Princípio que determina tratamento igualitário pela Administração Pública, vedando discriminações arbitrárias e exigindo que situações iguais recebam tratamento igual
Princípio da Isonomia
O que é Princípio da Isonomia? Significado e Definição
Exemplos de Princípio da Isonomia
- Igualdade em concursos públicos
- Tratamento uniforme em licitações
Base Legal de Princípio da Isonomia na Legislação Brasileira
- Constituição Federal, Art. 5º, caput
- Art. 37, I e II da CF
Jurisprudência sobre Princípio da Isonomia
Consulte decisões atualizadas sobre Princípio da Isonomia nos tribunais superiores: