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Parcialmente ProvidoTST·8ª Turma·

TST detalha correção de débitos trabalhistas: IPCA-E, SELIC e a nova Lei 14.905/2024 a partir de agosto

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou como devem ser corrigidos os valores devidos em processos trabalhistas. Primeiro, usa-se o IPCA-E para o período antes do processo. Depois que a ação é ajuizada, aplica-se a taxa SELIC. Além disso, a partir de 30 de agosto de 2024, novas regras da Lei nº 14.905/2024 também deverão ser seguidas para essa atualização.

⚖️ Tese Jurídica

A atualização dos débitos trabalhistas deve seguir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, com a aplicação dos novos critérios da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024

Temas

Dispositivos

art. 5º, II, da Constituição da Repúblicaart. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991Lei nº 14.905/2024ADC 58 do STFADC 59 do STFADI 5867 do STFADI 6021 do STF

📖 Resumo técnico

O TST reafirma a aplicação do IPCA-E (pré-judicial) e SELIC (pós-ajuizamento) para correção monetária e juros de mora em débitos trabalhistas, conforme tese do STF. A decisão também determina a observância dos novos critérios da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, impactando o cálculo de atualização.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo que se dá provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de orreção onetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando que o STF determinou a incidência de tais índices até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/sacs I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo que se dá provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de orreção onetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando que o STF determinou a incidência de tais índices até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1172-37.2018.5.10.0003 , em que é Recorrente(s) BANCO DO BRASIL S.A. e é Recorrido(s) [NOME] . O reclamado interpôs agravo interno (fls. 2995/2009) contra a decisão monocrática às fls. 2970/2993, proferida pelo Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Não foi apresentada contraminuta ao agravo interno.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Conforme se observa da decisão monocrática às fls. 2070/2993, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte tendo sido mantida a decisão denegatória da revista por ter sido constatada a ausência de transcendência da matéria. Contra essa decisão o Banco reclamado se insurge. No mérito insiste na incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a pretensão do reclamante afeta às contribuições à PREVI. Aduz que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem contraria a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 586.453, na qual se firmou o entendimento consagrado no Tema 190 do Ementário de Repercussão Geral, de que compete à Justiça Comum processar e julgar questões referentes à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Aponta violação dos arts. 114, I e IX, da Constituição da República. Ao exame. A decisão monocrática merece ser mantida, na medida em que, não obstante a parte ter observado o pressuposto intrínseco trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRIBUIÇÕES À PREVI (RECURSO DO RECLAMADO) A Sentença, ao afastar a prefacial, assim se pronunciou: "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os pedidos são dirigidos exclusivamente contra o empregador, oriundos da relação de emprego entre o reclamante e o reclamado, sendo inerente à espécie contratual a declaração da natureza das parcelas e, em virtude disso, a determinação das consequências jurídicas, a exemplo do recolhimento de contribuições para a previdência, seja pública ou privada. Dessarte, o objeto da presente ação não contém qualquer postulação dirigida à entidade de previdência privada, que, terceira no plano desta relação processual, não sofre os efeitos da coisa julgada, por força do artigo 472 do CPC. Nesse contexto, estamos diante de hipótese diversa daquela definida em decisão paradigmática da Corte Suprema como excluída da competência material e, por conseguinte, absoluta deste órgão judicial, de modo que as questões pertinentes à relação entre o segurado e a entidade de previdência privada, a exemplo da concessão e da revisão de benefícios, deverão ser enfrentadas em outras esferas competentes. Portanto, o pedido de inclusão de parcelas recebidas no salário de contribuição para a previdência complementar tem origem no contrato de trabalho enquanto relação jurídica básica definidora da competência material da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, inciso I, da CRFB/88. Como a obrigação de retenção e repasse é exclusiva do Banco do Brasil, rejeita-se a preliminar em tela." Inconformado, o reclamado renova a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto à previdência privada complementar, bem como em relação