Aposentadoria Rural e Híbrida Negada: Falta de Prova Material e Tempo de Contribuição no TRF6

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS RESTRITOS À DÉCADA DE 1980 E INÍCIO DOS ANOS 1990. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial.

2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a documentação apresentada não constitui início razoável de prova material contemporânea ao período de carência. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

3. A parte autora interpôs apelação. Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Aduz que os documentos juntados -- registros administrativos, notas fiscais relacionadas ao cultivo agrícola e anotações em carteira de trabalho -- configuram início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida em audiência. Argumenta que eventual inscrição como contribuinte individual não descaracteriza a condição de trabalhadora rural quando o conjunto probatório demonstra a predominância da atividade campesina. Requer, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

4. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprova o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, pelo período de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade rural; (ii) estabelecer se os períodos de atividade rural e urbana comprovados nos autos autorizam a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aposentadoria por idade do segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, além do requisito etário de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite interpretação favorável ao trabalhador rural quanto à caracterização do início de prova material, considerando exemplificativo o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/199. A Corte também reconhece que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, podendo ser complementado por prova testemunhal.8. Não obstante, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do labor rural, nos termos da Súmula 149 do STJ, sendo indispensável a existência de documentação mínima contemporânea aos fatos alegados.9. No caso concreto, a parte autora completou 55 anos de idade em 13/07/2015, circunstância que delimita o período relevante para comprovação da atividade rural correspondente à carência legal.10. A documentação apresentada consiste em registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social com vínculos rurais entre 01/1984 e 11/1986, além de registros urbanos entre 12/1986 e 07/1991; extrato do CNIS com vínculos coincidentes nos mesmos períodos; autodeclaração de segurada especial; notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas referentes aos anos de 2021 e 2023; declaração escolar de filha relativa ao ano de 2019; registro no sistema de saúde com indicação de profissão rural; e folha de resumo do Cadastro Único emitida em 2023 com endereço em área rural.11. Os registros constantes da CTPS e do CNIS comprovam vínculos laborais concentrados entre os anos de 1984 e 1991, com alternância entre atividades rurais e urbanas, sem demonstração de continuidade da atividade campesina nas décadas subsequentes.12. Não há qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural no intervalo aproximado entre os anos de 2000 e 2015, período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício.13. Os demais documentos juntados -- notas fiscais de 2021 e 2023, declaração escolar de 2019, registro no sistema de saúde e cadastro no CadÚnico de 2023 -- revelam-se manifestamente extemporâneos em relação ao período de carência, o que impede sua utilização como início de prova material do labor rural no intervalo relevante.14. Embora a prova testemunhal tenha confirmado o exercício de atividade rural, sua eficácia probatória não supre a ausência de documentação mínima contemporânea ao período de carência.15. Assim, o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo.16. Também não se mostra possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida, pois os períodos rurais e urbanos comprovados limitam-se a vínculos esparsos e antigos nas décadas de 1980 e 1990, insuficientes para atingir o tempo mínimo exigido para a aposentadoria nessa modalidade.17. A improcedência do pedido deve ser mantida. Ressalta-se que, em demandas dessa natureza, a coisa julgada opera-se secundum eventum probationis, o que permite nova postulação caso surjam elementos probatórios capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.18. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido artigo, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO19. Recurso de apelação desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.