Direito do Trabalho
Equipamento de Proteção Individual (EPI)
📖 O que é Equipamento de Proteção Individual (EPI)? Significado e conceito
Dispositivo ou produto destinado à proteção do trabalhador contra riscos ocupacionais, cuja especificação, fornecimento, treinamento, uso e fiscalização são regulamentados por normas específicas, com certificação obrigatória e responsabilidades definidas
💡 Exemplos
- Protetor auricular
- Óculos de segurança
📚 Base legal
- Norma Regulamentadora nº 6
- Consolidação das Leis do Trabalho
⚖️ Jurisprudência sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI)
TRF6ProvidoTRF6 garante aposentadoria especial para trabalhador exposto à sílica, mesmo com EPI e sem períciaTRF4Não ProvidoTRF4 confirma direito à aposentadoria especial e critérios para reconhecimento de tempo de serviçoTRF6ProcessualTRF6 remete ao STF Recurso Extraordinário do INSS sobre Aposentadoria Especial e a eficácia do EPI (Tema 555)TRF2Parcialmente ProvidoTRF2: Medição Pontual de Ruído e Poeira de Carvão Mineral Contam para Aposentadoria EspecialTRF4Não ProvidoTRF4 valida metodologia de dosimetria para ruído em aposentadoria especial e rejeita preliminar do INSSVerbete: Equipamento de Proteção Individual (EPI) — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.