aos reflexos junto à Previ, sob pena de restar caracterizada ofensa aos artigos 114 e 202 da Constituição Federal. Razão não lhe assiste. Com efeito, ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal, em matéria que teve repercussão geral reconhecida, decidiu que a Justiça Estadual Comum detém a competência para julgar as ações ajuizadas contra entidade de previdência privada que tenham por objeto a complementação de aposentadoria, conforme a ementa que segue: "Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001) No caso dos autos, entretanto, a questão posta a julgamento refere-se à repercussão das horas extras postuladas nas contribuições que devem ser vertidas pelo autor e pelo réu em favor da PREVI. Não se trata, pois, de ação movida contra a entidade de previdência visando discutir o cálculo ou recálculo de benefício previdenciário, razão pela qual persiste no âmbito desta Especializada a competência para apreciar o respectivo pleito. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Turma: 01861-2013-020-10-00-8 RO, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, publicado no DEJT de 17/6/2016; 01522-2014-009-10-00-5 RO, Desembargador Ricardo Alencar Machado, publicado no DEJT de 17/6/2016. Os dispositivos constitucionais e legais suscitados pelo Banco não foram violados. Nego provimento ao recurso.” Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação ao julgado. Conforme expresso na decisão regional , “ questão posta a julgamento refere-se à repercussão das horas extras postuladas nas contribuições que devem ser vertidas pelo autor e pelo réu em favor da PREVI.” Nessa situação, a competência material para processar e julgar a questão remanesce com esta Justiça Especializada. No julgamento do RE-586.453-SE, de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que cabe à Justiça Comum apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria ajuizado contra entidade de previdência complementar privada, permanecendo a Justiça do Trabalho competente para os casos em que tiver proferido decisão de mérito até 20/2/2013. Entretanto, a hipótese sub judice diversa da apreciada pela Suprema Corte, pois não se discute o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas somente os reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. Em casos tais, a SbDI-1 do TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão de incidência dos recolhimentos destinados à previdência complementar sobre as parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente. É o que se observa dos seguintes julgados, transcritos a título de ilustração: I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Demonstrada divergência jurisprudencial na forma do art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. (...). II - RECURSO DE EMBARGOS.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nos 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas ‘juizadas contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria’ oportunidade em que propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 1.2. A hipótese dos autos é diversa, uma vez que empregado e empregador litigam pelo pagamento da repercussão de horas extras nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar. 1.3. Nesse contexto, é competente a Justiça Especializada para julgamento de pedido de integração, porquanto não se discute repercussão da condenação em horas extras diretamente no benefício complementar. 1.4. A fixação da competência da Justiça do Trabalho, para apreciar demandas envolvendo contribuição social incidente sobre o objeto das condenações por ela proferidas, já foi objeto de decisão pelo próprio STF no RE nº 569.056-3 e na Súmula Vinculante nº 53, que guardam a mesma ‘atio decidendi’aplicável ao caso dos autos . Recurso de embargos conhecido e provido. (...). (E-ED-RR-2046-18.2012.5.03.0006, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 26/3/2021) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS EM JUÍZO. Na linha do entendimento reafirmado no âmbito da SbDI-1 (Proc. E-ED-RR-1268-33.2016.5.12.0014, DEJT de 18/12/2020), o pedido de inclusão de parcelas de natureza salarial reconhecidas em juízo, na base de cálculo da contribuição a ser repassada à entidade de previdência privada consubstancia-se, por conseguinte, em lide de natureza tipicamente trabalhista, e não previdenciária . Ainda que se argumente a ação ter sido ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (empregadora) e da Fundação FUNCEF (gestora do plano de benefício previdenciário) e encontrar-se o reclamante aposentado quando do ajuizamento da ação, é certo que na petição inicial, entre outros pedidos, se requer que as reclamadas sejam obrigadas a integralizar as verbas salariais deferidas na presente ação na base de cálculo das contribuições vertidas à FUNCEF. Não havendo, nesse ponto, pedido de reconhecimento do direito em si à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças a tal título, entende-se estar diante de situação fática distinta daquela retratada em precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE). Demonstrado que o acórdão turmário, no particular, está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1745-73.2012.5.09.0016, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 19/3/2021) (...). DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO ELOS. FRUIÇÃO FUTURA DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A c. