TRF6 decide sobre conversão de tempo comum em especial, agentes nocivos e reafirmação da DER para aposentadoria

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada contra o INSS com pedido de reconhecimento de atividade especial em diversos períodos laborais e consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, com averbação de períodos especiais. Ambas as partes interpuseram apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão de tempo comum em especial; (ii) estabelecer se determinados períodos devem ser reconhecidos como tempo especial por exposição a agentes nocivos; (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição; (iv) avaliar a possibilidade de reafirmação da DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão de tempo comum em especial, após a vigência da Lei 9.032/1995, é vedada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 546). Como os requisitos para a aposentadoria somente foram preenchidos após 1995, não se admite a conversão pleiteada.O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da exposição a agentes nocivos, salvo impugnação fundamentada, inexistente no caso.Não é possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 03/03/1999 e de 14/03/2000 a 16/08/2000, por ausência de especificação do agente químico e por constar eficácia de EPI, nos termos do Tema 555 do STF.O reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído é possível com base em PPPs que informem a intensidade acima dos limites de tolerância vigentes à época para períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/2003. Para períodos posteriores, faz-se necessária menção expressa ao uso do NEN ou que haja referências suficientes a demonstrar a observância da metodologia da NHO-01 da Fundacentro, conforme art. 292, § 1º da IN 122/2022, com a redação conferida pela IN 170/2024, e Tema 1.083/STJConquanto o reconhecimento de períodos especiais, a parte autora não alcança os requisitos para aposentadoria especial ou proporcional na DER originária (11/03/2010).É possível a reafirmação da DER para 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), preenchidos os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do Tema 995 do STJ.Ausente oposição específica do INSS quanto à reafirmação da DER, não é devida a verba honorária sucumbencial.Cabível a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da probabilidade do direito.

IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Citação × content_paste Copiar Fechar

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.