TST reforma decisão em juízo de retratação e exige prova de culpa para responsabilidade subsidiária
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva culpa in eligendo ou in vigilando do poder público
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, reformou decisão regional que havia atribuído responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A decisão regional se baseou na inversão do ônus da prova, o que contraria o Tema 1.118 do STF. Para o STF, é imprescindível que o trabalhador comprove a culpa do ente público, não bastando a mera presunção de negligência.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/gscc/nev AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral). Por vislumbrar possível dissonância com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido, em juízo de retratação, para processar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Tendo em vista possível dissonância entre o acórdão regional com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e o RE 760.931/DF ( Tema 246 ), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “utomática” pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser comprovada tanto sua culpa in eligendo , quanto in vigilando . Por outro lado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 , decidiu que, ao contrário do entendimento anterior desta Corte Superior proferido no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. No presente caso, o eg. Tribunal Regional do Trabalho atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base apenas no princípio do ônus da prova, justificando que “ na hipótese dos autos, viu-se que o 2º réu falhou no seu dever de fiscalizar, pois não juntou qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização, ônus que lhe competia, por ser o detentor da prova, e por não caber ao empregado a demonstração de fatos negativos ” Acrescentou que, como “ beneficiário final da mão de obra da autora, e não tendo fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada durante a execução do contrato, é responsável subsidiário pelas verbas deferidas em sentença ” 3. Assim, a referida decisão destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP (Tema 1.118). Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 100673-35.2017.5.01.0201 , em que é Recorrente(s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorrido(s)S [NOME] e PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . Trata-se de processo que retorna da Vice-Presidência desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 1.118 , leading case RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, pelo Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
VOTO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. Eis a ementa da decisão proferida por esta c. Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO [NOME]. NEXO CAUSAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA . I . A decisão unipessoal agravada já efetuou a análise do pressuposto intrínseco da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, ocasião em que reconheceu a existência de transcendência política do tema responsabilidade subsidiária ¿ ente público, em razão da necessidade de cotejo das razões de fato e de direito consignadas no acórdão regional com a decisão vinculante proferida no julgamento da ADC nº 16, com o Tema de Repercussão Geral nº 246 e com o entendimento consolidado na Súmula nº 331, V, do TST. Resulta desnecessária, portanto, nova análise acerca do referido aspecto.
II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246). III . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. IV . No caso vertente, a decisão unipessoal agravada constatou que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública e na efetiva constatação da culpa da administração pública (Súmula nº 126/TST). Trata-se, portanto, de decisão amparada nas regras de distribuição do ônus da prova, matéria infraconstitucional não abordada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 246, conforme entendimento consolidado pela SBDI-1 no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281 .
V. A pretensão recursal da parte ora agravante, referente ao conhecimento do recurso de revista, nesse contexto, encontra óbice a Súmula nº 333 do TST, no art. 896, §7º, da CLT e no art. 926 do CPC de 2015, que estabelece, segundo a lição de [NOME], o dever de autorreferência, que consiste na necessidade de o Tribunal dialogar com outros precedentes que proferiu, a fim de segui-los ou de realizar uma distinção ([NOME] e [NOME]. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais , 13ª edição, Salvador. Editora JusPodivm. 