Direito Processual
Julgamento Ultra Petita
📖 O que é Julgamento Ultra Petita? Significado e conceito
Decisão arbitral que vai além do pedido formulado pelas partes, constituindo vício anulável
💡 Exemplos
- Julgamento excessivo
- Decisão além do pedido
📚 Base legal
- Ultra Petita
- Excess of Jurisdiction
⚖️ Jurisprudência sobre Julgamento Ultra Petita
TRF2ProvidoTRF2 concede Aposentadoria por Idade: Entenda a aplicação da Causa Madura e o Tema 192 da TNUTRF1Parcialmente ProvidoTRF1 decide sobre correção monetária (INPC) e juros em aposentadoria por invalidez de trabalhador ruralVerbete: Julgamento Ultra Petita — área de Direito Processual. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.