Teoria do Direito
Efeitos Erga Omnes
📖 O que é Efeitos Erga Omnes? Significado e conceito
Consequências jurídicas que se estendem a todos indistintamente, não se limitando às partes do processo ou relação jurídica original, com oponibilidade universal típica de direitos reais e decisões em controle concentrado
💡 Exemplos
- Resultados contra todos
- Eficácia universal de decisão
📚 Base legal
- Controle de Constitucionalidade
- Teoria dos Direitos Reais
⚖️ Jurisprudência sobre Efeitos Erga Omnes
TRF3Não ProvidoTRF3 nega Revisão da Vida Toda e confirma constitucionalidade da regra de transição após decisão do STFTRF5Não ProvidoTRF5 decide contra a Revisão da Vida Toda e mantém regra de transição para cálculo de aposentadoriaTRF5ProvidoRevisão da Vida Toda: TRF5 aplica novo entendimento do STF e afasta opção pela regra definitivaTRF5ProvidoRevisão da Vida Toda: TRF5 reverte decisão após entendimento do STF sobre a regra de transiçãoTRF5Não ProvidoTRF5 reafirma aplicação da regra de transição da Lei 9.876/99 em caso de Revisão da Vida TodaVerbete: Efeitos Erga Omnes — área de Teoria do Direito. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.