2020, p. 319) . VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Considerando que a matéria atinente ao ônus da prova quanto à comprovação da culpa do ente público em caso de terceirização de serviços foi objeto de julgamento pelo STF no leading case RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, que originou o Tema 1.118, com repercussão geral reconhecida, e por vislumbrar possível dissonância entre o julgado proferido e a tese fixada, deve ser provido o agravo para exame do agravo de instrumento. Dou provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço . MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. Eis o teor do trecho transcrito nas razões do recurso de revista: O fato de o contrato ter sido celebrado sob a égide da Lei nº 9.637/98, ou seja, em sistema de convênio ou contrato de gestão, não altera a figura de tomador do Estado. Note-se que a referida lei apenas regula os ditames do contrato administrativo e a contratação do prestador de serviços, porém, continua sendo o Estado convenente o tomador direto dessa mão de obra, eis que todas as atividades elencadas pela Lei, são de responsabilidade do Estado e direcionada à população nele residente. Noutro giro, como o próprio réu destaca, ao entregar a gestão da saúde a um terceiro, incumbe ao Estado fiscalizá-lo, ainda que no papel de "supervisor" como alega, coadunando com a tese ora exposta. (...) A pretensão de responsabilização do segundo reclamado não pode ser rejeitada de plano, pela simples limitação prevista no artigo 71, da Lei de Licitações, porquanto o exame circunstanciado dos elementos dos autos revela a culpa do tomador na fiscalização dos serviços executados pela prestadora. Outrossim, quanto à constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, em momento algum o TST declarou o contrário. Não se pode olvidar que, ao mesmo tempo em que é constitucional o artigo 71, §1º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), também o são as normas dispostas nos arts. 55, XIII, 67, 78, I e IV, da mesma lei, que preveem obrigações concernentes ao acompanhamento e à fiscalização contratuais, inclusive com vistas ao resguardo de direitos de terceiros envolvidos, entre os quais estão os dos trabalhadores. No que concerne à nova redação da Súmula nº 331, do TST, esta teve por objetivo adequar-se justamente ao entendimento do STF, no julgamento da ADC nº 16. (...) E, na hipótese dos autos, viu-se que o 2º réu falhou no seu dever de fiscalizar, pois não juntou qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização, ônus que lhe competia, por ser o detentor da prova, e por não caber ao empregado a demonstração de fatos negativos. Sendo o beneficiário final da mão de obra da autora, e não tendo fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada durante a execução do contrato, é responsável subsidiário pelas verbas deferidas em sentença. A Súmula 363, do TST, só tem aplicação para os casos em que a contratação do trabalhador foi nula, ensejando apenas o pagamento dos salários e FGTS. Esta não é a hipótese dos autos, já que sua condenação é acessória. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende o pagamento da totalidade das verbas decorrentes do contrato de trabalho, penalidades e indenizações decorrentes da resilição unilateral do contrato por iniciativa da empregadora direta, implicando no dever de pagamento do montante líquido e globalizado da dívida inadimplida pela empresa contratada, uma vez que o acessório segue a sorte do principal e a responsabilidade da segunda ré é secundária, acessória, subsidiária, razão pela qual não há que se falar em obrigações personalíssimas. O FGTS e a multa de 40% decorrem da obrigação legal de seu pagamento. Logo, não são obrigações personalíssimas. Assim, estas parcelas estão incluídas nas "obrigações trabalhistas" de que trata a Súmula 331, IV do C. TST. Não poderia ser diferente em relação às penalidades previstas nos artigos 477, § 8º e 467, da CLT, já que decorrem do inadimplemento ou mora nas obrigações trabalhistas. Diga-se, ainda, que o parágrafo único, do art. 467, da CLT refere-se ao ente público como empregador e não quando condenado subsidiariamente. No mesmo sentido a Súmula 13, deste E. TRT. Argui o ente público que a decisão agravada, ao não admitir o recurso de revista, violou dispositivos legais e constitucionais, como o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, os arts. 2º e 5º, II, da CF, bem como os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que a matéria estava pacificada pela jurisprudência do TST, pois a decisão contrariou a nova redação da Súmula 331, V, do TST, e a decisão do STF na ADC nº 16, que exige a comprovação de culpa in vigilando da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária. Analiso. A matéria atinente ao ônus da prova quanto à comprovação da culpa do ente público em caso de terceirização de serviços foi objeto de julgamento pelo STF no leading case RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025, que originou o Tema 1.118 , com repercussão geral reconhecida. Neste contexto, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Diante da possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Pelas razões já registradas no julgamento do agravo de instrumento, reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A Excelsa Corte, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, movida pelo Governador do Distrito Federal, reputou constitucional o parágrafo primeiro do art. 71 da Lei nº 8.666/93, decidindo que não mais caberia à Justiça do Trabalho a aplicação da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “utomática” pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser averiguada tanto sua culpa in eligendo , quanto in vigilando . Tal decisão ensejou a revisão da Súmula n. 331 (cuja redação permanecia inalterada desde o ano 2000) em 2011, para alterar o item IV e acrescentar o item V e VI, passando a prever a necessidade de comprovação da atitude culposa da Administração Pública para que responda subsidiariamente, especialmente, quanto aos atos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Reconhecida a repercussão geral do tema, em 2014, no RE 760.931/DF, leading case do Tema 