TRF3 reconhece tempo especial por exposição à eletricidade para aposentadoria, mesmo após 1997

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - [nº do processo suprimido]Requerente: [removido]

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA DO ARTIGO 17 DA EC N. 103/2019. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão da aposentadoria conforme o artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora interpôs apelação reiterando os pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) verificar se é possível o reconhecimento da especialidade do intervalo controvertido, por exposição à tensão elétrica superior a 250 volts; (ii) determinar se, com o acréscimo desse período, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria prevista no artigo 17 da EC n. 103/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade especial deve ser analisada conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo possível o reconhecimento da periculosidade por exposição à tensão elétrica mesmo após 5/3/1997, desde que comprovada por laudo ou PPP, consoante entendimento do STJ (REsp n. 1.306.113/SC). A exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts é suficiente para caracterizar atividade especial, independentemente de sua intermitência, conforme precedentes do STJ. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado nos autos indica exposição habitual à eletricidade, sem menção ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, ensejando dúvida razoável sobre a neutralização do agente nocivo e favorecendo o reconhecimento da especialidade, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.090 do STJ. Reconhecida a especialidade do período debatido, somado aos demais lapsos incontroversos, a parte autora faz jus à aposentadoria pelas regras de transição do artigo 17 da EC n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (DER). O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, uma vez que o elemento probatório (PPP) já estava disponível e possibilitava o cômputo do período especial. Os honorários advocatícios devem ser pagos pelo INSS, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, já considerando a majoração recursal, com observância da limitação do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (CPC), na fase de execução. A autarquia previdenciária é isenta de custas no Estado de São Paulo, mas deve restituí-las à parte autora, caso esta tenha antecipado valores, nos termos da sucumbência. Eventuais valores indevidos ou não cumulativos com o benefício concedido deverão ser compensados na fase de cumprimento de sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts, ainda que intermitente, configura atividade especial, inclusive para período posterior a 5/3/1997, se amparada em PPP ou laudo técnico. A ausência de menção ao fornecimento de EPI eficaz no PPP gera dúvida razoável sobre a neutralização da nocividade e impõe o reconhecimento da especialidade. Somado o tempo especial reconhecido aos períodos incontroversos, o segurado tem direito à aposentadoria pelas regras de transição do artigo 17 da EC n. 103/2019, desde a DER. O termo inicial do benefício deve coincidir com a DER, desde que já comprovado, à época, o direito ao reconhecimento do tempo especial. A sucumbência recursal justifica a majoração dos honorários advocatícios, observando-se a limitação legal em fase de execução. A isenção de custas processuais do INSS no Estado de São Paulo não o exime da restituição dos valores antecipados pela parte autora, em razão da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 195, § 5º; EC n. 103/2019, artigos 17 e 25, § 2º; Lei n. 8.212/1991, artigo 30, I; CPC, artigos 85 e 487, I; Decreto n. 2.172/1997; Lei n. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 630.501/RS, repercussão geral, j. 21.2.2013; STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, REsp n. 658.016, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21.11.2005; STJ, REsp n. 1.614.259, Tema n. 1.090; STJ, REsp n. 1.398.260, Tema n. 694.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão da aposentadoria conforme o artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019. A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual reitera os pedidos de reconhecimento do tempo de serviço especial (de 29/4/1995 a 1º/1/2003) e da obtenção do benefício. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do Tempo de Serviço Especial A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. A conversão de tempo especial em comum, por sua vez, é regulada pela norma vigente na data em que o segurado reúne os requisitos para a aposentadoria, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 422 e 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 vedou a conversão de tempo especial para comum a partir de sua vigência (13/11/2019), conforme artigo 25, § 2º, mantendo-se, contudo, o direito à conversão dos períodos anteriores, bem como a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com base no artigo 19, § 1º, I. A evolução normativa sobre a matéria pode ser resumida assim: a) até 28/4/1995: admissível o enquadramento por categoria profissional (Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979) ou exposição a agentes nocivos, com exceção de ruído e calor, que exigem prova técnica. b) de 29/4/1995 a 5/3/1997: necessária comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo suficiente o formulário-padrão (SB-40 ou DSS-8030), salvo para ruído e calor. c) de 6/3/1997 em diante: exigência de formulário fundado em laudo técnico ou produção de perícia (Decreto n. 2.172/1997). d) a partir de 1º/1/2004: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) torna-se documento essencial e substitui os antigos formulários, dispensando o laudo técnico se preenchido corretamente. Da Fonte de Custeio A ausência de recolhimento de contribuições adicionais pelo empregador não impede o reconhecimento da atividade especial pelo segurado, conforme os princípios da solidariedade e automaticidade (art. 30, I, da Lei n. 8.212/1991). Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios previstos diretamente na Constituição, como a aposentadoria especial, não estão condicionados à prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF). Do Agente Nocivo Ruído Os limites legais de tolerância ao ruído são: (i) até 5/3/1997: acima de 80 dB; (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB; (iii) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB. Nos termos do Tema Repetitivo 694 do STJ, é inviável a aplicação retroativa do novo limite (85 dB). A comprovação da exposição pode ser feita por PPP ou laudo técnico, sendo válida a metodologia diversa quando constatada a insalubridade. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Segundo deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 555 da repercussão geral (ARE n. 664.335), o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) somente afasta o reconhecimento da especialidade da atividade quando comprovadamente eficaz na neutralização da nocividade. Havendo dúvida quanto à eficácia do equipamento ou em caso de exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, deve-se reconhecer a especialidade da atividade, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indique o fornecimento de EPI tido como eficaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.090, firmou as seguintes teses jurídicas sobre a matéria: I - A informação constante do PPP acerca da utilização de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que, mesmo diante de proteção comprovada, é reconhecido o direito à contagem diferenciada. II - Compete à parte autora da ação previdenciária demonstrar: (i) a inadequação do EPI ao risco da atividade exercida; (ii) a inexistência ou irregularidade do respectivo certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas relativas à manutenção, substituição e higienização do EPI; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento quanto ao uso correto, guarda e conservação do equipamento; (v) ou qualquer outro fator que permita concluir pela ineficácia do EPI. III - Se a análise probatória revelar dúvida razoável ou divergência quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao segurado. Conforme disposto no artigo 291 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida até 3/12/1998, data da vigência da Medida Provisória n. 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9.732/1998, para qualquer agente nocivo. À luz dos desdobramentos dos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, verifica-se que, em determinadas hipóteses de exposição a agentes nocivos, o uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade, seja pela inexistência de equipamento eficaz, seja por sua ineficácia prática (inocuidade). As principais hipóteses em que se presume a ineficácia prática do EPI são: (i) Agentes Biológicos: Não há EPI capaz de neutralizar integralmente o risco de contaminação, em razão da natureza invisível e difusa dos agentes, da possibilidade de falhas humanas ou técnicas no uso dos equipamentos e do fato de a exposição ser inerente à função. Por isso, há presunção de ineficácia prática nesse caso. (ii) Agentes Cancerígenos (até 2020): Até a edição da IN INSS n. 128/2022, era reconhecida a inexistência de EPI eficaz para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a Lista Nacional de Doenças Relacionadas ao Trabalho - LINACH (Portaria GM/MS n. 2.309/2022). A jurisprudência, até então, reconhecia a impossibilidade de neutralização total do risco cancerígeno. (iii) Periculosidade: O risco decorre da possibilidade de acidente de grandes proporções, de natureza acidental e imprevisível. O EPI, nesse caso, não elimina o perigo, apenas atenua os danos, razão pela qual não se reconhece eficácia plena do equipamento. (iv) Ruído acima dos limites legais: Conforme deliberação nos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, o fornecimento de EPI, ainda que considerado eficaz, não descaracteriza a especialidade da atividade, pois não é possível assegurar a neutralização integral dos efeitos agressivos do ruído sobre o organismo do trabalhador, os quais vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Do Caso Concreto Analisados os autos, é possível reconhecer a especialidade do intervalo de 29/4/1995 a 1º/1/2003, pois consta Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID ), o qual indica, consoante análise dos campos: "função" e "descrição das atividades", exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). Cumpre observar, ainda, que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. (STJ, 6º Turma, REsp 658016, Rel. Hamilton Carvalhido, DJU 21/11/2005). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. É relevante destacar, ainda, que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo (na hipótese: tensão elétrica/periculosidade) já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, deve ser enquadrado como atividade especial o intervalo de 29/4/1995 a 1º/1/2003. Da Aposentadoria Por Tempo de Serviço/Contribuição e Programada A concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Somado o período ora reconhecido aos lapsos incontroversos, na data do requerimento administrativo (DER 25/7/2024), a parte autora tem direito à aposentadoria do artigo 17 das regras de transição da EC n. 103/2019, conforme a seguinte apuração: Demais Questões O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (DER 25/7/2024), porquanto o elemento apresentado (PPP) naquele momento já permitia o cômputo do período reconhecido nestes autos. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Invertida a sucumbência, condena-se o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já aplicada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) enquadrar como atividade especial o período de 29/4/1995 a 1º/1/2003; (ii) determinar a concessão da aposentadoria conforme o artigo 17 das regras de transição da EC n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (DER 25/7/2024); (iii) estabelecer os critérios de incidência dos consectários legais. É o voto.Autos:APELAÇÃO CÍVEL - [nº do processo suprimido]Requerente: [removido] INSS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.