Jurisprudência do TRF2
Acórdãos do TRF2 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF2 decide sobre o início da revisão de aposentadoria: quando começa a valer o novo cálculo?
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que, para a revisão da aposentadoria, o cálculo dos valores corrigidos deve começar a valer a partir da data em que o segurado realmente pediu a revisão e apresentou todos os documentos necessários. A decisão, proferida pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com relatoria da Juíza Ana Cristina Ferreira de Miranda, reformou parcialmente uma sentença anterior que havia fixado uma data diferente, garantindo que a decisão judicial esteja de acordo com o que foi solicitado no processo.
TRF2 concede Aposentadoria por Idade: Entenda a aplicação da Causa Madura e o Tema 192 da TNU
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anulou uma decisão anterior que havia julgado além do pedido inicial. Utilizando um recurso chamado 'causa madura', o tribunal analisou o caso e decidiu que o segurado tinha direito à aposentadoria por idade. A decisão considerou que, embora uma contribuição específica não contasse para a carência, ela valia como tempo de contribuição, garantindo o benefício ao segurado.
TRF2 nega aposentadoria rural por falta de documentos que comprovem atividade no campo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um trabalhador rural não tinha direito à aposentadoria por idade rural. A decisão foi baseada na falta de documentos que comprovassem de forma suficiente que ele trabalhava no campo em regime de economia familiar desde 2001. O tribunal seguiu um entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de um início de prova material para esse tipo de benefício.
TRF2 decide sobre reafirmação da DER e regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de aposentadoria por tempo de contribuição. Um segurado pediu para que a data de seu pedido de aposentadoria fosse 'reafirmada' para um momento futuro, buscando se encaixar nas novas regras da reforma da previdência. No entanto, o tribunal confirmou que o segurado não tinha tempo de contribuição suficiente, pois alguns pagamentos ao INSS foram feitos abaixo do valor mínimo e não foram complementados, o que impede que sejam contados para a aposentadoria.
TRF2 mantém decisão que não reconhece tempo de atividade rural antes dos 12 anos por falta de provas
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve uma decisão que não reconheceu o tempo de trabalho rural de uma pessoa antes dos 12 anos de idade. A autora do processo alegava que a decisão era contraditória, mas o tribunal entendeu que não houve contradição, apenas a falta de provas de que o trabalho da criança era essencial para a família. Para o TRF2, é preciso comprovar de forma muito clara que o trabalho infantil era indispensável para a subsistência da família.
TRF2 decide que segurado não pode escolher regra mais vantajosa na Revisão da Vida Toda
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu sobre a chamada 'Revisão da Vida Toda', um tema muito discutido na previdência. A decisão reafirmou que a lei que estabeleceu as regras de cálculo para quem começou a contribuir antes de 1999 (Lei 9.876/1999) é constitucional e deve ser aplicada. Isso significa que o segurado não pode escolher uma regra de cálculo mais antiga, que poderia ser mais vantajosa, para recalcular seu benefício. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
TRF2 nega adicional de 25% em aposentadoria por invalidez por falta de comprovação de assistência permanente
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão que negou a uma segurada o aumento de 25% em sua aposentadoria por invalidez. Apesar de a segurada ter lúpus e doença renal grave, necessitando de hemodiálise, a perícia judicial concluiu que ela conseguia realizar as atividades diárias sozinha. Por isso, não foi comprovada a necessidade de ajuda constante de outra pessoa, requisito essencial para receber esse adicional.
TRF2 nega efeito suspensivo para redesignação de perícia em caso de auxílio-doença
Um segurado do INSS entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para tentar refazer uma perícia médica que havia sido perdida. O segurado alegou que não compareceu à perícia por problemas de saúde e que a decisão de não permitir uma nova avaliação prejudicava sua defesa. No entanto, o TRF2, em uma análise inicial, não concedeu o pedido de urgência para suspender a decisão e permitir a nova perícia.
TRF2 valida PPP para tempo especial mesmo com pequenas falhas e reforça boa-fé do INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve uma decisão que reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo períodos de trabalho em condições especiais. A decisão reforçou que o documento chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é válido para comprovar essas condições, mesmo que tenha pequenas falhas ou lacunas nos registros. O tribunal considerou que o próprio INSS já havia aceitado o documento antes, aplicando o princípio da boa-fé.
TRF2: Medição Pontual de Ruído e Poeira de Carvão Mineral Contam para Aposentadoria Especial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou o caso de um trabalhador que buscava aposentadoria especial. A decisão confirmou que a medição de ruído feita de forma pontual, antes de 2003, é válida para comprovar a atividade especial. Além disso, o tribunal entendeu que a exposição à poeira de carvão mineral pode ser considerada atividade especial, mesmo com o uso de equipamentos de proteção, se estes não forem totalmente eficazes. A decisão foi um parcial provimento ao recurso do trabalhador.
