TRF2 valida PPP para tempo especial mesmo com pequenas falhas e reforça boa-fé do INSS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PROVA TÉCNICA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo como tempo de serviço especial os períodos de 05.09.1994 a 31.12.1998, 01.01.2000 a 31.12.2004 e 01.01.2006 a 31.12.2006, bem como determinando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em favor do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à exigência de prova técnica idônea, mediante o PPP apresentado nos autos, para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, necessária ao reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O voto condutor do acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a especialidade do labor com base no PPP apresentado, reconhecendo sua validade, higidez e suficiência probatória.

5. A decisão afastou o formalismo excessivo adotado na sentença, ao considerar que eventuais lacunas ou irregularidades pontuais nos registros de responsáveis técnicos não comprometem a robustez do conjunto probatório.

6. Foi reconhecido que a maior parte dos registros ambientais constantes do PPP foi elaborada por profissionais legalmente habilitados, sendo desarrazoada a invalidação do documento por falhas restritas a poucos períodos.

7. Constatou-se que o próprio INSS analisou e aceitou o PPP na via administrativa, sem formular exigências quanto à habilitação dos profissionais, o que atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva.

8. A insurgência do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando o acórdão analisa expressamente a validade e suficiência do PPP como prova técnica da exposição a agentes nocivos.

2. Irregularidades formais pontuais no PPP não afastam o reconhecimento do tempo especial quando o conjunto probatório demonstra a permanência das condições ambientais de trabalho.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 208.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.