Jurisprudência do TRF2
Acórdãos do TRF2 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Contribuinte Individual não tem direito a Auxílio-Acidente, decide TRF2
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um segurado que era contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. A decisão, proferida pela 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, com a relatoria da Juíza Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, explica que a lei não prevê esse benefício para essa categoria de segurado, mesmo que ele estivesse contribuindo para o INSS e tivesse recebido um auxílio-doença antes. O INSS teve seu recurso aceito, e o pedido do segurado foi negado.
TRF2 confirma pensão por morte: Provas material e testemunhal garantem benefício ao dependente
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão que concedeu a pensão por morte a um dependente. O tribunal considerou que a pessoa que pediu o benefício apresentou documentos que indicavam a dependência econômica, e essa prova foi confirmada por testemunhas. Assim, o conjunto de provas foi suficiente para garantir o direito à pensão, e o recurso do INSS foi negado.
TRF2 anula indeferimento de inicial previdenciária: INSS deve apresentar documentos essenciais
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anulou uma decisão que havia arquivado o processo de uma segurada do INSS. A segurada buscava a revisão de sua pensão por morte, alegando que a aposentadoria do falecido havia sido limitada ao teto e não foi reajustada corretamente. O tribunal entendeu que não se pode arquivar o processo por falta de documentos se a segurada pediu que o próprio INSS apresentasse esses papéis, aplicando o princípio da cooperação entre as partes.
TRF2 decide: Exposição a amianto garante aposentadoria especial, mesmo com uso de EPI, conforme STJ
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou que um trabalhador exposto ao amianto tem direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Mesmo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indicasse o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a decisão considerou que o amianto é um agente cancerígeno, e nesses casos, o EPI não é capaz de neutralizar totalmente o risco. Essa decisão segue um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.090.
TRF2 garante aposentadoria a sócia-gerente: períodos com recolhimento extemporâneo são válidos para o INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou o direito de uma segurada de ter reconhecidos alguns períodos de contribuição para sua aposentadoria. Mesmo que os pagamentos ao INSS tenham sido feitos fora do prazo (extemporâneos), o tribunal entendeu que, como ela comprovou que trabalhava como sócia-gerente e recebia pró-labore, e o INSS não contestou os valores, esses períodos devem ser contados. A decisão manteve o que já havia sido determinado em primeira instância.
Aposentadoria por Idade Rural: TRF2 decide que falta de provas materiais leva à extinção do processo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de aposentadoria por idade para trabalhadores rurais. A decisão inicial havia negado o pedido, mas o TRF2 mudou o entendimento para extinguir o processo sem julgar o mérito. Isso aconteceu porque o segurado não apresentou documentos que comprovassem seu trabalho no campo durante todo o tempo necessário para ter direito ao benefício, ou seja, faltou o que a lei chama de 'início de prova material contemporânea'.
TRF2: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Cancelada, Auxílio-Acidente Concedido com Tutela de Urgência
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, do TRF2, decidiu que um segurado do INSS não tinha direito à aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim ao auxílio-acidente. Isso significa que, em vez de uma aposentadoria integral, o trabalhador receberá um benefício mensal por ter tido sua capacidade de trabalho reduzida. A decisão também garantiu que o pagamento comece rapidamente, devido à urgência do caso.
TRF2 garante gratuidade de justiça para quem recebe menos que o teto do INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma pessoa que ganha menos que o teto do INSS tem direito à gratuidade de justiça. A decisão reverteu o entendimento inicial, afirmando que a renda abaixo desse limite não impede a concessão do benefício. Isso significa que o cidadão não precisará pagar as custas do processo, facilitando o acesso à justiça.
TRF2: Embargos de Declaração não podem ser usados para inovar pedido de aposentadoria especial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um recurso chamado embargos de declaração não pode ser usado para incluir novos pedidos que não foram feitos no início do processo. No caso, o segurado tentou alegar exposição a novos agentes nocivos para a aposentadoria especial, mas o tribunal entendeu que isso seria uma 'inovação recursal', ou seja, um pedido novo feito tarde demais. A decisão reforça que a contradição que justifica esse tipo de recurso deve ser dentro da própria decisão, e não uma discordância da parte com o que foi julgado.
TRF2 nega pensão por morte por falta de provas de união estável: entenda a decisão
Uma pessoa entrou com um recurso especial no TRF2 buscando uma pensão por morte, alegando ser companheira do falecido. No entanto, o tribunal manteve a decisão anterior que negou o benefício, pois não foram apresentadas provas suficientes da união estável. A decisão ressaltou que a união estável precisa ser comprovada por uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar família, e que documentos com fragilidades não foram suficientes.
