Acidente Trajeto
📖 O que é Acidente Trajeto? Significado e conceito
O acidente de trajeto (in itinere) é aquele que ocorre no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários. Gera os mesmos direitos do acidente típico: auxílio-doença acidentário, estabilidade de 12 meses e aposentadoria por invalidez acidentária.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a CLT para excluir o trajeto do tempo à disposição do empregador, mas não alterou a caracterização previdenciária. O acidente de trajeto continua sendo equiparado ao de trabalho para fins de benefícios do INSS.
Para caracterização, o percurso deve ser o habitual, sem desvios significativos por interesse particular do trabalhador. Acidentes em trajeto alternativo motivado por força maior ou caso fortuito também são cobertos. A comunicação é feita por CAT emitida pelo empregador.
📋 Requisitos
- Trajeto residência-trabalho ou vice-versa
- Percurso habitual ou justificado
- Ausência de desvio por interesse particular
- Nexo causal com deslocamento
- Lesão corporal ou perturbação funcional
- Comunicação por CAT
📝 Procedimento
- Ocorrência do acidente no trajeto
- Atendimento médico imediato
- Comunicação ao empregador
- Emissão de CAT pelo empregador
- Requerimento de benefício ao INSS
- Perícia médica
- Concessão de auxílio-doença acidentário
- Estabilidade de 12 meses após alta
💡 Exemplos
- Atropelamento ao ir para o trabalho
- Acidente de moto no retorno para casa
- Queda em ponto de ônibus a caminho do trabalho
- Assalto com lesão no trajeto
- Desvio por enchente ainda coberto
- Desvio para interesse particular não coberto
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal