Direito do Trabalho
Horas Extras
📖 O que é Horas Extras? Significado e conceito
Horas trabalhadas além da jornada normal contratual, remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal em dias úteis, e mínimo de 100% em domingos e feriados. Limitadas a 2 horas diárias, salvo necessidade imperiosa.
💡 Exemplos
- Hora extra com 50% de adicional em dia útil
- Hora extra com 100% em domingo
📚 Base legal
- CLT Art. 59
- Constituição Federal Art. 7º, XVI
⚖️ Jurisprudência sobre Horas Extras
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre a incidência de contribuição previdenciária em adicionais, salário-maternidade e fériasTRF1Não ConhecendoTRF1 nega recurso sobre contribuição previdenciária em horas extras e adicionais, seguindo STFVerbete: Horas Extras — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.