Direito do Trabalho
Juros de Mora
📖 O que é Juros de Mora? Significado e conceito
Acréscimo pecuniário incidente sobre valores devidos e não pagos no prazo, calculado a partir da citação em ações trabalhistas à taxa de 1% ao mês, destinado a compensar o credor pelo retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária.
💡 Exemplos
- Condenação trabalhista acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação
- Verbas rescisórias pagas em atraso com incidência de juros moratórios
📚 Base legal
- CLT Art. 883
- Súmula TST 200
⚖️ Jurisprudência sobre Juros de Mora
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre tempo de serviço rural antes dos 12 anos e aviso prévio indenizado para aposentadoriaTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 corrige erro em benefícios do INSS e esclarece juros de mora em embargos de declaraçãoTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 confirma aposentadoria especial por exposição à eletricidade, mesmo sem previsão expressa em decretosTRF6Parcialmente ProvidoTRF6 decide sobre reconhecimento de tempo rural para aposentadoria e a necessidade de contribuições após 1991TRF6Não ProvidoTRF6: Mandado de Segurança Interrompe Prescrição para Cobrança de Benefício Previdenciário e Juros ContamVerbete: Juros de Mora — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.