TRF2 mantém decisão que negou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com base em laudo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou uma decisão que negou o pedido de uma segurada para voltar a receber o auxílio-doença. A segurada alegava estar incapacitada para o trabalho devido a problemas de saúde, mas a perícia médica feita na Justiça não encontrou provas de que ela estivesse realmente sem condições de trabalhar. Por isso, o benefício não foi restabelecido.
TRF2: Fraude no BPC leva a desconto de valores na pensão por morte para evitar enriquecimento ilícito
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma segurada que recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de forma indevida, por ter mentido sobre morar com o marido aposentado, terá esses valores descontados de sua pensão por morte. A decisão visa evitar que a segurada se beneficie da própria fraude, caracterizando enriquecimento ilícito. O recurso do INSS foi aceito neste ponto, reformando a sentença anterior.
TRF2 decide sobre aposentadoria especial: como comprovar tempo de serviço com ruído e a importância do PPP
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de aposentadoria por tempo de contribuição, onde o trabalhador buscava o reconhecimento de períodos especiais. A decisão esclareceu que, para comprovar a exposição a ruído, o documento chamado PPP precisa indicar a forma como o barulho foi medido. O tribunal também explicou que o serviço militar obrigatório não pode ser automaticamente considerado tempo especial como o de aeronauta. No fim, a sentença foi ajustada, e o trabalhador teve o direito à aposentadoria reconhecido a partir de uma data futura, por meio da reafirmação da DER.
TRF2 anula sentença e pede nova perícia para adicional de 25% em aposentadoria por invalidez
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma perícia médica que negou o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez de um segurado foi insuficiente. O tribunal entendeu que houve cerceamento de defesa, pois o laudo não tinha a fundamentação técnica adequada, especialmente para um caso envolvendo transtorno cognitivo. Por isso, a sentença anterior foi anulada e o processo voltará para a primeira instância para que uma nova perícia seja feita.
TRF2 suspende julgamento de recurso do INSS sobre a Revisão da Vida Toda, aguardando decisão do STF
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu um processo que discute a Revisão da Vida Toda, uma tese que permite aos aposentados incluir todas as suas contribuições no cálculo do benefício, mesmo as anteriores a julho de 1994. A suspensão ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou a decisão final sobre o Tema 1.102, que trata exatamente desse assunto. O INSS havia recorrido contra a decisão de primeira instância que concedeu a revisão ao segurado.
Benefício Previdenciário: TRF2 decide sobre dano moral e material por alteração de conta bancária
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso em que um segurado teve problemas no recebimento de seu benefício do INSS após cancelar a conta bancária. A decisão, proferida pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com relatoria de Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, entendeu que não houve falha do banco e que o segurado não sofreu dano moral, pois ele mesmo cancelou a conta sem avisar o INSS ou pedir outra forma de pagamento. No entanto, o tribunal reconheceu que o segurado tem direito a receber os valores que não foram pagos durante o período em que a conta estava cancelada, configurando dano material.
TRF2 aplica Tema 1081 do STJ e dispensa remessa necessária em ações previdenciárias com valor de condenação
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu sobre um recurso do INSS que questionava a necessidade de reanálise automática de sentenças em processos previdenciários. O tribunal aplicou uma regra definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.081. Essa regra diz que, se o valor da condenação puder ser calculado facilmente e for abaixo de um certo limite, a reanálise automática não é necessária.
TRF2 decide sobre BPC/LOAS: como a nova lei afeta a renda familiar e a concessão do benefício
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e decidiu que a situação de vulnerabilidade social deve ser avaliada com base na lei vigente. A decisão aponta que, até 27/12/2024, a renda do requerente permitia o benefício. No entanto, após essa data, com a entrada em vigor da Lei nº 15.077/24, a renda familiar, mesmo que entre 1/4 e 1/2 do salário mínimo, não foi suficiente para a concessão, considerando que a moradia era razoável e a família tem o dever de se ajudar mutuamente antes da atuação do Estado.
TRF2 nega auxílio-acidente por falta de comprovação de redução da capacidade de trabalho
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um trabalhador não tem direito ao auxílio-acidente, mesmo após ter sofrido uma fratura na clavícula. A decisão se baseou em um laudo médico que não encontrou nenhuma sequela que diminuísse a capacidade do trabalhador para suas atividades habituais. Para receber esse benefício, é preciso comprovar que o acidente deixou alguma sequela que reduza, mesmo que minimamente, a capacidade de trabalho.
Remessa Necessária em Ações Previdenciárias: Quando a Sentença Ilíquida Dispensa o Reexame Obrigatório?
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso em que o INSS questionava a dispensa da 'remessa necessária', um tipo de reexame automático de sentenças contra o poder público. A decisão do TRF2, baseada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou que, mesmo que o valor exato da condenação não seja definido de imediato (sentença ilíquida), se for um benefício previdenciário e o valor provável não ultrapassar mil salários mínimos, não é preciso fazer essa remessa necessária. O INSS recorreu, mas a decisão manteve o entendimento de que o reexame obrigatório não se aplica nesses casos.