TST: Bônus só é pago se as condições da empresa forem cumpridas

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gs/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. É inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional se encontra devidamente fundamentado, a partir da análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando nenhum prejuízo processual para o recorrente. Agravo a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AMBEV. BÔNUS DIFERIDO. CONDIÇÕES NÃO IMPLEMENTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia devolvida a exame acerca do pagamento da parcela “ bônus diferido ”, condicionado à permanência do empregado na empresa, ao transcurso de período determinado e ao atingimento de determinadas metas. A Corte de origem, ao deferir ao obreiro o pagamento do “ bônus diferido ”, sem que ele tenha implementado as condições previstas na norma interna para o seu recebimento, violou o art. 125 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 21219-03.2019.5.04.0411 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) AMBEV S.A. e é Agravado(s) e Recorrido(s) [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 398/404, complementado em sede de embargos de declaração julgados às fls. 416/418, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, reformando a sentença que havia julgado totalmente improcedente a pretensão deduzida em Juízo pelo demandante. Inconformada, interpõe a demandada o presente recurso de revista. Por meio da decisão monocrática proferida às fls. 480/482, o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional de origem determinou o processamento do recurso de revista em relação ao tema “remuneração” e denegou seguimento ao apelo quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “correção monetária”. Interpôs a reclamada agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade do apelo. 2 – MÉRITO O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (os destaques constam do original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 92, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832 da CLT; 489, §1º, IV, do NCPC. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 493 e 927, I e III, do CPC. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber "(...) reputo que a fixação dos critérios de juros e atualização monetária não é matéria própria da fase cognitiva, sendo pertinente à liquidação de sentença". Sustenta a reclamada que o seu recurso de revista merecia processamento, porque satisfeitos os pressupostos do art. 896, a e c , da CLT. Delimitada a pretensão recursal, passa-se ao exame das questões devolvidas a exame no apelo. 2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Argui a reclamada, em seu recurso de revista, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal Regional, embora instado em embargos de declaração, não se pronunciou sobre: a) a condição suspensiva ao recebimento do bônus diferido; b) a natureza indenizatória do bônus e a impossibilidade do seu pagamento proporcional. Indica afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Aponta contrariedade à Sumula x do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, deferindo-lhe o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da parcela “bônus diferido”, sob os seguintes fundamentos:

1. BÔNUS DIFERIDO. O MM. Juiz julgou improcedente a ação, por entender que o recorrente não cumpriu o período de carência para a percepção do "bônus diferido", tendo assim fundamentando a decisão: "A política de remuneração variável da empresa (ID 0ab4d44) contempla o pagamento de um bônus para aqueles empregados que estejam enquadrados acima da grade 8 até a grade 15 (Bandas V a VII), com base nos critérios de elegibilidade definidos pela Administração Central. Saliento que a parcela é paga com arrimo no disposto na Lei nº. 10.101/00, possuindo natureza indenizatória. No que tange ao bônus diferido, esse "visa compartilhar a visão de longo prazo já existente com os funcionários das bandas I-IV", sendo "um modelo experimental e só é válido para os funcionários da Banda V", conforme descrito no regulamento de ID 0ab4d44, p. 50-51. Nesse prisma, para ser elegível ao referido bônus, o empregado enquadrado na banda V, deveria alcançar as metas fixadas pela empresa e cumprir o período de carência, permanecendo na cia pelo período de três anos (31 de dezembro ANO + 3). No caso dos autos, é incontroverso que o autor atingiu as metas fixadas pela empresa, no caso, 85% no ano de 2017 e 100% no ano de 2018. Todavia, percebo que o reclamante não cumpriu o período de carência de três anos (31.12.2017 e 31.12.2018 + três anos), previsto no regulamento da empresa para que fizesse jus ao bônus diferido, tendo o seu contrato rescindido, por sua própria iniciativa, em 18.03.2019. Note-se que o autor reconhece que tinha ciência acerca do regramento, o qual dispõe, de forma clara, que "se o empregado sair da cia por qualquer tipo de desligamento (forçado ou voluntário) antes do período de 3 anos (31 de dezembro ANO + 3), não será possível o resgate do bônus diferido do ANO ou posterior" (ID 0ab4d44, p. 20). Repiso que não há falar em aplicação do entendimento contido na Súmula nº. 451 do C. TST, ou mesmo afronta ao disposto nos artigos 122 e 129 do Código Civil, mormente no caso dos autos, em que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, mediante pedido de demissão. Destaco, por oportuno, que nos autos do processo n.