O Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público, ocupando posição na estrutura da Administração Pública mediante vínculo estatutário. A Constituição Federal estabelece regras para ingresso (concurso público), remuneração, aposentadoria e regime disciplinar.
O regime jurídico dos servidores públicos federais é regido pela Lei 8.112/1990, que prevê direitos (vencimentos, férias, licenças, aposentadoria), deveres (lealdade, obediência, dedicação) e proibições (acumular cargos vedados, exercer comércio, etc.). Os servidores possuem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
O servidor estável só perde o cargo por: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, insuficiência de desempenho mediante avaliação periódica, ou excesso de despesa com pessoal (art. 169, CF). O regime previdenciário é próprio (RPPS), com regras específicas para aposentadoria.