaTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre a necessidade de prova robusta para reconhecimento de tempo especial em aposentadoriaTRF4Não ProvidoTRF4 decide que atividades administrativas em hospital não garantem aposentadoria especial sem contato diretoTRF6Não ProvidoTRF6 decide sobre aposentadoria especial: Eletricidade no PPP e a necessidade de ação trabalhista préviaTRF6ProcessualTRF6 remete ao STF Recurso Extraordinário do INSS sobre Aposentadoria Especial e a eficácia do EPI (Tema 555)Verbete: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.