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a manteve a conclusão do Tribunal Regional acerca da declaração de competência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido de diferenças salariais oriundas do contrato de trabalho, com reflexos nas contribuições vertidas à Fundação ELOS para fins de complementação de aposentadoria. Ressaltou que o caso difere daquele retratado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em que o Supremo Tribunal Federal, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão da c. Turma foi proferida em conformidade com a jurisprudência que se firmou no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que versem sobre a integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada. Cumpre salientar que o leading case retratado no RE 586.453, que declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, não se coaduna com a hipótese dos autos, uma vez que não fora deduzido na pretensão inicial a revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, mas, apenas, a apuração dos reflexos de parcelas salariais deferidas nas contribuições devidas à Fundação Elos. Precedentes. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Os arestos oriundos da 3ª Turma desta Corte não se prestam à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Inviável o prosseguimento do recurso de embargos pela senda da violação legal ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ARR-118-27.2014.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 19/3/2021) Cumpre ressaltar também que, no julgamento do RE 1.266.564/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou tese quanto ao tema 1166 da tabela de repercussão geral. Em síntese, reafirmou sua jurisprudência e decidiu que “ Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ” Eis a ementa do referido julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO" (RE 1265564 RG, Relator, MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021). Assim, considerando que o presente caso trata de controvérsia acerca dos reflexos de verbas trabalhistas na contribuição para entidade de previdência privada, a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior. Portanto, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista em que foi bem aplicado o óbice da Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2 – PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL Conforme se observa da decisão monocrática às fls. 2070/2993, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte tendo sido mantida a decisão denegatória da revista por ter sido constatada a ausência de transcendência da matéria. Contra essa decisão o Banco reclamado se insurge. No mérito aduz que foram ajuizados dois protestos pela CONTEC, sendo o primeiro em 18/11/2009 e o segundo em 18/11/2014, ambos visando interromper a prescrição em relação aos pedidos formulados nessa ação. Segundo entende, há óbice legal trazido pelo art. 202, II, do CC que coíbe dois protestos sob o mesmo enfoque, de forma que, considerando que a ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2018, mais de cinco anos após o manejo do primeiro protesto judicial (18/11/2009, prescrita está a pretensão condenatória da parte. Aponta violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição da República, 202, II, do CC. Ao exame. A decisão monocrática merece ser mantida, na medida em que, não obstante a parte ter observado o pressuposto intrínseco trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, a matéria não detém transcendência. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO (RECURSO DO RECLAMADO) A decisão monocrática, considerando o ajuizamento de ação de protesto judicial em 18/11/2014, declarou prescrito o direito de ação em relação aos créditos anteriores a 18/11/2009. Não se conforma o reclamado com a decisão proferida. Sustenta, inicialmente, a ilegitimidade da Contec para ajuizamento do protesto judicial, afirmando ser o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília o único representante da categoria específica dos bancários. Não sendo esse o entendimento, alega que o protesto interruptivo apenas restituiria ao autor o período de dois anos para ingresso da reclamatória, não impedindo que os direitos pleiteados prescrevessem nesse interregno, atingindo, inclusive, os reflexos das horas extras e em relação à Previ. Pugna pela declaração de prescrição de eventuais créditos anteriores a 12/12/2018, mormente considerando que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez, e a CONTEC ajuizou outro protesto judicial em 18/11/2009. Sem razão o recorrente. Inicialmente, destaque-se que o colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a legitimidade da CONTEC para firmar normas coletivas com o Banco do Brasil, de alcance nacional, dada a peculiaridade da entidade que possui agências em todo o território brasileiro e quadro de carreira nacionalmente unificado. Peço vênia, nesse sentido, para trazer o seguinte aresto: "[...