
Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a prescrição superveniente, que é um tipo de perda do direito de cobrar uma dívida, não pode ser aplicada em processos de execução trabalhista. Isso acontece quando a decisão final do processo (a 'coisa julgada') foi definida antes da entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão reforça a importância de respeitar o que já foi decidido judicialmente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que demitir trabalhadores em massa apenas por serem aposentados ou estarem perto de se aposentar é uma forma de discriminação por idade. Essa prática é ilegal e dá ao trabalhador o direito de ser reintegrado ao emprego, recebendo todos os salários e benefícios do período em que ficou afastado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado do Rio de Janeiro não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do poder público na fiscalização da empresa. A simples presunção de culpa não é suficiente, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor dos anuênios não pode ser compensado com o Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). A razão é que essas duas verbas têm finalidades e características diferentes. Essa decisão reforça a proteção de benefícios específicos dos trabalhadores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Unicamp fosse responsabilizada, o trabalhador deveria ter provado que a universidade foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. A decisão regional foi reformada porque inverteu o ônus da prova e presumiu a culpa da administração pública, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior que havia responsabilizado um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O TST entendeu que não basta inverter a responsabilidade para o órgão público provar que fiscalizou o contrato. É o trabalhador quem precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na escolha ou na fiscalização da empresa. A simples inversão do ônus da prova não é suficiente para atribuir essa responsabilidade.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão regional que presumia a culpa do poder público foi reformada para se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou na fiscalização da empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal VP-049, pagos a empregados da Caixa Econômica Federal, devem ser calculados apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. Isso significa que outras verbas de natureza salarial não entram nesse cálculo, seguindo o que está previsto no regulamento interno da empresa. A decisão reforça a jurisprudência já existente sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público deve continuar sendo responsabilizado de forma subsidiária em um caso de terceirização. A decisão foi tomada ao negar um pedido de esclarecimento (embargos de declaração), pois o tribunal não encontrou nenhum erro ou falta de informação na sua decisão anterior. Isso significa que a condenação original do órgão público foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como os Correios neste caso, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta apenas a empresa contratada não pagar as verbas para que a culpa seja presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou horas extras a um bancário que exercia cargo de confiança, recebendo gratificação adequada. Além disso, o pedido de equiparação salarial foi indeferido porque a diferença de tempo na função entre ele e o colega era superior a dois anos. Os cartões de ponto apresentados pela empresa também foram considerados válidos.
Uma trabalhadora gestante não conseguiu o reconhecimento da sua estabilidade provisória na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, pois foi comprovado que ela pediu demissão. Além disso, a trabalhadora tentou incluir um novo argumento sobre a falta de assistência sindical apenas na fase de recurso, o que não foi aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. A decisão reforça que não basta apenas a empresa terceirizada não pagar os direitos, é preciso demonstrar a falha do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior que havia responsabilizado o Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão original se baseava na ideia de que o Estado deveria provar que fiscalizou a empresa, mas o TST entendeu que a culpa do ente público precisa ser comprovada pelo trabalhador, e não presumida. Isso segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).