TRF4 reconhece tempo especial por exposição a hidrocarbonetos e concede aposentadoria especial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, reconhecendo tempo especial em alguns períodos e concedendo aposentadoria. A parte autora busca o reconhecimento de mais períodos especiais e a concessão da aposentadoria especial. O INSS contesta o reconhecimento de tempo especial em outros períodos, alegando genericidade na menção a agentes nocivos e eficácia de EPIs.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial; (ii) o reconhecimento de tempo especial nos intervalos de 10/02/1986 a 31/01/1989 e de 01/01/1997 a 01/04/2007; (iii) a eficácia dos EPIs para neutralizar a nocividade dos agentes químicos e físicos; e (iv) o direito à concessão da aposentadoria especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme arts. 370 e 464, § 1º, inc. II, do CPC. A documentação técnica, como o PPP, é suficiente para comprovar as condições de trabalho, nos termos do art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, e a prova emprestada é admitida, conforme art. 372 do CPC.4. É possível o enquadramento do labor como nocivo no período de 10/02/1986 a 31/01/1989, devido à exposição habitual e permanente a agente químico (hidrocarbonetos aromáticos), conforme Decretos nº 53.831/1964 (código 1.2.11), nº 83.080/1979 (código 1.2.10), nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 (código 1.0.19) e Anexo 13 da NR 15 do MTE. O ruído de 80dB não permite o reconhecimento, pois não supera o limite de tolerância aplicável à espécie.5. É possível o enquadramento do labor como nocivo no período de 01/01/1997 a 01/04/2007, devido à exposição habitual e permanente a agente químico (hidrocarbonetos aromáticos) e agente físico ruído. O ruído é reconhecido por ser superior a 80dB (01/01/1997 a 05/03/1997), superior a 90dB (06/03/1997 a 18/11/2003) e superior a 85dB (19/11/2003 a 01/04/2007), conforme a legislação aplicável e a metodologia do pico de ruído (Tema 1.083/STJ).6. Em consonância com o Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS), o reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, na ausência de NEN, deve adotar o critério do nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que a exposição habitual e permanente seja comprovada por perícia técnica judicial ou documento técnico. A exigência do NEN tornou-se obrigatória a partir do Decreto nº 4.882/2003 (19/11/2003), alterando o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/1999.7. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, que contêm benzeno (agente cancerígeno do Grupo 1 da LINACH, Portaria Interministerial nº 9/2014), autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade, independentemente da mensuração da concentração no ambiente de trabalho ou da existência de EPI/EPC eficaz, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 8.123/2013) e o IRDR 15/TRF4.8. A nocividade não foi neutralizada pelo uso de EPIs, pois o caso se enquadra em situação excetuada pelo Tema 1.090/STJ (REsp 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343), que reconhece o direito à contagem especial mesmo com EPIs em casos de ruído, agentes cancerígenos e biológicos, e atividade periculosa. Em caso de dúvida sobre a eficácia do EPI, a decisão deve ser favorável ao segurado, conforme Tema 555/STF (ARE 664.335).9. O segurado tem direito à aposentadoria especial na DER (17/06/2019), pois cumpriu mais de 25 anos de tempo de serviço sujeito a condições prejudiciais à saúde. A decisão observa o Tema 709/STF (RE 791.961/PR) quanto à cessação do benefício em caso de retorno à atividade nociva.

IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Apelação da parte autora provida.Tese de julgamento:

11. O reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, na ausência de NEN, deve adotar o critério do pico de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência por prova técnica. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, por conter agente cancerígeno (benzeno), autoriza o reconhecimento da especialidade independentemente de mensuração ou eficácia de EPI.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação do INSS e, nesta extensão, negar-lhe provimento; e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação do INSS e, nesta extensão, negar-lhe provimento; e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.