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA CELEBRAR ACORDO COLETIVO COM O BANCO DO BRASIL. A circunstância de ser o Banco do Brasil um estabelecimento que possui agências em todo o País e quadro de carreira organizado em âmbito nacional, aliado ao disposto no art. 611, § 2º, da CLT, que autoriza as federações e confederações a celebrarem convenções coletivas para regerem as relações de trabalho no âmbito de suas representações, resulta no reconhecimento da legitimidade da CONTEC para celebrar acordos e convenções coletivas com o referido Banco. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece [...]". (E-ED-RR - 96000-27.2000.5.15.0032, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJET: 18/5/2012.) Partindo dessa compreensão, emerge clara a legitimidade do referido ente sindical para representar os funcionários do Banco do Brasil S/A no ajuizamento de protesto judicial que tenha a finalidade de interromper a prescrição para futuras ações individuais ou coletivas. O interesse tutelado pela Confederação, no caso, é o da categoria em âmbito nacional. Com efeito, não há que se falar em prescrição total, uma vez que a parcela pleiteada - horas extras - é assegurada por preceito de lei (art. 224 da CLT), encontrando assento constitucional, conforme se depreende do artigo 7.º, XVI. A ação de protesto foi ajuizada pela CONTEC em 18/11/2014. Buscou-se, na oportunidade, a interrupção da prescrição para futuras ações que versassem sobre horas extras de bancários no exercício de função da natureza técnica. Assim, ajuizando o protesto, demonstra a parte interesse em ver resguardados seus direitos, que não poderão ser fulminados pelo transcurso do tempo, não podendo ser a ele atribuído comportamento inerte. O efeito interruptivo alcança os prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, isto é, tanto o prazo quinquenal quanto o bienal. Nesse sentido é a jurisprudência da colenda Superior Corte Trabalhista: "[...]EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO - EFEITOS A interrupção da prescrição, por meio do protesto judicial, ocorre tanto para a parcial quanto para a total. Embargos não conhecidos. [...]" ( E-RR - 738838-23.2001.5.04.5555, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/05/2005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/06/2005) "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial tem como efeito a interrupção da contagem da prescrição. Uma vez interrompido o fluxo prescricional, não se cogita em prosseguir na contagem do prazo respectivo, seja em relação à pretensão jurídica de fundo (prescrição total) seja em relação às parcelas respectivas (prescrição parcial). Afigura-se inconsistente, sob a ótica da lógica jurídica, admitir a interrupção da contagem do lapso prescricional apenas em relação à prescrição nuclear da pretensão e o seu prosseguimento quanto às parcelas. Recurso de embargos não conhecido.[...]" (E-RR - 148900-61.2005.5.05.0461 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 04/02/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/02/2010). "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência majoritária desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o simples ajuizamento de protesto judicial tem o condão de acarretar a interrupção da prescrição, seja total, seja parcial, porquanto a legislação civil que disciplina a matéria, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, não estabelece qualquer distinção entre a prescrição total ou quinquenal ao disciplinar os efeitos da interrupção da prescrição. Assim, o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista, tal como entendeu o Regional. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. [...]" (RR - 87100-94.2007.5.10.0017 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/5/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/5/2011). No mesmo caminho trilhou a jurisprudência deste egrégio Tribunal, quando apreciou Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no processo RO nº 225-2009-000-10-00-8, que redundou no Verbete nº 42/2009 do egrégio Pleno deste Regional, in verbis: "BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou qüinqüenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." Com efeito, adotando o entendimento majoritário do egrégio Pleno deste Tribunal, tenho que, interrompida a prescrição quinquenal em 18/11/2014 e ajuizada a presente ação em 12/12/2018, a prescrição alcança o direito de ação em relação às parcelas anteriores a 18/11/2009. Por óbvio que os demais reflexos das horas extras postuladas também estão alçados pela interrupção da prescrição, pois são acessórios do pedido principal a ser postulado em juízo. Em relação a existência de um segundo protesto judicial, ajuizado em 18/11/2009, registro que a partir do julgamento do processo nº [nº do processo suprimido], vencidos este Relator e o Desembargador Ricardo Alencar Machado (Relator do citado recurso), prevaleceu, a partir de então, o entendimento firmado pelo Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, na divergência por ele suscitada, cujos fundamentos foram assim expostos, in verbis: "É fora de dúvida que o Código Civil de 2.002 limita a possibilidade de interrupção da prescrição a um único evento (art. 202). Também soa-me fora de dúvida que a regra da unicidade da causa interruptiva da prescrição acima mencionada vale para qualquer hipótese, ou seja, independe do instrumento utilizado ou considerado (protesto judicial ou cambial, ação judicial, ato judicial de reconhecimento da dívida ou reconhecimento expresso extrajudicial da obrigação), pois o decreto da unicidade vem no caput do texto legal, não havendo nenhuma regra ou condição que permita uma interpretação peculiar a depender do instrumento utilizado ou considerado. Igualmente não há dúvida de que a prescrição é interrompida em relação às obrigações expressamente mencionadas no instrumento utilizado ou considerado. Assim, não é possível blindar da prescrição ou atingir por ela senão aquilo que objetiva e especificadamente a parte supostamente lesada indique. É o que enuncia, didaticamente, a Súmula 268/TST: "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Fixadas essas premissas consensuais (presumo), volto a atenção à questão controvertida nestes autos. A indagação que se faz é se um segundo protesto interruptivo pode ser considerado ou se, independentemente de qualquer detalhe, deva ele ser repelido. Bem, a regra do art. 202 do Cód. Civil assegura maior estabilidade às relações jurídicas ao inibir a renovação da interrupção do prazo prescricional. Assim, se o trabalhador (ou seu sindicato como seu substituto processual) ingressa com uma reclamação cujo processo seja arquivado ou ajuíza um protesto judicial, com o propósito de resguardar da prescrição as horas extras do quinquênio imediatamente anterior à propositura da medida em juízo, terá o empregado com contrato em curso cinco anos, contados do último ato praticado no processo (Cód. Civil, art. 202, parágrafo único), para dar entrada em sua reclamação, que poderá alcançar todo o período contratual a partir dos cinco anos anteriores à data de protocolo da ação ou protesto. Suponhamos (e é esta a hipótese do caso concreto) que o trabalhador favorecido por dois protestos judiciais com o mesmo objeto (horas extras), mas com espaço de cinco anos entre eles, ajuíze sua ação mais de cinco anos depois do último ato praticado no processo alusivo ao primeiro protesto. Impossível a segunda interrupção do fluxo prescricional, aquele primeiro protesto não lhe aproveitará. Porém, indago: tal demora no ajuizamento da ação impede que esse trabalhador reclame suas horas extras mais recentes? A resposta, me parece, é óbvia: não. E por que não? Por que a prescrição, no caso de lesões que se repetem mês a mês, não é total, mas parcial. A demora no ajuizamento apenas reduz o potencial de ganho financeiro do trabalhador retardatário, mas não inibe a possibilidade de alcançar a condenação pelo período mais limitado cronologicamente. Se assim é, é indiferente que, para o pedido de horas extras referentes ao período posterior à data do primeiro protesto judicial, a prescrição seja interrompida por novo protesto (que, tecnicamente, não será, propriamente, um segundo protesto com o mesmo objeto, mas um outro protesto com objeto de mesma espécie, porém alusivo a período completamente diverso, não abarcado pelo primeiro) ou por uma reclamação individual ou plúrima. Em outras palavras, o protesto interruptivo mais recente é inócuo para resguardar as horas extras afetadas pelo protesto mais remoto. Porém, o protesto interruptivo mais recente é instrumento eficaz para blindar da prescrição, nos cinco anos seguintes, da pretensão das horas extras realizadas e não pagas dentro dos cinco anos que precedam a data de seu protocolo judicial. Se raciocinarmos não em termos de protesto judicial, mas de uma ação trabalhista, talvez a compreensão fique mais clara: imagine-se o aforamento de reclamação de horas extras em dezembro de 2008, pleiteando-as desde dezembro de 2.003, e que o respectivo processo judicial, em março de 2009, fosse extinto sem resolução do mérito. Se o reclamante, ainda com o mesmo contrato em curso, deixar para novamente reclamar suas horas extras em novembro de 2014, ou seja, mais de cinco anos depois do último ato do processo judicial anterior, não poderá aspirar, certamente, as horas extras desde dezembro de 2003 por tê-las postulado novamente mais de cinco anos depois da primeira medida judicial com tal