TRF4 confirma aposentadoria especial por exposição à eletricidade, mesmo sem previsão expressa em decretos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por [AUTOR] (autor) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais, averbação de tempo de serviço militar e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega impossibilidade de reconhecimento da especialidade e postula modificação dos consectários legais. O autor postula o afastamento do Tema 1.124/STJ para fixar o marco inicial dos efeitos financeiros na DER e a condenação do INSS às custas e honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209-STF; (ii) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 02/09/2002 a 18/03/2010 e 20/12/2010 a 05/08/2015, especialmente quanto à exposição à eletricidade e à eficácia de EPIs; (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iv) a aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) e a distribuição da sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A preliminar de sobrestamento do feito, suscitada pelo INSS em razão do Tema 1.209-STF (atividade de vigilante), foi rejeitada, pois a discussão no presente caso refere-se à exposição ao agente nocivo eletricidade, que possui fundamento legal diverso.

4. A apelação do INSS, que questionava o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas com exposição à eletricidade, foi improvida. O rol de agentes nocivos é exemplificativo (STJ, Tema 534, REsp 1.306.113/SC), sendo possível o reconhecimento da especialidade para eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, mesmo sem previsão expressa nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, com base na Súmula 198 do TFR e na Lei nº 7.369/1985.

5. Para atividades perigosas como a eletricidade, o risco potencial de acidente é inerente, não se exigindo exposição permanente, e o uso de EPIs não afasta a especialidade (TNU, Temas 210 e 159; TRF4, IRDR15; STJ, Tema 1090). Em caso de divergência pericial, prevalece a solução mais protetiva à saúde do trabalhador.

6. O direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi mantido, em razão do integral reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos na sentença.

7. O apelo do autor foi provido para fixar o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 24/09/2018, pois a documentação apresentada no processo administrativo já era apta à concessão, e a ação judicial apenas complementou as provas, afastando a aplicação do Tema 1.124 do STJ.

8. O recurso do INSS foi provido para adequar a incidência dos consectários legais a partir de 09/09/2025. A correção monetária deve seguir o IGP-DI (05/1996 a 03/2006) e o INPC (a partir de 04/2006), conforme Tema 905 do STJ. Os juros de mora incidem a 1% ao mês até 29/06/2009 (Súmula 204 do STJ) e, a partir de 30/06/2009, pelo percentual da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009).

9. A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic (EC nº 113/2021, art. 3º). Com a EC nº 136/2025, a partir de 10/09/2025, diante do vácuo legal e da impossibilidade de repristinação, aplica-se o art. 406 do CC (Selic, deduzida a atualização monetária pelo IPCA), ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADI 7873.

10. O apelo do autor foi provido para condenar apenas o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no patamar mínimo das faixas do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4, e Tema 1.105 do STJ). O INSS é isento de custas no Foro Federal e na Justiça Estadual do RS, mas deve arcar com eventuais despesas processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

11. Provimento da apelação do autor e parcial provimento da apelação do INSS. Tese de julgamento:

12. A atividade exercida com exposição à eletricidade superior a 250 volts é considerada especial após 05/03/1997, independentemente do uso de EPIs, e o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser a DER quando a documentação administrativa já era apta à concessão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CC/2002, art. 406; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 98, §§ 2º, 3º; Lei nº 7.369/1985; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A, 57, §§ 3º, 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, Cód. 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 93.412/1996; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1090; STJ, Tema 1105, j. 27.03.2023; STJ, Tema 1124, j. 08.10.2025; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; TRF4, AC XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 15.12.2021; TRF4, IRDR15; TRF4, Súmula 76; TFR, Súmula 198; TNU, Tema 159; TNU, Tema 210. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Autor e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Autor e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.