Direito do Trabalho
Taxa SELIC
📖 O que é Taxa SELIC? Significado e conceito
Taxa básica de juros da economia brasileira utilizada como índice de atualização de débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, acumulando juros e correção monetária, aplicável a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
💡 Exemplos
- Crédito trabalhista atualizado pela Taxa SELIC desde o ajuizamento da ação
- Condenação judicial com incidência da SELIC acumulada mensalmente
📚 Base legal
- CLT Art. 879 § 7º
- Lei nº 13.467/2017
⚖️ Jurisprudência sobre Taxa SELIC
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre a incidência de contribuição previdenciária em adicionais, salário-maternidade e fériasTJMGProvidoTJMG concede aposentadoria por incapacidade permanente a segurado com visão monocular, considerando fatoresTRF5Parcialmente ProvidoTRF5 confirma auxílio-doença para segurado especial e determina aplicação da Taxa SelicVerbete: Taxa SELIC — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.