TRF4 reconhece tempo especial por exposição a hidrocarbonetos e permite reafirmação da DER para aposentadoria

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em ação previdenciária, negou o reconhecimento de atividade especial no período de 17/01/2008 a 19/07/2013 e outros pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) o reconhecimento da especialidade do período de 17/01/2008 a 19/07/2013 por exposição a hidrocarbonetos e ruído; (iii) a possibilidade de reafirmação da DER; e (iv) a distribuição dos ônus de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o conjunto probatório já existente nos autos, como formulários e laudos, é considerado suficiente para demonstrar as condições de trabalho, não justificando a reabertura da instrução processual para complementação de prova pericial.4. A especialidade do período de 17/01/2008 a 19/07/2013 é reconhecida. A jurisprudência consolidada do TRF4 e o STJ (Tema 534) admitem o reconhecimento da especialidade por exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, agentes químicos nocivos à saúde, sem necessidade de avaliação quantitativa (IN 77/2015, art. 278, § 1º, I c/c Anexo 13 da NR-15). Em se tratando de agentes cancerígenos, como os óleos minerais (Grupo 1 da LINACH, Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014), a eficácia do EPI é irrelevante (Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º). No caso concreto, o PPP do autor descreve a atuação na montagem e revisão de calçados na indústria calçadista, e um laudo pericial de processo similar confirmou a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, substâncias intrínsecas ao processo de fabricação de calçados. Embora a exposição a ruído (78 a 82 dB(A)) estivesse abaixo do limite legal de 85 dB para o período, a especialidade é reconhecida pelos hidrocarbonetos.5. É reconhecido o direito à reafirmação da DER, a ser verificada na fase de cumprimento de sentença, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 995/STJ, que permite a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento para o momento de implementação dos requisitos do benefício, mesmo que isso ocorra após o ajuizamento da ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação do autor provida.Tese de julgamento:

7. O reconhecimento da atividade especial na indústria calçadista é possível pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, mesmo sem avaliação quantitativa, sendo irrelevante a eficácia do EPI para agentes cancerígenos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.