Servidor Público Federal: Reconhecimento de Tempo Especial e Revisão de Aposentadoria por Atividade Insalubre

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA. AGENTES BIOLÓGICOS E ELETRICIDADE. CONTAGEM E CONVERSÃO DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE PARCIAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela UFMG e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária proposta por servidores públicos federais aposentados, visando ao reconhecimento de tempo de serviço especial, sua conversão e revisão dos proventos de aposentadoria, com pagamento de diferenças.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento e a conversão de tempo especial exercido sob regime celetista e estatutário para servidores públicos; (ii) estabelecer se restou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelos autores, em razão da exposição a agentes biológicos e eletricidade; (iii) determinar a validade da sentença quanto à conversão de tempo comum em especial e seus reflexos na concessão de aposentadoria.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se aos servidores públicos, enquanto não editada lei complementar, o regime geral da previdência social quanto à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante 33 do STF.

4. O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo laborado sob condições nocivas no período celetista anterior ao RJU, conforme Tema 293 do STF.

5. É possível a conversão do tempo especial em comum até a EC 103/2019, com aplicação das regras da Lei 8.213/1991, nos termos do Tema 942 do STF.

6. O reconhecimento da especialidade observa a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), admitindo enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e, posteriormente, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos.

7. A exposição a agentes biológicos possui natureza qualitativa, sendo suficiente a demonstração de que o risco de contaminação no ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, independentemente de mensuração.

8. A atividade com exposição à eletricidade superior a 250 volts caracteriza-se como especial, inclusive após o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a habitualidade e permanência, diante do caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos.

9. O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não gera presunção automática de especialidade, exigindo-se prova técnica da efetiva exposição.

10. A sentença incorre em julgamento extra petita ao converter tempo comum em especial sem pedido expresso, violando o art. 492 do CPC, o que enseja nulidade parcial.

11. A conversão de tempo comum em especial é vedada após a Lei 9.032/1995, conforme Tema 546 do STJ, inexistindo direito adquirido quando não preenchidos os requisitos até sua vigência.

12. Comprovada a exposição habitual a agentes biológicos ([NOME]) e eletricidade ([NOME]), é devido o reconhecimento da especialidade e a averbação do tempo convertido, com revisão dos proventos de aposentadoria.

IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Parcial provimento da remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento:

1. Aplica-se ao servidor público, na ausência de lei complementar, o regime do RGPS para reconhecimento e conversão de tempo especial.

2. O tempo especial prestado sob regime celetista integra o patrimônio jurídico do servidor como direito adquirido.

3. A exposição a agentes biológicos e à eletricidade, comprovada de forma habitual e permanente, caracteriza atividade especial independentemente de previsão expressa em regulamento posterior.

4. É vedada a conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995, salvo direito adquirido previamente implementado.

5. A sentença que concede prestação além do pedido incorre em nulidade por julgamento extra petita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §4º e §4º-C; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei 9.032/1995; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33; STF, Temas 293 e 942; STJ, Tema 534; STJ, Tema 546; TNU, Temas 159, 210 e 211; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.