TRF2 concede Aposentadoria por Idade: Entenda a aplicação da Causa Madura e o Tema 192 da TNU

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto por [NOME] , nos termos do §3º do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (TRF2-RSP-2019/00003) em face da decisão monocrática proferida no evento 50, DESPADEC1 que negou provimento ao recurso inominado do autor.

2. O agravante sustenta - evento 57, AGR_INTERNO1 : (...) A extinção do feito baseou-se na premissa de identidade entre as ações. Todavia, tal entendimento não se sustenta. Isso porque o DOCUMENTO NOVO ALTERA A CAUSA DE PEDIR. Importante destacar que o PPP apresentado não existia à época da ação anterior e apresenta dados técnicos inéditos, suprindo a deficiência probatória anteriormente apontada. Conforme se verifica, a decisão anterior afastou a especialidade justamente por ausência de metodologia de aferição do ruído. O novo PPP corrige essa falha. (...) A manutenção da extinção impede a análise do PPP superveniente, inviabilizando assim eventual prova pericial, o que compromete o contraditório. (...)

VOTO 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

4. Sem razão o agravante.

5. Reitero os fundamentos apresentados no evento 50, DESPADEC1 , os quais reproduzo como razões de decidir, por entender que abrangem os argumentos apresentados pela parte em seu agravo regimental. Destaco: (...)

7. A análise da sentença proferida no processo XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX/RJ, evento 45, SENT1 , transitada em julgado em 06/02/2020 (evento 67 daquele feito), indica o seguinte quanto ao período indicado na causa de pedir: (...) De 12/03/2010 a 25/04/2018 (a inicial refere-se equivocadamente ao início do vínculo em 12/03/2000). De acordo com a cópia da CTPS (Evento 1, CTPS4, fl. 04), o autor trabalhou na Imabol Instalação e Manutenção de Bombas Ltda, como operador de retroescavadeira. Trata-se de período posterior à Lei 9.032/1995 e cabe ao autor comprovar o trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde. Foi apresentado o PPP (Evento 31, PROCADM2, fls. 60/61) que aponta a exposição a ruído de 88,6dB e poeira. A composição da poeira não foi informada e não há como saber a que agentes químicos o autor estava realmente exposto. A intensidade do ruído está acima do limite previsto para o período. Ocorre que o PPP não especifica a técnica utilizada para a medição do ruído. Nesse ponto, cabe destacar o entendimento recente da TNU que fixou a seguinte tese, no julgamento dos embargos de declaração, referentes ao Tema 174: " A partir de 19 de novembro de 2003 , para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PUIL XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX/PE, TNU, 21/03/2019) (sem grifo no original) Dessa forma, não reconheço a especialidade do período. (...)

8. A questão afeta ao reconhecimento da especialidade do trabalho prestado junto ao outrora empregador IMABOL LTDA - entre 12/03/2010 e 25/04/2018 - foi enfrentada, no mérito, pela sentença acima transcrita, sendo o pedido julgado improcedente com base na prova apresentada pelo próprio autor naquele feito, qual seja PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

9. Entendo que a situação fático-jurídica constitutiva do direito subjetivo postulado - especialidade ou não do período contributivo de 12/03/2010 a 25/04/2018, relativo ao trabalho prestado na IMABOL LTDA - já foi definitivamente objeto de acertamento jurídico em processo anterior, não podendo ser rediscutida neste feito. Neste sentido: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. ... Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide , salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito , caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

10. A emissão de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - não se reveste da natureza de "novo estado de fato ou de direito", dizendo respeito ao meio de prova e não ao fato em si constitutivo do direito.

11. O fato constitutivo do direito diz respeito à natureza do trabalho prestado no passado, já tendo sido reconhecido por sentença judicial transitada em julgado como de natureza não especial, levando-se em conta o conjunto probatório nos autos do processo nº XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX. Não é possível a reabertura da instrução em nova demanda, sob risco de insegurança jurídica e eternização das lides.

12. Em assim sendo, como preceituam os artigos 502, 337, §4º e 485, V, todos do CPC/2015, não é mais possível a modificação da situação já apreciada e pacificada pelo Poder Judiciário. (...)

6. O recurso não deve ser provido. Intimem-se. Nada mais havendo, remetam-se ao juízo de origem.

7.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental. Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018918924v2 e do código CRC f14f323a . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Data e Hora: 19/05/2026, às 14:08:58 XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX 510018918924 .V2 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO DE 12/03/2010 A 25/04/2018. INTERVALO JÁ RECONHECIDO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO Nº XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA CONSTITUTIVA DO DIREITO POSTULADO OBJETO DO PEDIDO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDADA PELO JUDIÁRIO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA DEMANDA ANTERIOR. EMISSÃO DE NOVO PPP NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 502, 337, §4º E 485, V, TODOS DO CPC/2015. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM NOVA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.