Bancário com cargo de confiança não consegue horas extras nem equiparação salarial no TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou horas extras a um bancário que exercia cargo de confiança, recebendo gratificação adequada. Além disso, o pedido de equiparação salarial foi indeferido porque a diferença de tempo na função entre ele e o colega era superior a dois anos. Os cartões de ponto apresentados pela empresa também foram considerados válidos.
⚖️ Tese Jurídica
Não são devidas horas extras a bancário enquadrado no art. 224, § 2º da CLT ou quando os cartões de ponto são válidos e não desconstituídos, e não é cabível equiparação salarial se a diferença de tempo na função for superior a dois anos
📖 O que diz a lei
I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II – Para efeito de equiparação de salário…
📖 Resumo técnico
O TST manteve o indeferimento de horas extras a bancário enquadrado no art. 224, § 2º da CLT, por exercer cargo de confiança com gratificação superior a 1/3, e pela validade dos cartões de ponto. Negou também equiparação salarial devido à diferença de tempo na função superior a dois anos.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART.224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 461 DA CLT E DA SÚMULA Nº 6 DO TST NÃO CARACTERIZADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO .
1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
2. Em relação ao tema “ORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART.224, § 2º, DA CLT” o Tribunal de origem decidiu, com base nos documentos e depoimentos, que ficou reconhecido que o autor, Analista de Segurança e Inspetor, exercia atribuições de fiscalização, o que exigia uma fidúcia especial, e recebia gratificação superior a 1/3 do salário básico, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 224, parágrafo 2º, da CLT, sujeitando-se à jornada de trabalho de 8 horas diárias, não sendo devidas, portanto, horas extras além da 6ª diária.
3. Quanto ao tema “ORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO” com base nas provas documentais e testemunhais, a Corte Regional não verificou a inidoneidade dos cartões de ponto, que inclusive constavam compensação de horas, além de que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir os cartões apresentados pela ré e nem demonstrou quais horas extras entende serem devidas, motivo pelo indeferiu o pedido de horas extras.
4. Da mesma forma, quanto ao tema “QUIPARAÇÃO SALARIAL” o TRT concluiu que a diferença de tempo na função entre o reclamante e a paradigma é superior a dois anos, o que impede a pretensão equiparatória.
5. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/jpd/xav AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART.224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 461 DA CLT E DA SÚMULA Nº 6 DO TST NÃO CARACTERIZADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO .
1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
2. Em relação ao tema “ORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART.224, § 2º, DA CLT” o Tribunal de origem decidiu, com base nos documentos e depoimentos, que ficou reconhecido que o autor, Analista de Segurança e Inspetor, exercia atribuições de fiscalização, o que exigia uma fidúcia especial, e recebia gratificação superior a 1/3 do salário básico, capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 224, parágrafo 2º, da CLT, sujeitando-se à jornada de trabalho de 8 horas diárias, não sendo devidas, portanto, horas extras além da 6ª diária.
3. Quanto ao tema “ORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO” com base nas provas documentais e testemunhais, a Corte Regional não verificou a inidoneidade dos cartões de ponto, que inclusive constavam compensação de horas, além de que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir os cartões apresentados pela ré e nem demonstrou quais horas extras entende serem devidas, motivo pelo indeferiu o pedido de horas extras.
4. Da mesma forma, quanto ao tema “QUIPARAÇÃO SALARIAL” o TRT concluiu que a diferença de tempo na função entre o reclamante e a paradigma é superior a dois anos, o que impede a pretensão equiparatória.
5. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Evandro Valadão, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. MÉRITO Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos:
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/10/2023 - Id. 89f9830; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 9ec2887). Regular a representação processual (Id. 9ec2887). Dispensado o preparo (id. c88ea09). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VIII doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 224; artigo 461. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência , seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.
Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Nas razões do agravo interno, a parte sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não apreciou adequadamente as teses veiculadas no agravo de instrumento. Ao exame. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. Em relação ao tema “ HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART.224, § 2º, DA CLT , o Tribunal de origem decidiu, com base nos documentos e depoimentos, que ficou reconhecido que o autor, Analista de Segurança e Inspetor, exercia atribuições de fiscalização, o que exigia uma fidúcia especial, e recebia gratificação superior a 1/3 do salário básico , capaz de enquadrá-lo na previsão do art. 224, parágrafo 2º, da CLT , sujeitando-se à jornada de trabalho de 8 horas diárias, não sendo devidas, portanto, horas extras além da 6ª diária. Quanto ao tema “ORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO” com base nas provas documentais e testemunhais, a Corte Regional não verificou a inidoneidade dos cartões de ponto, que inclusive constavam compensação de horas, além de que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir os cartões apresentados pela ré e nem demonstrou quais horas extras entende serem devidas, motivo pelo indeferiu o pedido de horas extras. Da mesma forma, quanto ao tema “ EQUIPARAÇÃO SALARIAL ” o TRT concluiu que a diferença de tempo na função entre o reclamante e a paradigma é superior a dois anos, o que impede a pretensão equiparatória, não estando atendidos assim os pressupostos do artigo 461 da CLT e da súmula nº 6 do TST. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O trabalhador exercia cargo de confiança como Analista de Segurança e Inspetor, com atribuições de fiscalização e gratificação superior a 1/3 do salário básico, enquadrando-o no art. 224, § 2º, da CLT.
- Os cartões de ponto apresentados pela empresa foram considerados válidos e não foram desconstituídos por provas do trabalhador.
- A diferença de tempo na função entre o trabalhador e o colega usado como paradigma para equiparação salarial era superior a dois anos.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que as horas extras eram devidas além da 6ª diária foi rejeitado.
- A alegação do trabalhador de que os cartões de ponto eram inidôneos não foi comprovada.
- O pedido de equiparação salarial do trabalhador foi rejeitado devido à diferença de tempo na função.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o indeferimento de horas extras e do pedido de equiparação salarial para um trabalhador bancário.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra o trabalhador, pois ele exercia cargo de confiança com gratificação superior a 1/3, os cartões de ponto foram considerados válidos e a diferença de tempo na função para equiparação salarial era superior a dois anos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 224, § 2º, da CLT (sobre jornada de bancários e cargo de confiança) e o artigo 461 da CLT (sobre equiparação salarial).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador exercia um cargo de confiança com atribuições de fiscalização e recebia uma gratificação salarial que o enquadrava na jornada de 8 horas diárias, não de 6 horas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que fez os pedidos.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que bancários em cargos de confiança com gratificação adequada podem ter jornada de 8 horas e não ter direito a horas extras além da 6ª. Além disso, a equiparação salarial exige que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Documentos e depoimentos que comprovaram as atribuições do cargo de confiança, o valor da gratificação e os cartões de ponto apresentados pela empresa foram importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o recurso de revista não teve transcendência reconhecida, o que geralmente limita as possibilidades de novos recursos para instâncias superiores.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e verificar as melhores estratégias e possibilidades.