º[nº do processo suprimido], restou confirmada por esse Egrégio TRT4 a decisão proferida por este Juízo, em caso análogo ao dos autos, no sentido de que a empregada, dispensada sem justa causa, ao não cumprir o período de carência de três anos, não era considerada elegível para o recebimento do bônus diferido." (sic, sublinhado no original, Id. 25208c9, Págs. 4/5) A decisão comporta reforma. Na petição inicial, o recorrente postula o pagamento do "bônus diferido" em razão do cumprimento de metas estabelecidas para o ano de 2017, no montante correspondente a três vezes o valor da sua remuneração, e de metas estabelecidas para o ano de 2018, no montante correspondente a quatro vezes o valor da sua remuneração, sob a alegação de que, no ano de 2012, a ré criou um programa de premiações para os empregados enquadrados na denominada "banda V", hipótese dos autos, cuja premiação consiste em um "bônus diferido" vinculado ao alcance de metas pré-fixadas pela demandada e que pode chegar até o valor de quatro salários do empregado. Afirma que, no ano base de 2017, a empresa atingiu 85% das metas pré-fixadas, sendo credor de três salários, e, no ano base de 2018, a empresa atingiu 100% das metas pré-fixadas, sendo credor de quatro salários, segundo os critérios que constam do respectivo programa. Sustenta ser abusivo o regulamento que condiciona a permanência do empregado na empresa durante três anos para a percepção da vantagem, com afronta ao art. 122 do CC e ao art. 9º da CLT. Invoca a aplicação, por analogia, da súmula 451 do TST. Na contestação, a ré aduz que o recorrente não fez jus ao "bônus diferido" referente aos anos base de 2017 e 2018. Aduz que a percepção do referido bônus está condicionada à permanência do empregado na empresa durante o período de carência de três anos, condição que, segundo a petição inicial, o recorrente tinha ciência. Assevera que o recorrente pediu demissão em 18.03.2019, de modo que não foi cumprido o requisito da carência de três anos, o que acarretou o não pagamento da parcela. Alega que, como o recorrente pediu demissão, renunciou o pagamento do "bônus diferido", sinalando que o bônus de 2017 seria pago em março de 2021 e o de 2018 em março de 2022. Informa que todos os empregados concorriam e concorrem a alguma modalidade de participação nos lucros e resultados e que, para alguns deles, que exercem cargos de gestão mais elevada, "banda V", além da participação nos lucros e resultados "normal", existe a possibilidade de auferir benefício/participação nos lucros e resultados adicional, sendo este o caso do "bônus diferido". Afirma que o benefício foi instituído por liberalidade patronal, com base na Lei 10.101/2000 e nos instrumentos coletivos da demandada. Impugna o valor de salário adotado na petição inicial para fins de cálculo da vantagem. A "Política de Remuneração Variável Bandas V a VII", juntada no Id. 0ab4d44, estipula que o "bônus diferido" é um modelo experimental e só é válido para os trabalhadores da "banda V", bem como estabelece que o pagamento é efetuado no mês de março, está atrelado ao atingimento de metas individuais e ao "SOP" e está condicionado à permanência do trabalhador na empresa durante o período de carência de três anos, dispondo, neste particular, que "Se o empregado sair da cia por qualquer tipo de desligamento (forçado ou voluntário) antes do período de 3 anos (31 de dezembro ANO + 3), não será possível o resgate do bônus diferido do ANO ou posterior, com exceção aos casos de desligamento por aposentadoria em que o funcionário fará jus ao recebimento integral de tudo que está acumulado até o momento da rescisão." (sic, Id. 0ab4d44, Pág. 42). Extrai-se desse documento a previsão do pagamento de quatro salários ao trabalhador, a título de "bônus diferido", se atingidas 90% ou mais das metas individuais, de três salários se atingidas 80% a 89% das metas individuais e de dois salários se atingidas 70% a 79% das metas individuais (Id. 0ab4d44, Pág. 31). Não só é incontroverso como a prova documental evidencia que as partes mantiveram relação de emprego de 01.05.1989 a 18.03.2019, com término do contrato de trabalho por iniciativa do recorrente (pedido de demissão), bem como que este, no período em questão, desempenhou a função de gerente de produção (Ids. 4162e23 e 4de6c6c). É igualmente incontroverso que o recorrente integrava o grupo de elegíveis ao "bônus diferido" e que alcançou 85% das metas fixadas para o ano base de 2017 e 100% das metas fixadas para o ano base de 2018. O percentual de 85%, inclusive, é o alegado na petição inicial e define os limites da lide. Ainda que a extinção do contrato de trabalho tenha se dado em face do pedido de demissão do recorrente, em 18.03.2019, sem cumprimento da carência de três anos prevista no regulamento da ré para a percepção do "bônus diferido" dos anos de 2017 e 2018, entendo que o recorrente faz jus à parcela postulada. Com efeito, tendo em vista que o recorrente atingiu 85% das metas fixadas para o ano base de 2017 e 100% das metas fixadas para o ano base de 2018, bem como que a própria ré defende que o "bônus diferido" consiste em uma participação nos lucros e resultados adicional ao trabalhador, não reputo razoável que o recorrente tenha contribuído para os resultados positivos e lucros obtidos pela empregadora nos anos de 2017 e 2018 e não possa receber a parcela apenas por não ter cumprido todo o período de carência, somente parte dele. Entendo ser aplicável ao caso, por analogia, a súmula 451 do TST, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Dessa forma, o recorrente tem direito ao "bônus diferido" do ano base de 2017, no montante correspondente a três vezes o valor do seu salário, e do ano base de 2018, no montante correspondente a quatro vezes o valor do seu salário, a ser apurado em liquidação de sentença. Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do "bônus diferido" do ano base de 2017, no montante correspondente a três vezes o valor do salário do recorrente, e do ano base de 2018, no montante correspondente a quatro vezes o valor do salário do recorrente, a ser apurado em liquidação de sentença. Julgados os embargos de declaração, houve por bem a Corte de origem em negar-lhes provimento, sob os seguintes fundamentos: À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado. No caso, não se verificam as omissões e a obscuridade apontadas pela embargante, tampouco é necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados nos embargos. A decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que, ainda que a extinção do contrato de trabalho tenha se dado em face do pedido de demissão do autor, em 18.03.2019, sem cumprimento da carência de três anos prevista no regulamento da ora embargante para a percepção do "bônus diferido" dos anos de 2017 e 2018, o demandante faz jus à parcela postulada, tendo em vista que ele atingiu 85% das metas fixadas para o ano base de 2017 e 100% das metas fixadas para o ano base de 2018, bem como que a própria embargante defende que o "bônus diferido" consiste em uma participação nos lucros e resultados adicional ao trabalhador, não sendo razoável que o demandante tenha contribuído para os resultados positivos e lucros obtidos pela empregadora nos aludidos anos e não possa receber a parcela apenas por não ter cumprido todo o período de carência, somente parte dele, tendo sido aplicada ao caso, por analogia, a súmula 451 do TST. Do mesmo modo, o acórdão é claro e suficiente no sentido de que a fixação dos critérios de juros e atualização monetária não é matéria própria da fase cognitiva, sendo pertinente à liquidação de sentença, cabendo sinalar que a decisão proferida pelo STF na ADC 58 não possui efeito vinculante. Os próprios termos dos embargos de declaração interpostos manifestam evidente contrariedade da embargante à decisão proferida e nítida pretensão de reforma do acórdão embargado, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e [NOME]: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. v. 2. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 544). De qualquer sorte, há incidência da regra inserta na orientação jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297.". De resto, todos os argumentos deduzidos no processo como fundamento da ação e capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial, foram devidamente enfrentados na decisão, não sendo o juiz obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, em consonância com o art. 371 c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Cabe sinalar que, se a embargante entende que houve error in judicando, não pode se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. Nego provimento. Em que pesem os argumentos declinados pela reclamada, constata-se que o Tribunal Regional manifestou-se, expressamente, a respeito da condição para o recebimento da parcela “bônus diferido”, bem como sobre a sua natureza jurídica. Tem-se, nesse sentido, que o acórdão regional está devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para a recorrente, revelando-se incólumes os artigos 832 da CLT, 489, II, do CPC ou 93, IX, da Constituição da República.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame de seus demais requisitos intrínsecos. AMBEV. BÔNUS DIFERIDO. CONDIÇÕES NÃO IMPLEMENTAS Sustenta a reclamada que “ apenas se torna exigível a percepção do bônus diferido quando exaurido o período de carência ”. Ressalta, assim, que enquanto não implementada a condição, o empregado não adquire o direito ao recebimento da prestação. Alega, de outro lado, que o negócio jurídico benéfico deve ser interpretado de forma restritiva. Indica afronta aos arts. 114 e 125 do Código Civil. O Tribunal Regional, conforme aduzido em linhas pretéritas, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, deferindo-lhe o pagamento do “ bônus diferido ”. Concluiu que embora “ a extinção do contrato de trabalho tenha se dado em face do pedido de demissão do recorrente, em 18.03.2019, sem cumprimento da carência de três anos prevista no regulamento da ré para a percepção do ‘bônus diferido’ dos anos de 2017 e 2018, entendo que o recorrente faz jus à parcela postulada ”. Ao exame. Controverte-se nos autos sobre o pagamento da parcela “ bônus diferido ”, condicionado à permanência do empregado na empresa, ao transcurso de determinado período e ao atingimento de determinadas metas. Nesse sentido, destaque-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: [removido]