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Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza

Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·31 de mar. de 2026

TST decide que prescrição superveniente não vale para processos com coisa julgada antes da Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a prescrição superveniente, que é um tipo de perda do direito de cobrar uma dívida, não pode ser aplicada em processos de execução trabalhista. Isso acontece quando a decisão final do processo (a 'coisa julgada') foi definida antes da entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista de 2017. A decisão reforça a importância de respeitar o que já foi decidido judicialmente.

Não ProvidoTST·31 de mar. de 2026

Demissão de aposentados em massa é discriminação por idade, decide TST, garantindo reintegração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que demitir trabalhadores em massa apenas por serem aposentados ou estarem perto de se aposentar é uma forma de discriminação por idade. Essa prática é ilegal e dá ao trabalhador o direito de ser reintegrado ao emprego, recebendo todos os salários e benefícios do período em que ficou afastado.

ProvidoTST·31 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por falta de alegação de culpa in vigilando ou in

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado do Rio de Janeiro não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o Estado seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do poder público na fiscalização da empresa. A simples presunção de culpa não é suficiente, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·31 de mar. de 2026

TST proíbe compensação entre anuênios e Complemento Temporário de Função por serem verbas diferentes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor dos anuênios não pode ser compensado com o Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). A razão é que essas duas verbas têm finalidades e características diferentes. Essa decisão reforça a proteção de benefícios específicos dos trabalhadores.

ProvidoTST·31 de mar. de 2026

Unicamp não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova de negligência do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Unicamp fosse responsabilizada, o trabalhador deveria ter provado que a universidade foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. A decisão regional foi reformada porque inverteu o ônus da prova e presumiu a culpa da administração pública, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·31 de mar. de 2026

TST reforma decisão em juízo de retratação e exige prova de culpa para responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·27 de mar. de 2026

TST reforma decisão: trabalhador deve comprovar negligência da Administração Pública, não basta inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior que havia responsabilizado um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O TST entendeu que não basta inverter a responsabilidade para o órgão público provar que fiscalizou o contrato. É o trabalhador quem precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização.

ProvidoTST·27 de mar. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: TST exige prova de culpa do trabalhador, não basta inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na escolha ou na fiscalização da empresa. A simples inversão do ônus da prova não é suficiente para atribuir essa responsabilidade.

ProvidoTST·27 de mar. de 2026

TST reforma decisão: Responsabilidade subsidiária da Administração Pública só com prova de negligência

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão regional que presumia a culpa do poder público foi reformada para se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·27 de mar. de 2026

TST decide, em juízo de retratação, que responsabilidade subsidiária de entes públicos não é presumida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou na fiscalização da empresa contratada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·27 de mar. de 2026

Caixa Econômica Federal: TST mantém cálculo de ATS e VP-049 restrito ao salário-padrão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal VP-049, pagos a empregados da Caixa Econômica Federal, devem ser calculados apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. Isso significa que outras verbas de natureza salarial não entram nesse cálculo, seguindo o que está previsto no regulamento interno da empresa. A decisão reforça a jurisprudência já existente sobre o tema.

ProvidoTST·25 de mar. de 2026

TST mantém responsabilidade de órgão público em terceirização, negando pedido de esclarecimento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público deve continuar sendo responsabilizado de forma subsidiária em um caso de terceirização. A decisão foi tomada ao negar um pedido de esclarecimento (embargos de declaração), pois o tribunal não encontrou nenhum erro ou falta de informação na sua decisão anterior. Isso significa que a condenação original do órgão público foi mantida.

ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Correios não é responsável por dívidas de terceirizada se não houver prova de culpa na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como os Correios neste caso, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST reverte entendimento anterior e exige prova de negligência para responsabilizar a Administração Pública

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que isso aconteça, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização. Não basta apenas a empresa contratada não pagar as verbas para que a culpa seja presumida.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Bancário com cargo de confiança não consegue horas extras nem equiparação salarial no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou horas extras a um bancário que exercia cargo de confiança, recebendo gratificação adequada. Além disso, o pedido de equiparação salarial foi indeferido porque a diferença de tempo na função entre ele e o colega era superior a dois anos. Os cartões de ponto apresentados pela empresa também foram considerados válidos.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Estabilidade de Gestante: TST não reconhece direito por pedido de demissão e argumento novo no recurso

Uma trabalhadora gestante não conseguiu o reconhecimento da sua estabilidade provisória na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, pois foi comprovado que ela pediu demissão. Além disso, a trabalhadora tentou incluir um novo argumento sobre a falta de assistência sindical apenas na fase de recurso, o que não foi aceito.

ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Em juízo de retratação, TST reafirma que trabalhador deve comprovar culpa da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas.

ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Administração Pública não responde por dívidas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. A decisão reforça que não basta apenas a empresa terceirizada não pagar os direitos, é preciso demonstrar a falha do ente público.

ProvidoTST·27 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas sem prova de sua culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.

ProvidoTST·27 de fev. de 2026

TST reforma decisão que usou inversão do ônus da prova para imputar culpa à Administração Pública em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior que havia responsabilizado o Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão original se baseava na ideia de que o Estado deveria provar que fiscalizou a empresa, mas o TST entendeu que a culpa do ente público precisa ser comprovada pelo trabalhador, e não presumida. Isso segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

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