TRF1 reconhece aposentadoria especial por exposição a óleos minerais, mesmo sem detalhamento da composição

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS. ÓLEOS MINERAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E/OU DO GRAU DE REFINAMENTO DOS ÓLEOS MINERAIS UTILIZADOS PELA EMPRESA EMPREGADORA. RISCO CARCINOGÊNICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O desate da lide recursal cinge-se ao reconhecimento da natureza especial do labor prestado pelo autor no período de 06/03/1997 a 31/01/2014, para fins de concessão de aposentadoria especial a partir da data do primeiro requerimento administrativo (04/12/2008).

2. Inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.

3. No julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Entretanto, em relação ao agente nocivo ruído, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, restou assentado que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". (ARE 664.335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014).

4. Com relação aos agentes diversos do ruído, a neutralização da insalubridade por EPI eficaz somente pode ser considerada para atividades exercidas após 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória 1.729, de 02/12/1998, convertida na Lei 9.732/98, a partir de quando passou a ser exigido que o laudo técnico contivesse "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo" (art. 58, § 2o, da Lei nº 8.213/91).

5. A aferição da nocividade da exposição do segurado a determinados agentes químicos pelo critério qualitativo - entre os quais se encontram os óleos minerais - não afasta a possibilidade de descaracterização da especialidade do labor, em consequência do uso de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI's) ou de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC's), com eficácia comprovada nos autos para neutralizar a nocividade.

6. A hipótese em que o INSS reconheceu, tecnicamente, que o uso dos EPI's ou EPC's, ainda que eficazes, não possuem aptidão para afastar o direito ao reconhecimento da especialidade do labor foi a de exposição do trabalhador a agentes reconhecidamente cancerígenos, nos termos do art. 284, parágrafo único, da IN 77, de 21 de janeiro de 2015.

7. Não são todos os "óleos minerais", "graxas" e "lubrificantes" que figuram entre as substâncias cancerígenas, de modo a permitir o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de exposição a esses agentes, ainda que tenha havido o uso de EPI's e/ou EPC's considerados eficazes. Os únicos óleos minerais considerados carcinogênicos - constituem exceção e não a regra - são aqueles "não tratados" ou "pouco tratados" (conf. Portaria Interministerial nº 9 de 07/10/2014), isto é, os óleos pobres em refinamento ou pouco refinados, que contenham hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), cuja estrutura é formada por mais de um anel benzênico (aromático) (conf. Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. - Brasília, 2017, p. 53-55).

8. Com relação aos períodos de 24/10/1979 a 30/06/1980, 01/07/1980 a 31/03/1981, 01/04/1981 a 30/04/1983, 01/05/1983 a 06/11/1984 e 14/02/1986 a 05/03/1997, não há qualquer controvérsia a ser dirimida, visto que a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor já foi reconhecida na seara administrativa, conforme se observa do documento de fls. 141/142.

9. Os perfis profissiográficos previdenciários acostados às fls. 103/108 comprovam que o autor trabalhou na Companhia Açucareira Rio Grande e permaneceu exposto a graxa, óleo lubrificante e óleo diesel (código 1.0.7 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99) no período de 06/03/1997 a 31/03/2014. Como os citados formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos produtos utilizados pela empresa empregadora, não sendo possível saber se se cuidavam de óleos "tratados" ou "refinados" e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observado o princípio in dubio pro misero e reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, ressalvado o entendimento pessoal contrário deste relator.

10. Somando-se os períodos incontroversos com aqueles reconhecidos na presente demanda, verifica-se que o autor contava com 27 anos, 10 meses e 4 dias de labor especial na data do requerimento administrativo (04/12/2008), tempo suficiente para a concessão do benefício postulado na inicial.

11. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim.

12. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos, tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto.

13. Quanto aos honorários, cumpre frisar que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7).

14. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados pelo magistrado de origem em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, da Súmula 111 do Egrégio STJ e do entendimento pacificado nesta Corte Regional em causas da mesma natureza.

15. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS.