Taxa Selic

A Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é o nome da taxa de juros de referência definida periodicamente pelo Banco Central, que serve de parâmetro para as taxas de juros praticadas na economia como um todo. No direito, porém, "taxa Selic" também é usada como índice legal: quando alguém tem que devolver um valor pago a mais ao Fisco (repetição de indébito tributário), ou quando a Fazenda Pública atrasa uma restituição, ou quando uma contribuição previdenciária é paga com atraso, a lei frequentemente determina que a atualização daquele valor seja feita pela taxa Selic acumulada mês a mês.

Uma característica importante da Selic, nesse uso jurídico, é que ela já embute dois componentes numa taxa só: juros de mora e correção monetária. Isso significa que, quando a Selic é aplicada, normalmente não se soma a ela nenhum outro índice de correção monetária ou taxa de juros adicional — a jurisprudência entende que isso configuraria bis in idem (cobrança duplicada pelo mesmo motivo).

No âmbito tributário federal, a Selic é o índice padrão para corrigir tributos pagos em atraso e para corrigir valores que a Fazenda tem que devolver ao contribuinte, sob o entendimento de que deve haver simetria: se o contribuinte paga juros Selic quando atrasa, o Fisco também deve pagar Selic quando é ele quem deve. Estados e municípios também podem adotar a Selic como índice local, desde que prevista em legislação própria.

Fora do direito tributário, a Selic também ganhou destaque na Justiça do Trabalho: em 2021, o Supremo Tribunal Federal (nas ADCs 58 e 59) definiu novos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, aplicando o IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), a taxa Selic como índice de juros e correção monetária, em substituição à antiga Taxa Referencial (TR).