Direito do Trabalho
Tempo de Serviço Especial
📖 O que é Tempo de Serviço Especial? Significado e conceito
Período trabalhado sob exposição a agentes nocivos à saúde em níveis acima dos limites de tolerância, que conta com critérios diferenciados para fins de aposentadoria. Deve ser comprovado através de PPP e laudos técnicos que atestem a exposição habitual e permanente.
💡 Exemplos
- 15 anos de trabalho em mina subterrânea
- 20 anos de exposição a agentes químicos cancerígenos
📚 Base legal
- Lei 8.213/91 Art. 57
- Decreto 3.048/99 Anexo IV
⚖️ Jurisprudência sobre Tempo de Serviço Especial
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre tempo de serviço rural antes dos 12 anos e aviso prévio indenizado para aposentadoriaTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre a necessidade de prova robusta para reconhecimento de tempo especial em aposentadoriaTRF4ProvidoContribuinte Individual pode ter tempo especial reconhecido para aposentadoria, decide TRF4TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 reconhece tempo especial para marceneiro autônomo exposto a ruído em pedido de aposentadoriaTRF6Parcialmente ProvidoServidor Público Federal: Reconhecimento de Tempo Especial e Revisão de Aposentadoria por Atividade InsalubreVerbete: Tempo de Serviço Especial — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.