Jurisprudência do TST
Acórdãos do TST com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TST Mantém Competência da Justiça Comum para Casos de Transporte Rodoviário de Cargas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que tentava mudar uma decisão anterior. Essa decisão inicial havia definido que a Justiça Comum, e não a Justiça do Trabalho, é a responsável por julgar casos envolvendo transporte rodoviário de cargas, conforme a Lei nº 11.442/07. A empresa alegou que a decisão tinha uma falha, mas o TST entendeu que não havia erro e que o recurso não servia para rediscutir o mérito.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados? Entenda a Decisão do TST
Uma decisão importante do TST reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica comprovado que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma inversão automática do ônus da prova. É preciso provar a culpa do poder público.
TST: Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não basta apenas inverter o ônus da prova. A decisão manteve o entendimento de que, sem essa prova, a Administração Pública não pode ser responsabilizada.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizada, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que não basta o mero calote da terceirizada para a responsabilização, mas sim a culpa do órgão público na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou de verdade em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Administração Pública é responsável por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que ele contratou. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o governo falhou na fiscalização da empresa. Não basta que a empresa não tenha pago os trabalhadores, nem que o governo tenha que provar sua inocência; a culpa do poder público precisa ser demonstrada.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, permitindo que a empresa não pagasse seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso que o poder público tenha sido negligente.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso mostrar a culpa do governo, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu.
STF não julga recurso sobre como o TST aceita ou não um processo: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não vai analisar recursos que questionam apenas se um processo deveria ter sido aceito ou não pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso acontece porque a forma como o TST aceita seus recursos é considerada uma questão de lei comum, e não de Constituição. Assim, o STF entende que não há um tema de grande importância nacional (repercussão geral) para justificar sua análise.
Administração Pública é Responsabilizada por Falha na Fiscalização de Contrato Terceirizado
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso que o órgão público tenha sido negligente na fiscalização.
Empresa tem Recurso Extraordinário negado no TST por não pagar custas de recurso anterior
Um caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não conseguiu levar seu processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque o recurso anterior da empresa foi considerado 'deserto', ou seja, não foi aceito por falta de pagamento das custas judiciais. O TST explicou que questões sobre requisitos de recursos e princípios constitucionais, quando dependem de leis comuns, não podem ser discutidas no STF por falta de 'repercussão geral'. Assim, a decisão que negou o recurso da empresa foi mantida.
Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de aposentadoria paga pela empresa
A Justiça do Trabalho confirmou sua competência para analisar casos de complementação de aposentadoria que são pagas diretamente pela empresa, sem a intermediação de um fundo de previdência. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 181), que considera essa verba como parte do contrato de trabalho. Os recursos apresentados pela empresa foram negados, pois não havia vícios na decisão anterior, apenas um inconformismo com o resultado.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
TST Confirma Multa por Recurso Considerado Protelatório e Rejeita Embargos de Declaração
Uma empresa tentou reverter uma multa que recebeu por apresentar um recurso considerado protelatório, ou seja, feito apenas para atrasar o processo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o pedido da empresa. A decisão explicou que não havia nenhum erro na decisão anterior e que o recurso da empresa não tinha base legal, confirmando a multa.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Culpa Comprovada, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. A decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa do ente público.
Administração Pública é Responsável por Terceirização se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas o não pagamento.
TST reafirma competência da Justiça do Trabalho para casos de servidores não estabilizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar pedidos de pagamento de direitos trabalhistas de funcionários públicos que não foram efetivados por concurso antes da Constituição de 1988. A decisão reforça que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de um caso, mas sim para corrigir erros ou omissões na decisão anterior. O TST aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 853) para manter a competência da Justiça do Trabalho.
Empresa Privada Tomadora de Serviços: TST Nega Recurso Extraordinário sobre Responsabilidade Subsidiária
O TST confirmou que empresas privadas que contratam serviços por licitação simplificada não podem levar discussões sobre responsabilidade subsidiária ao STF via Recurso Extraordinário. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa questão é de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão anterior.
TST confirma: Terceirização de atividade-fim é legal e não há equiparação salarial com empregados da contratante
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive a principal da empresa, é permitida por lei. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. A empresa contratante, porém, continua responsável por garantir os direitos trabalhistas caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações.