Pagamento

Direito Civil

📖 O que é Pagamento? Significado e Definição

O pagamento é o modo direto de extinção das obrigações, consistente no cumprimento voluntário da prestação devida ao credor. Em sentido técnico, pagamento não se limita à entrega de dinheiro, abrangendo qualquer prestação de dar, fazer ou não fazer que satisfaça o credor e libere o devedor.

O Código Civil disciplina o pagamento nos arts. 304 a 333, tratando de quem deve pagar (devedor, terceiro interessado ou não interessado), a quem se deve pagar (credor, representante, portador da quitação), objeto do pagamento (a própria prestação devida), prova do pagamento (quitação), lugar e tempo.

O pagamento deve ser integral, não sendo o credor obrigado a aceitar pagamento parcial. O devedor pode pagar antes do vencimento, salvo se o prazo foi estipulado em favor do credor. O pagamento feito a credor incapaz não exonera o devedor se não provar que reverteu em proveito do credor. A quitação regular presume o pagamento e deve ser fornecida pelo credor.

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📋 Requisitos

  • Obrigação existente e exigível
  • Prestação correta (dar, fazer, não fazer)
  • Pagamento ao credor ou representante
  • Integralidade da prestação
  • Observância do tempo e lugar

📝 Procedimento

  1. Verificar termos da obrigação
  2. Entregar prestação ao credor
  3. Exigir quitação
  4. Conservar comprovante
  5. Extinguir a obrigação

💡 Exemplos de Pagamento

  • Pagamento do preço em dinheiro
  • Entrega de mercadoria vendida
  • Prestação de serviço contratado
  • Abstenção em obrigação de não fazer
  • Pagamento por terceiro interessado

📚 Base Legal de Pagamento na Legislação Brasileira

  • Código Civil
  • Teoria das Obrigações

⚖️ Jurisprudência sobre Pagamento

Consulte decisões atualizadas sobre Pagamento nos tribunais superiores: