TRF5 confirma auxílio-doença para segurado especial e determina aplicação da Taxa Selic

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2010.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: [removido] APELADO: [removido] ADVOGADO: [removido]

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR CURTO PERÍODO, NÃO INVALIDA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE RECONCHEIDA NA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO, QUANDO JÁ SE APREENTAVA A DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2001. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Areia-PB, que concedeu ao autor o benefício do auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, com efeitos retroativos ao requerimento do benefício na esfera administrativa (06/11/2009), com juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pedido administrativo, determinando a imediata implantação do benefício. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, foram fixados em 10% do valor da condenação.

2. Em suas razões recursais, o INSS requer a extinção do feito por falta de condição da ação ou pressuposto processual, alegando ausência de requerimento administrativo válido, uma vez que o autor não compareceu para realização da perícia. Subsidiariamente, requer a correção da DIB, sem pagamento retroativo do benefício, bem como a incidência da Súmula 111 do STJ, e a alteração do índice monetário para o INPC.

3. Repelida a alegação de ausência de requerimento administrativo válido, sendo tese que não se sustenta, uma vez que a na Comunicação da Decisão encaminhada ao requerente, constou como motivo da negativa "que a incapacidade para o trabalho é anterior ao início/reinício de suas contribuições para a Previdência Social.", onde se percebe que houve conhecimento do estado de saúde do requerente (documentação anexa à inicial-fls. 279-pdf). Nesse passo, nada há que se questionar quanto à existência e validade do requerimento administrativo, que negou o benefício. 4. conforme reconhecido na sentença, tem-se que o autor juntou documentação suficientemente apta como início de prova material, entre outras, destacando-se ficha de inscrição em associação rural, sendo associado e filiado ao Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Areia-PB desde o ano de 2003, sendo pacífica a jurisprudência, no sentido de que rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, vinculando a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional. (REsp 1.378.518/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). Devidamente corroborada pelo depoimento do autor, a condição de segurado especial encontra-se demonstrada, sendo, ainda, de se destacar que o período em que trabalhou na CAGEPA, do acordo com a CNIS juntada ao feito, não é suficiente para descaracterizar sua condição de agricultor, eis que se tratou de período curto, sendo comum essa ocorrência, principalmente quando se dá no período de entressafra, quando a sobrevivência há de ser buscada em outras formas de trabalho.

5. O auxílio-doença é devido ao segurado considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91).

6. Perícia médica-judicial, datada de 22/07/2021, que apresentou o seguinte diagnóstico do autor: [removido]

7. Mantida a data do início do benefício-DIB determinada na sentença, eis que restou demonstrado que, ao tempo do requerimento administrativo (06/11/2009), o autor já apresentava as patologias reconhecidas no laudo pericial judicial, reconhecida pelo Sr. Perito como a presente desde 26/08/2009, sendo de ser mantida a DER como a DIB, ou seja, DIB 06/11/2009. Nada há a reparar na sentença atacada, nesse ponto.

8. No tocante ao pleito subsidiário de correção dos valores devidos, decidiu a [EMPRESA], em sede de repercussão geral (RE nº 870947-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo REsp 1.495.146/MG, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91."

9. A determinação quanto aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária deve vigorar até 08/12/2021, data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Precedente desta Corte Regional: TRF5. Processo: XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX. Rel. VLADIMIR SOUZA CARVALHO. 4ª Turma. J. 20/05/2022).

10. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos critérios de fixação de juros de mora e correção monetária, para determinar que, após 08 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. . Honorários fixados na sentença majorados em 1%, em face da sucumbência recursal, com base no artigo 85, § 11, do CPC e Súmula 111 do STJ. Apelação parcialmente provida.