INSS condenado por falha em benefício previdenciário: Entenda a decisão do TRF2 sobre fraude e dano moral
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve uma decisão que condenou o INSS por uma falha administrativa que permitiu que um benefício previdenciário fosse fraudado, com alteração indevida dos dados bancários do segurado. A decisão reconheceu que essa situação gerou dano moral ao segurado, que teve seu benefício suspenso. Além disso, o tribunal determinou que os bancos envolvidos na fraude também são responsáveis pelos valores, mas proibiu que o segurado receba duas vezes pelo mesmo período já coberto por outra condenação contra a Caixa Econômica Federal.
TRF2 decide que auxílio-alimentação da ECT deve integrar salário de contribuição para revisão
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que o valor do auxílio-alimentação que os funcionários dos Correios (ECT) recebiam, por meio de acordos coletivos, deve ser contado no cálculo da aposentadoria, mas apenas para os valores recebidos até 10 de novembro de 2017. A decisão, proferida pela Relatora Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, também limitou a comprovação desses valores a partir de janeiro de 2002 e estabeleceu que o pagamento retroativo só começa a contar a partir da data em que o INSS foi oficialmente comunicado sobre o processo.
Visão Monocular e BPC/LOAS: TRF2 Mantém Negativa de Benefício por Ausência de Impedimento de Longo Prazo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que, mesmo a visão monocular sendo considerada uma deficiência pela Lei 14.126/2021, isso não garante automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O tribunal analisou o caso de uma pessoa com essa condição e concluiu que ela não se encaixava no conceito legal de deficiente que a impediria de trabalhar e se sustentar. Por isso, o recurso do autor foi negado e a decisão inicial foi mantida.
TRF2: Embargos de Declaração para Análise de Aposentadoria por Idade Híbrida sem Alterar o Mérito
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, que faz parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), analisou um recurso chamado embargos de declaração. Eles decidiram que havia uma omissão na decisão anterior e que era preciso analisar o pedido de aposentadoria por idade híbrida. No entanto, essa nova análise não mudou o resultado final do processo, apenas complementou a decisão.
TRF2 garante benefício por incapacidade temporária a segurada com discopatia e artrodese lombar, valorizando
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma segurada do INSS, de 56 anos, que sofre de problemas graves na coluna (discopatia degenerativa, lumbago com ciática e que já fez cirurgias de artrodese lombar), tem direito a ter seu benefício por incapacidade temporária restabelecido. A decisão considerou que, apesar de um laudo judicial ter dito que ela não estava incapacitada, o histórico médico completo e os laudos particulares mostram que ela ainda não consegue trabalhar devido à dor crônica e às limitações. O Tribunal entendeu que o conjunto de provas deve ser avaliado de forma mais ampla.
TRF2: Concessão de BPC/LOAS para Autistas Exige Perícia Médica Detalhada, Não Basta o Diagnóstico
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que, para uma pessoa com autismo receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), não basta apenas o diagnóstico. É fundamental que seja feita uma perícia médica para avaliar o nível de comprometimento da pessoa. A decisão anulou uma sentença anterior, reforçando que, embora a lei reconheça o autismo como deficiência, a concessão do benefício deve ser analisada caso a caso, e não de forma automática.
TRF2 mantém negativa de BPC: moradia de bom padrão e renda familiar afastam vulnerabilidade social
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um cidadão. A Justiça entendeu que, apesar da solicitação, a pessoa não comprovou estar em situação de vulnerabilidade social. Isso porque a perícia judicial verificou que o requerente morava em uma casa de bom padrão, com móveis e eletrodomésticos em bom estado, e sua mãe trabalhava como microempreendedora individual, o que afastou a possibilidade de flexibilizar o critério de renda familiar.
TRF2: BPC/LOAS deve ter Data de Início do Benefício (DIB) fixada no requerimento administrativo em que os
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou um caso de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e decidiu que o benefício deveria começar a ser pago desde o segundo pedido feito ao INSS, em 18/10/2023, e não apenas a partir do terceiro pedido, em 08/02/2024. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que a pessoa já preenchia todos os requisitos para receber o benefício desde a data do segundo pedido. Com isso, o INSS teve seu recurso parcialmente aceito, e a data de início do pagamento foi alterada para antes.
TRF2 reconhece tempo especial por ruído para aposentadoria, mas nega enquadramento por categoria profissional
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um trabalhador tem direito a ter um período de trabalho reconhecido como tempo especial, por ter ficado exposto a ruído acima do limite permitido na época. Isso ajuda na contagem para a aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, o tribunal negou o reconhecimento de outro período apenas pela menção da profissão de 'Ajustador Mecânico' na carteira, pois não houve provas de que as condições de trabalho eram realmente insalubres. A decisão foi parcial, alterando o que havia sido decidido em primeira instância.
TRF2 confirma aposentadoria para pessoa com deficiência leve e valida reafirmação da DER
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve uma decisão que garantiu a um segurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição como pessoa com deficiência de grau leve. A corte confirmou que o segurado preencheu os requisitos necessários, inclusive considerando um período de contribuição posterior ao pedido inicial, o que é chamado de reafirmação da DER. O INSS tentou reverter a decisão, mas o TRF2 considerou que o segurado tinha direito ao benefício.