Tempo de Contribuição
📖 O que é Tempo de Contribuição? Significado e conceito
Tempo de contribuição é o período de trabalho ou atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, ou a regime próprio, computado para fins de concessão de benefícios previdenciários. Inclui períodos de contribuição efetiva, período de graça e períodos especiais reconhecidos por lei.
São considerados tempo de contribuição: período de atividade com vínculo empregatício, contribuição como autônomo, período de benefício por incapacidade, serviço militar obrigatório, tempo de servidor público antes de regime próprio, e períodos de atividade rural quando comprovados.
A contagem recíproca permite a compensação financeira entre regimes (RGPS e RPPS) para cômputo de tempo de contribuição. A certidão de tempo de contribuição (CTC) é o documento que formaliza o tempo a ser averbado em outro regime. A conversão de tempo especial em comum permite majorar o tempo total.
📋 Requisitos
- Exercício de atividade vinculada ao regime
- Contribuição efetiva ou presumida
- Documentos comprobatórios do período
- Registro no CNIS ou prova equivalente
- Ausência de utilização em outro benefício
- Regularização de pendências contributivas
📝 Procedimento
- Consultar o extrato de contribuições no Meu INSS
- Identificar períodos não registrados no CNIS
- Reunir documentos comprobatórios dos vínculos
- Requerer acerto no cadastro do INSS
- Solicitar CTC para averbação em outro regime
- Verificar possibilidade de conversão de tempo especial
💡 Exemplos
- Tempo de contribuição como empregado CLT
- Período de contribuição como MEI
- Tempo de serviço militar computado
- Período de atividade rural anterior a 1991
- Tempo especial convertido com fator 1,4
- Tempo de servidor público averbado no RGPS
📚 Base legal
- Direito Previdenciário
- INSS
- Aposentadoria