TRF1 decide sobre correção monetária (INPC) e juros em aposentadoria por invalidez de trabalhador rural

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL INPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.

1. De acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto nos arts. 1.002 e 1.013 do CPC, o Tribunal somente poderá conhecer das matérias que tenham sido efetivamente objeto de impugnação nas razões recursais, não podendo se manifestar sobre matéria não impugnada, sob pena de incidir em julgamento extra ou ultra petita.

2. Na espécie, não se questionou nas apelações o preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício pelo segurado, mas apenas a incidência de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas após a sentença, os juros e a correção monetária.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.492.221/PR submetido à sistemática os recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

4. O STF, ao julgar o RE 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

5. Todos os embargos opostos ao acórdão proferido no RE n. 870.947/SE foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 03/10/2019, sem modulação da conclusão adotada no referido extraordinário, afastando-se definitivamente a aplicação da TR como indexador de correção monetária.

6. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, e honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

7. Apelação do INSS desprovida; apelação da parte autora provida, para ajustar a incidência do INPC à correção monetária e para que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Súmula 111/STJ.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora.