TRF2 mantém aplicação do Fator Previdenciário e nega revisão de benefício previdenciário

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Tratam-se de recursos especial e extraordinário interpostos por F. G. D. S., com fundamento no arts. 105, III, alínea "a", e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, no evento 39.20, fl. 9, e no evento 39.21, fl. 4, em face da decisão da apelação cível de evento 39.17, fl. 6, que possui o seguinte teor: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE.

1. O fator previdenciário previsto na Lei nº 9.876/99, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111-DF, aplica-se imediatamente aos benefícios a partir de então concedidos, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a aposentadoria deve ser concedida nos termos da lei vigente à época em que o segurado reuniu condições para sua obtenção.

2. Agravo interno desprovido. Foi interposto agravo em recurso especial, o qual foi rejeitado pelo acórdão de evento 39.19, fl.

6. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de evento 39.20. O recorrente, no recurso especial, sustenta a violação aos artigos 128, 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535 do CPC ao rejeitar os embargos de declaração sem sanar as omissões apontadas. Defende, ainda, a nulidade do julgado por ser citra petita (ofensa aos arts. 128 e 458 do CPC), ao não enfrentar a causa de pedir principal da ação, relativa à ofensa ao princípio da isonomia, julgando a lide com base em fundamento diverso (ADIN 2111-DF). O recorrente, no recurso extraordinário, alega a violação aos artigos 5º, caput, 5º, inciso LV, 93, IX, e 201, §1º, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, a inconstitucionalidade do fator previdenciário por ofensa direta ao princípio da isonomia, alegando que a Lei 9.876/99 criou critérios diferenciados para segurados nas mesmas condições, em afronta também ao art. 201, §1º, da CF. Foram ofertadas contrarrazões no evento 39.22, fl. 2, e no evento 39.22, fl.

8.

É o relatório.

Decido. A controvérsia central discutida no presente recurso - possibilidade, ou não, à luz do art. 9º da EC 20/98, da incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998 - já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 639.856/RS (Tema 616), de repercussão geral, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98." Desse modo, o acórdão recorrido está em plena conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 639.856/RS, ocasião em que foi firmada a tese do Tema 616, devendo ser negado seguimento aos presentes recursos.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário e ao recurso especial interpostos, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.