objeto. Mas as horas extras devidas de novembro de 2.009 em diante podem ser tranquilamente deferidas, se provada a sobrejornada. Mutatis mutandis a situação é rigorosamente a mesma no caso de protestos sucessivos. Afinal, insisto, não há regramentos díspares para ações e protestos judiciais. Em suma, os protestos sucessivos somente são ineficazes em relação aos períodos pretéritos alcançados pelos protestos anteriores, mas podem ser considerados de forma autônoma como causa de interrupção da prescrição alusiva a pretensão de período superveniente . Por isso, dou parcial provimento ao recurso obreiro para estender a condenação ao período resguardado pelo protesto interruptivo mais recente, ou seja, estender a condenação ao período de 18/11/2009 em diante." Nessa perspectiva, à luz da jurisprudência que passou a prevalecer no âmbito desta Turma, e em respeito ao princípio da Colegialidade, com ressalvas de entendimento pessoal, tem-se que o reclamante é beneficiário somente do protesto judicial mais recente, estando prescritas as pretensões anteriores a 18/11/2009. Diante desses fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo inalterada a r. sentença de origem.” Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação ao julgado. Conforme se consta da decisão regional, houve ajuizamento de dois protestos sucessivos pela CONTEC visando a interrupção da prescrição. Contudo, infere-se do acórdão recorrido que os períodos abrangidos por aqueles protestos são diversos. Logo, o Tribunal de origem, ao manter inalterada a sentença de origem, por concluir que o reclamante é beneficiário do protesto interruptivo mais recente, não implicou em violação do art. 202, II, do CC e 7º, XXIX, da Constituição da República. Ausente a transcendência da matéria. Nego provimento. 2.3 –FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL Conforme se observa da decisão monocrática às fls. 2070/2993, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte tendo sido mantida a decisão denegatória da revista por ter sido constatada a ausência de transcendência da matéria. Contra essa decisão o Banco reclamado se insurge. No mérito aduz que “ a matéria restou indevidamente apreciada junto ao r. julgado regional, não sendo o caso da uma possível manutenção da decisão modulada até março 2015 (antes e após –IPCA-e, juros e TR), se tratando de questão relevante à posterior execução, sem maiores discussões ” Requer a adequação da decisão aos comandos exarados pelo STF na ADC 58, sem imposição de nenhuma modulação. Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “0. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL (RECURSO DO RECLAMADO) Da parte dispositiva da sentença transcrevo o seguinte trecho: " Juros moratórios de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do ajuizamento da Ação (art. 883, CLT; art. 39, Lei 8.177/91; Súmula 200, TST); e correção monetária, observando-se a época própria (Súmula 381, TST; art. 1º, § 1º, Lei 6.899/81; art. 459, §1º, CLT; e as tabelas expedidas pelo Tribunal)." Em seu recurso, requer o reclamado a aplicação da TR e, eventualmente, o IPCA entre 25 de março de 2015 e 10 de novembro de 2017. Pois bem. O tema pertinente à Constitucionalidade do artigo 879, § 7º, da CLT, que prevê a atualização dos créditos trabalhistas pela TR, foi objeto de ações perante o Supremo Tribunal Federal, o que motivou a suspensão dos processos em que a matéria foi objeto de discussão. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021 e as ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17. Na ocasião, a Corte Constitucional adotou o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Diante do que restou decidido pela Suprema Corte, faz jus a autora à observância do índice IPCA-E na fase antecedente à judicialização da controvérsia e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic (art. 406 do Código Civil), como indexador para fins de atualização monetária,resguardada eventual e ulterior modificação do entendimento sobre o tema pelo STF. Ressalvas de entendimento deste Relator, que compreende que a decisão proferida abrange matéria que não foi objeto de contestação, no caso, a incidência de juros de mora na forma da Lei nº 8.177/91. Provimento ao recurso nesses termos.” A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a orreção os créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, tal qual os índices de orreção onetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, " além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de orreção onetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE ORREÇÃO OS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE ORREÇÃO ONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE ORREÇÃO ONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à orreção os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de orreção onetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e orreção onetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) .

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de orreção onetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Tais parâmetros foram fixados pelo STF até o advento de solução legislativa (item 5 da ementa supratranscrita), sendo que em 28 de junho de 2024 a Lei nº 14.905/24 alterou a Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para dispor sobre novos critérios de atualização monetária e de juros de mora. O parágrafo único do art. 389 do Código Civil passou a regulamentar os índices de orreção onetária nos seguintes termos: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já o art. 406 do Código Civil, caput , §§ 1º e 3º, disciplinou a incidência de juros de mora, in verbis : Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que as mencionadas inovações legislativas advindas da Lei nº 14.905/24 possuem vigência a partir de 30/8/2024. Assim, considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e à nova lei sobre a matéria, bem como considerando possível violação do art. 5º, II, da Constituição e a injunção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 –CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL Conforme analisado por ocasião do agravo interno, o agravo de instrumento merece provimento por possível violação do art. 5º, II, da Constituição e a injunção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III –RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos da revista, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL Conforme analisado por ocasião do agravo de instrumento o recurso de revista tem trânsito garantido por violação do art. 5º, II, da Constituição e a injunção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Recurso de revista conhecido. b) Mérito FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição e por injunção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, seu parcial provimento é consectário lógico. Dou parcial provimento à revista para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e orreção onetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a orreção onetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) dar parcial provimento ao agravo, apenas quanto ao tema “ fase de conhecimento/correção monetária e juros de mora/índice aplicável” para determinar o processamento do agravo de instrumento; b) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; c) conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ase de conhecimento/correção monetária e juros de mora/índice aplicável” por violação do art. 5º, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros previstos no caput o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e orreção onetária) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a incidência do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a orreção onetária e de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A atualização dos débitos trabalhistas deve seguir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme tese do STF.
  • Os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024 devem ser observados a partir de 30/8/2024.
  • A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a pretensão do trabalhador referente às contribuições à previdência privada, pois os pedidos são dirigidos contra o empregador e oriundos da relação de emprego.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar questões referentes a contribuições à previdência privada foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, além de determinar a aplicação dos novos critérios da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (o banco) e um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu parcial provimento ao recurso da empresa, reconhecendo a necessidade de aplicar os índices de correção monetária e juros conforme a tese do STF (IPCA-E e SELIC) e a nova lei, mas manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (para juros legais), e a Lei nº 14.905/2024 (para novos critérios de atualização). A decisão também se baseou na tese firmada pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a necessidade de seguir a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas, além da observância da nova legislação.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável à empresa (recorrente) no que tange à correção monetária e juros, mas manteve a competência da Justiça do Trabalho, o que era um ponto contestado pela empresa.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que os valores devidos em processos trabalhistas terão sua atualização calculada de forma específica, usando o IPCA-E e a SELIC, e que as novas regras da Lei nº 14.905/2024 serão aplicadas a partir de 30 de agosto de 2024, podendo impactar o valor final a receber ou pagar.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas em casos de correção monetária, os cálculos e os índices oficiais são os elementos mais importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como recursos extraordinários ao STF, dependendo da matéria envolvida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os impactos da decisão e orientar sobre os próximos passos ou cálculos.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.