Jurisprudência do TRF2
Acórdãos do TRF2 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Ação de revisão de aposentadoria é extinta por via processual errada: entenda o caso do TRF2
Um segurado entrou com uma nova ação judicial para pedir a revisão do valor de sua aposentadoria, alegando que o INSS não calculou corretamente o tempo de contribuição reconhecido em uma decisão anterior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão de primeira instância, que extinguiu o processo. O motivo foi que o segurado deveria ter pedido a correção nos mesmos autos do processo original, e não iniciar uma nova ação, conforme explicou o relator.
TRF2 decide: Benefício por Incapacidade Temporária não exige reabilitação profissional e fixa nova data de cessação
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou o caso de um segurado que teve seu benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) cessado. A decisão judicial inicial havia determinado o restabelecimento do benefício e o encaminhamento para reabilitação profissional. Contudo, a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, com a relatoria da Juíza Ana Cristina Ferreira de Miranda, entendeu que, como a incapacidade era temporária, não cabia a reabilitação profissional. O tribunal também fixou uma nova data para o fim do benefício, considerando a necessidade de cirurgia do segurado.
INSS cessa benefício sem aviso: Justiça garante pagamento retroativo, mas nega restabelecimento
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que o INSS agiu errado ao cortar o benefício de um segurado antes mesmo de avisá-lo oficialmente. Essa falha impediu o trabalhador de pedir a prorrogação do auxílio. Por isso, o Tribunal determinou que o INSS pague o benefício desde a data do corte até a realização de uma nova perícia judicial. Contudo, como a perícia não encontrou incapacidade atual, o benefício não será restabelecido.
TRF2 garante GDASS integral para servidora pública federal aposentada, sem redução proporcional
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma servidora pública federal aposentada tem direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social (GDASS) de forma integral, sem que o valor seja reduzido. A decisão manteve o que já havia sido determinado em primeira instância, negando um recurso do INSS. O tribunal seguiu um entendimento já consolidado, o Tema 294 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
TRF2 garante aposentadoria por invalidez a segurado com incapacidade total e definitiva
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu a favor de um segurado do INSS. O tribunal determinou que o segurado tem direito a receber o auxílio-doença desde 2021 e, a partir dessa data, sua aposentadoria por invalidez, pois foi comprovado que ele não tem mais condições de trabalhar. A decisão também garante o pagamento rápido do benefício e estabelece como os valores atrasados devem ser corrigidos.
TRF2: Cálculo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Anterior à Reforma da Previdência (EC 103/2019)
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que, para calcular a aposentadoria por incapacidade permanente, deve-se usar as regras antigas da Previdência Social se a doença que causou a incapacidade começou antes da Reforma da Previdência de 2019. Mesmo que a aposentadoria tenha sido concedida depois da reforma, o que importa é a data em que a pessoa ficou incapacitada. Assim, o segurado não terá o valor do seu benefício reduzido pelas novas regras, garantindo um cálculo mais vantajoso.
TRF2 garante restabelecimento de benefício por incapacidade cessado indevidamente
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um benefício por incapacidade que foi parado (cessado) indevidamente deve ser restabelecido. Isso significa que o segurado tem direito a receber o benefício novamente, com a data de término sendo a véspera da concessão de um novo benefício. A decisão reformou a sentença anterior, garantindo o direito do segurado.
Teto das Contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac: Entenda a Insegurança Jurídica na Aplicação do Tema
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região analisou um caso sobre o limite de valor para as contribuições que empresas pagam para instituições como Sesi, Senai, Sesc e Senac. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha decidido que essas contribuições não têm mais um teto de 20 salários mínimos, a decisão ainda não é definitiva. Isso porque existem recursos pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no próprio STJ, que discutem como e quando essa regra deve ser aplicada, gerando incerteza jurídica.
TRF2 nega Revisão da Vida Toda e segue decisão do STF sobre a regra de transição previdenciária
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que a famosa 'Revisão da Vida Toda' não é mais possível. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a regra de transição do INSS. Isso significa que os segurados não podem escolher a regra de cálculo mais vantajosa, mas o tribunal garantiu que quem já recebeu valores por decisões anteriores não precisará devolvê-los e não pagará custas ou honorários, protegendo a boa-fé até 05/04/2024.
TRF2 decide contra a Revisão da Vida Toda e mantém regra de transição do INSS
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um segurado do INSS não tem direito à chamada 'Revisão da Vida Toda'. Essa revisão buscava usar todas as contribuições da vida do trabalhador para calcular o benefício, o que poderia aumentar o valor da aposentadoria. No entanto, o TRF2 entendeu que a regra de transição, que limita o cálculo a um período específico, é constitucional e deve ser aplicada, seguindo decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal.
INSS não pode cobrar auxílio emergencial de volta e descontos indevidos geram dano moral, decide TRF2
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que o INSS não pode cobrar de volta o auxílio emergencial pago a quem pediu o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo que o BPC tenha sido negado depois. Além disso, o Tribunal entendeu que, se o INSS fez descontos indevidos no benefício, diminuindo a renda do segurado para menos de um salário mínimo, isso causa dano moral e o segurado deve ser indenizado. A decisão foi um alívio para muitos que se viram em situação financeira difícil por causa desses descontos.
INSS comunica benefício por incapacidade após o prazo e impede prorrogação? Justiça garante seu direito!
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu a favor de uma segurada do INSS que teve seu benefício por incapacidade temporária concedido, mas só foi avisada depois que o prazo para pedir a prorrogação já havia acabado. Essa falha do INSS impediu que ela exercesse seu direito de continuar recebendo o benefício. A Justiça considerou a atitude do INSS ilegal e determinou o restabelecimento do pagamento.
TRF2 mantém aplicação do Fator Previdenciário e nega revisão de benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou o caso de um segurado que buscava a revisão de seu benefício para excluir o fator previdenciário. O segurado alegava que a aplicação do fator era inconstitucional e que o tribunal não havia analisado todos os seus argumentos. No entanto, o TRF2 manteve a decisão anterior, afirmando que o fator previdenciário é constitucional e deve ser aplicado aos benefícios concedidos após a Lei nº 9.876/99, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.