TRF5 reafirma aplicação da regra de transição da Lei 9.876/99 em caso de Revisão da Vida Toda

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: [removido] ADVOGADO: [removido] APELADO: [removido] RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado Arnaldo Pereira de Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA.

DECISÃO DO STF NAS ADI'S 2110 E 2111. EFEITOS "ERGA OMNES". OBEDIÊNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular FERNANDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO contra o acórdão (ID 4050000.48308686), que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que rejeitou a apelação da parte autora. O acórdão embargado reafirmou a obrigatoriedade da aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em razão do seu efeito vinculante e erga omnes, determinando que os benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/1999 e antes da EC nº 103/2019 devem, necessariamente, observar a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999.

2. Nas razões recursais, a parte embargante requer o prequestionamento da matéria para viabilizar o acesso às instâncias superiores, alegando violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF, sob o argumento de que não houve análise expressa do pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1102 do STF, que ainda não transitou em julgado. Defende que, embora o juízo tenha entendido que a tese firmada no Tema 1102 estaria superada, os embargos de declaração opostos no RE 1.276.977 ainda aguardam julgamento presencial, razão pela qual o prosseguimento do feito causa prejuízo à ampla defesa.

3. Contudo, entende-se que ato decisório colegiado prescinde de aperfeiçoamento.

4. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposto vício, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão.

5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta o vício. Além disso, trouxe expressamente os pontos suscitados.

6. O acórdão embargado tratou de modo claro as questões levantadas, reafirmando a aplicação obrigatória da decisão do STF nas ADIs 2110 e 2111, cujos efeitos erga omnes determinam a observância da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999. Dessa forma, não há qualquer vício a ser sanado.

7. Ademais, conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento.

8. Isso posto, inexistem quaisquer vícios no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência.

9. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Precedentes: Apelação Cível 0809356- 61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021.

10. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: [nº do processo suprimido], DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014).

11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.