TRF2 nega auxílio-acidente por falta de comprovação de redução da capacidade de trabalho

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, requerido em virtude de sequelas de fratura na clavícula, fato que supostamente gerou redução da capacidade laborativa do demandante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária, considerando as conclusões do laudo pericial, que não constataram redução da capacidade laborativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial como indenização por incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86 da Lei nº 8.213/91). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1109591/SC, Tema 416) e da Turma Nacional de Uniformização (XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX) sedimentou o entendimento de que o benefício será devido ainda que mínima a lesão. A concessão independe de carência, mas exige a qualidade de segurado no momento da consolidação da moléstia (art. 137, I, da IN INSS/PRES n. 77/2015; TNU PEDILEF [nº do processo suprimido]), e o benefício tem início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou na data da entrada do requerimento (STJ, AgRg no REsp 1209952/PR).

4. A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, realizado em 30/06/2025, que se encontra acostado aos autos, no qual concluiu o médico perito que o acidente sofrido pelo autor não gerou sequelas hábeis a impactar a vida laborativa do demandante.

5. O conjunto probatório carreado aos autos não favorece a pretensão do autor, motivo pelo qual os fundamentos adotados pela sentença devem ser mantidos. Em decorrência, majorou-se a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida.

IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.