Adicional Noturno
📖 O que é Adicional Noturno? Significado e conceito
O adicional noturno é a parcela devida ao trabalhador urbano que presta serviços entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, correspondente a no mínimo 20% sobre a hora diurna. Está previsto no artigo 73 da CLT e é direito garantido pela Constituição Federal (art. 7º, IX).
Para o trabalhador urbano, a hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos (hora ficta), representando redução de 12,5% no período noturno. Para o trabalhador rural, o horário noturno é das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, com adicional de 25% e hora normal de 60 minutos.
O adicional noturno tem natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive cálculo de horas extras noturnas, 13º salário, férias e FGTS. Se o trabalho noturno for habitual, integra o salário mesmo em período de férias ou licença. A transferência para o horário diurno não gera direito adquirido ao adicional (Súmula 265 do TST).
📋 Requisitos
- Trabalho no período noturno (22h às 5h para urbano)
- Remuneração mínima de 20% superior à hora diurna
- Aplicação da hora ficta de 52min30s (urbano)
- Habitualidade para integração salarial
- Registro correto no controle de ponto
📝 Procedimento
- Registro das horas trabalhadas no período noturno
- Cálculo da hora noturna (52min30s = 1h)
- Aplicação do adicional de 20% mínimo
- Integração no cálculo de outras verbas
- Pagamento em folha mensal
- Reflexos em 13º, férias e FGTS
💡 Exemplos
- Vigilante noturno com adicional de 20%
- Operador de produção em turno das 22h às 6h
- Hora extra noturna (50% + 20% = 70%)
- Trabalhador rural com adicional de 25%
- Prorrogação do adicional após 5h (Súmula 60 TST)
- Perda do adicional por transferência ao horário diurno
📚 Base legal
- CLT Art. 73
- Súmula TST 60