246, passou-se a discutir a “esponsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço” Em seu julgamento, entretanto, houve um impasse sobre os limites da responsabilidade da Administração Pública, a abrangência da fiscalização adequada, bem como a quem competia o ônus da prova. Desta forma, o julgamento se encerrou em 2017, sendo fixada a tese de que: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em face do entendimento de que o tema 246 do STF não fixou tese quanto ao ônus da prova quanto à demonstração de culpa pelo ente público, o Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em 2019, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, na Subseção I de Dissídios Individuais, que a matéria seria infraconstitucional , diante da ampla gama de precedentes oriundos do e. STF que reforçariam tal entendimento, e que seria do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , por compreender que seria impossível exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou a apresentação de documentos aos quais não teria acesso. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral do Tema 1118 (“ Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”, em 11.12.2020. Ao julgar referido tema, em 13.02.2025, fixou a seguinte tese vinculante:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores , quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada , na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Ante a tese fixada, percebe-se que não mais prevalece o entendimento anteriormente firmado por esta c. Corte, de que compete ao Poder Público, como tomador dos serviços, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pactuado com a empresa contratada, sendo, portanto, atribuído esse ônus ao empregado. No presente caso, o eg. Tribunal Regional do Trabalho atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base apenas no princípio do ônus da prova, justificando que “ na hipótese dos autos, viu-se que o 2º réu falhou no seu dever de fiscalizar, pois não juntou qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização, ônus que lhe competia, por ser o detentor da prova, e por não caber ao empregado a demonstração de fatos negativos ” Acrescentou que, como “ beneficiário final da mão de obra da autora, e não tendo fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada durante a execução do contrato, é responsável subsidiário pelas verbas deferidas em sentença ” Assim, verifica-se que a referida decisão destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 1.298.647/SP (Tema 1.118). Portanto, dou provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o presente processo fora ajuizado em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –em juízo de retratação, conhecer e dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; II – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista da entidade pública por violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Brasília, 26 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público para a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.
- A decisão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base apenas no princípio do ônus da prova destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a Administração Pública falhou no seu dever de fiscalizar por não juntar documentos que demonstrassem a efetiva fiscalização, e que o ônus da prova lhe competia por ser detentora da prova, foi rejeitado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa for presumida pela inversão do ônus da prova, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do ente público.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e a Administração Pública (Estado do Rio de Janeiro).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da Administração Pública, reformando a decisão anterior. O motivo foi que a decisão regional se baseou na inversão do ônus da prova para atribuir responsabilidade, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a comprovação da culpa do ente público pelo trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF e o art. 1.030, II, do CPC. Também foi mencionado o Tema 246 do STF (RE 760.931/DF) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa da Administração Pública (seja por escolher mal a empresa ou por não fiscalizar adequadamente), não bastando a mera presunção de negligência ou a inversão do ônus da prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Administração Pública (Estado do Rio de Janeiro), que era o recorrente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, será preciso apresentar provas concretas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa, e não apenas alegar que ele não apresentou documentos de fiscalização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a decisão regional se baseou na falta de documentos de fiscalização por parte da Administração Pública. No entanto, o TST entendeu que a prova da culpa deveria ter sido feita pelo trabalhador, não bastando a ausência de documentos do ente público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Decisões do TST podem, em casos específicos, ser objeto de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas isso depende de requisitos muito rigorosos e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar as particularidades do seu caso, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente diante de entendimentos consolidados como o Tema 1.118 do STF.
