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Acórdãos do relator Sergio Pinto Martins

Decisões relatadas por Sergio Pinto Martins, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST exige que empregado prove culpa da Administração Pública em fiscalização para responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve culpa do órgão público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que não houve fiscalização.

ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Estado da Bahia não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador

O TST decidiu que o Estado da Bahia não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. A simples falta de provas de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.

ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se condenação se baseia na inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas inverter o ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Comissões sobre vendas a prazo devem incluir juros e encargos, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e outros encargos financeiros. Além disso, reafirmou que a cobrança de honorários de sucumbência de quem tem justiça gratuita fica suspensa por dois anos, sendo extinta depois desse período. O tribunal também não aceitou alguns pedidos por falta de provas ou por não seguir as regras de recurso.

Não ProvidoTST·27 de mar. de 2026

Indenização por Horas Extras Suprimidas: TST Confirma Prazo de Prescrição a Partir da Supressão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prazo para pedir indenização pela supressão de horas extras habituais começa a contar a partir do momento em que essas horas deixam de ser pagas. A empresa tentou argumentar que o prazo deveria ser contado de outra forma, mas o TST manteve a decisão anterior, favorável ao trabalhador. Isso significa que o trabalhador tem cinco anos, a partir da supressão, para buscar essa indenização.

Não ProvidoTST·27 de mar. de 2026

Reforma Trabalhista e Intervalo Intrajornada: TST decide sobre aplicação em contratos antigos

O TST analisou um caso sobre o intervalo de almoço e a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) em contratos de trabalho que já existiam antes da nova lei. A decisão reforçou que a reforma vale para os fatos que aconteceram a partir de novembro de 2017, mesmo em contratos antigos. No caso específico, o recurso da trabalhadora não foi aceito, pois o tribunal não pode reavaliar provas já analisadas em instâncias anteriores.

Parcialmente ProvidoTST·27 de mar. de 2026

TST detalha correção de débitos trabalhistas: IPCA-E, SELIC e a nova Lei 14.905/2024 a partir de agosto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou como devem ser corrigidos os valores devidos em processos trabalhistas. Primeiro, usa-se o IPCA-E para o período antes do processo. Depois que a ação é ajuizada, aplica-se a taxa SELIC. Além disso, a partir de 30 de agosto de 2024, novas regras da Lei nº 14.905/2024 também deverão ser seguidas para essa atualização.

Parcialmente ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Auxílio-habitação: TST valida acordo coletivo e atualiza regras de correção de valores trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que define o auxílio-habitação como uma verba indenizatória, ou seja, que não entra no cálculo do FGTS. Além disso, o TST estabeleceu como devem ser corrigidos os valores de dívidas trabalhistas, usando o IPCA-E antes do processo e a taxa SELIC (ou IPCA + juros a partir de 30/08/2024) depois que a ação é ajuizada, seguindo as novas regras e decisões do STF.

ProvidoTST·24 de mar. de 2026

TST: Ausência de prova de fiscalização não gera responsabilidade subsidiária da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve culpa da Administração, como uma fiscalização deficiente. A simples falta de prova de fiscalização não é suficiente para condenar o ente público.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Interpretar o que já foi decidido não viola a coisa julgada, diz TST

O TST decidiu que, durante a fase de execução de um processo, o tribunal pode interpretar o que foi determinado na decisão final, sem que isso signifique desrespeitar a 'coisa julgada'. Isso só seria um problema se a interpretação fosse claramente diferente do que foi decidido antes. Ou seja, a simples interpretação do alcance da decisão não a torna inválida.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

TST barra recurso em execução sobre compensação de adicional de periculosidade e AADC por não ser questão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma empresa em fase de execução. A empresa queria discutir a compensação de valores de adicional de periculosidade com diferenças de AADC. No entanto, o TST entendeu que essa discussão não envolve uma violação direta da Constituição, o que é exigido para recursos nessa etapa do processo.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST: Decisão final sobre quem deve pagar não muda na execução e juros reduzidos são só para o governo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, uma vez que a justiça já definiu quem é responsável por pagar uma dívida, essa decisão não pode ser mudada na fase de execução. Além disso, os juros de mora mais baixos, que são um benefício para o governo, não se aplicam a empresas privadas, mesmo que o governo esteja envolvido no processo, se a condenação final não for diretamente contra ele.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas

O TST decidiu que um ente público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização não basta para condenar o ente público.

ProvidoTST·25 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho pode julgar ações sobre limite de carga em caminhões para proteger motoristas

A Justiça do Trabalho pode, sim, julgar casos que envolvem o cumprimento de regras de trânsito, como o limite de peso em caminhões. Isso porque essas normas são importantes para a segurança e a saúde dos motoristas profissionais. A decisão reforça que a proteção do trabalhador vai além das regras trabalhistas diretas, abrangendo tudo que afeta o ambiente de trabalho.

Parcialmente ProvidoTST·25 de fev. de 2026

TST define quando empresas de um mesmo grupo respondem juntas por dívidas trabalhistas após a Reforma

O TST decidiu que empresas de um mesmo grupo podem ser responsabilizadas juntas por dívidas trabalhistas, mesmo sem uma chefiar a outra, desde que haja interesse e atuação conjunta. Essa regra só vale para dívidas que surgiram após a Reforma Trabalhista de 2017, mesmo que o contrato de trabalho tenha começado antes. É preciso provar a ligação entre as empresas para aplicar a solidariedade.

Não ProvidoTST·25 de fev. de 2026

Como o TST define a correção monetária e os juros em dívidas trabalhistas: IPCA-E, SELIC e nova lei

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu como devem ser calculados os valores de dívidas trabalhistas. Antes do processo, usa-se o IPCA-E, e após o ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, a partir de 30 de agosto de 2024, novas regras de uma lei recente passarão a valer para essa atualização.

ProvidoTST·25 de fev. de 2026

Imóvel de Luxo é Bem de Família? TST Garante Proteção Contra Penhora, Mesmo Sendo Suntuoso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um imóvel, mesmo que seja de alto valor ou considerado luxuoso, não pode ser penhorado se for o único bem de família. A lei garante a proteção do bem de família para assegurar o direito à moradia, e essa proteção não depende do padrão ou do valor do imóvel. Assim, a decisão reverteu uma penhora que havia sido feita sobre um imóvel suntuoso.

Parcialmente ProvidoTST·25 de fev. de 2026

TST define regras para honorários de sucumbência na Justiça Gratuita e contratos de revenda

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que quem tem justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado, mas só sobre pedidos que perdeu totalmente e com a cobrança suspensa por dois anos. Além disso, o TST esclareceu que um contrato de revenda de produtos e serviços não é o mesmo que terceirização, o que muda a responsabilidade das empresas.

ProvidoTST·25 de fev. de 2026

TST: Condenação Trabalhista é Limitada aos Valores Pedidos na Inicial, se Não Houver Ressalva

O TST decidiu que, em processos trabalhistas iniciados após a Reforma Trabalhista de 2017, o valor da condenação não pode ultrapassar o que foi pedido na ação. Isso só muda se o trabalhador tiver avisado expressamente que os valores eram apenas uma estimativa. Como não houve esse aviso no caso, a empresa conseguiu limitar o valor a ser pago.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Vitória dos Sindicatos: TST Confirma Ampla Legitimidade e Isenção de Custas Processuais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os sindicatos têm total poder para defender os direitos de todos os trabalhadores de uma categoria na Justiça, mesmo sem autorização individual. Além disso, a decisão estabelece que, em regra, o sindicato não precisa pagar as custas e despesas do processo se perder, a menos que haja prova de má-fé.

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