TRF2: Medição Pontual de Ruído e Poeira de Carvão Mineral Contam para Aposentadoria Especial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. VALIDADE DE MEDIÇÃO PONTUAL EM PERÍODO ANTERIOR A 2003. POEIRA DE CARVÃO MINERAL. EPI EFICAZ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face da autarquia previdenciária, reconhecendo parcialmente períodos de atividade especial e tempo de serviço militar para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral com incidência do fator previdenciário. A controvérsia recursal envolve o reconhecimento como especiais dos períodos de 15/01/1988 a 07/08/1988 e de 08/08/1988 a 16/11/1990, por exposição a ruído aferido por medição pontual, bem como do período de 06/07/2015 a 30/06/2016, por exposição a poeira de carvão mineral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medição pontual do agente físico ruído registrada em PPP é suficiente para caracterizar atividade especial em períodos anteriores às alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.882/2003; e (ii) estabelecer se a exposição a poeira de carvão mineral caracteriza atividade especial quando há informação de utilização de equipamento de proteção individual eficaz.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária admite o reconhecimento da atividade especial mediante comprovação da exposição habitual e permanente a agente nocivo, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991.

4. Até 31/12/2003, admite-se a aferição de ruído por medição pontual ou média de ruído, não sendo obrigatória a utilização das metodologias da NHO-01 ou da NR-15, conforme Enunciado nº 13 do CRPS e entendimento consolidado no Tema 174 da TNU.

5. A eventual indicação de metodologia diversa no PPP não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade, sobretudo quando comprovada exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais e quando a responsabilidade pelo preenchimento do documento recai sobre o empregador, cabendo ao INSS o dever de fiscalização.

6. Nos períodos de 15/01/1988 a 07/08/1988 e de 08/08/1988 a 16/11/1990, o PPP registra exposição a ruído de 87,5 dB(A) e 103 dB(A), respectivamente, níveis superiores ao limite de tolerância de 80 dB vigente à época, sendo compatíveis com as atividades exercidas em ambiente de fundição.

7. A descrição das atividades de ajudante de produção e rebarbador, em setor industrial de fundição, revela contato com máquinas, equipamentos e processos produtivos geradores de ruído intenso, evidenciando exposição habitual e permanente ao agente nocivo.

8. Quanto ao período de 06/07/2015 a 30/06/2016, o PPP indica exposição a poeiras de carvão mineral com fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual com certificado de aprovação válido, circunstância que, em regra, afasta o reconhecimento da especialidade, conforme orientação firmada no Tema 1090 do STJ.

9. Não houve demonstração de irregularidade, inadequação ou ineficácia do EPI fornecido, ônus que incumbe ao segurado, de modo que a exposição ao agente não caracteriza atividade especial no período controvertido. 10. interpretando o art. 85, § 11, do CPC, a Segunda Seção do STJ, na decisão do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, especificamente quanto à desnecessidade de trabalho adicional do advogado para dar ensejo à majoração dos honorários, fundamentou que o intuito da nova norma processual é coibir interposição de recursos impertinentes e procrastinatórios, e não meramente a remuneração do advogado pelo trabalho adicional, o qual tem a finalidade apenas de auxiliar o magistrado na quantificação desse acréscimo, que não se mostra, portanto, como condição aos honorários.

IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:

1. Até 31/12/2003, é válida a medição pontual do agente físico ruído registrada em PPP para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que demonstrada exposição a níveis superiores aos limites legais.

2. A eventual indicação de metodologia de aferição diversa no PPP não impede o reconhecimento da especialidade quando comprovada a efetiva exposição a ruído acima do limite de tolerância.

3. A exposição a poeira de carvão mineral não caracteriza atividade especial quando comprovado o fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual eficaz, sem demonstração de sua ineficácia pelo segurado.

4. O trabalho adicional despendido pelo advogado com a interposição do recurso de apelação não é causa de majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; CPC, arts. 85, §11, 373, I, e 1.025; Lei nº 9.784/1999; Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, art. 281, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1059; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017; TRF2, AC XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 1ª Turma Especializada, j. 18.07.2025; TRF2, AC XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 2ª Turma Especializada, j. 20.02.2026.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para, reformando em parte a sentença recorrida, reconhecer a especialidade dos períodos de 15/01/1988 a 07/08/1988 e de 08/08/1988 a 16/11/1990, laborados na empresa [EMPRESA], por exposição ao agente físico ruído, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.