Acórdãos do relator MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Decisões relatadas por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF2: Medição Pontual de Ruído e Poeira de Carvão Mineral Contam para Aposentadoria Especial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisou o caso de um trabalhador que buscava aposentadoria especial. A decisão confirmou que a medição de ruído feita de forma pontual, antes de 2003, é válida para comprovar a atividade especial. Além disso, o tribunal entendeu que a exposição à poeira de carvão mineral pode ser considerada atividade especial, mesmo com o uso de equipamentos de proteção, se estes não forem totalmente eficazes. A decisão foi um parcial provimento ao recurso do trabalhador.
TRF2 mantém decisão que negou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com base em laudo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou uma decisão que negou o pedido de uma segurada para voltar a receber o auxílio-doença. A segurada alegava estar incapacitada para o trabalho devido a problemas de saúde, mas a perícia médica feita na Justiça não encontrou provas de que ela estivesse realmente sem condições de trabalhar. Por isso, o benefício não foi restabelecido.
TRF2 nega auxílio-acidente por falta de comprovação de redução da capacidade de trabalho
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um trabalhador não tem direito ao auxílio-acidente, mesmo após ter sofrido uma fratura na clavícula. A decisão se baseou em um laudo médico que não encontrou nenhuma sequela que diminuísse a capacidade do trabalhador para suas atividades habituais. Para receber esse benefício, é preciso comprovar que o acidente deixou alguma sequela que reduza, mesmo que minimamente, a capacidade de trabalho.
TRF2: Embargos de Declaração não podem ser usados para inovar pedido de aposentadoria especial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um recurso chamado embargos de declaração não pode ser usado para incluir novos pedidos que não foram feitos no início do processo. No caso, o segurado tentou alegar exposição a novos agentes nocivos para a aposentadoria especial, mas o tribunal entendeu que isso seria uma 'inovação recursal', ou seja, um pedido novo feito tarde demais. A decisão reforça que a contradição que justifica esse tipo de recurso deve ser dentro da própria decisão, e não uma discordância da parte com o que foi julgado.
TRF2 confirma aposentadoria para pessoa com deficiência leve e valida reafirmação da DER
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve uma decisão que garantiu a um segurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição como pessoa com deficiência de grau leve. A corte confirmou que o segurado preencheu os requisitos necessários, inclusive considerando um período de contribuição posterior ao pedido inicial, o que é chamado de reafirmação da DER. O INSS tentou reverter a decisão, mas o TRF2 considerou que o segurado tinha direito ao benefício.