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Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza

Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·27 de fev. de 2026

Trabalhadora hipossuficiente não sofre multa por má-fé ao questionar laudo pericial, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora não deve ser multada por má-fé apenas por questionar um laudo pericial, mesmo que seus argumentos não fossem os mais corretos. A Corte entendeu que isso faz parte do direito de defesa, especialmente considerando a condição de hipossuficiência da trabalhadora. Não houve intenção de prejudicar o processo ou a outra parte, nem prejuízo real ao andamento do caso.

ProvidoTST·27 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária sem prova de culpa do trabalhador, mesmo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a simples falta de prova da fiscalização por parte da Administração não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da União em terceirização se condenação por inversão do ônus da prova for a única base.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, como era feito antes, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fim da responsabilidade automática: Trabalhador precisa provar culpa do poder público

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do poder público quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não mais o órgão público que deve provar que fiscalizou. Essa decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública em terceirização se baseada apenas na inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do governo em casos de terceirização. Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas inverter a obrigação de provar; a culpa do poder público deve ser demonstrada. Essa decisão se alinha a um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Afasta Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Terceirização: Entenda o Tema 1.118 do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, e não basta apenas inverter o ônus da prova. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST muda entendimento: Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa não pagar as dívidas para que o poder público seja automaticamente culpado.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública: TST decide sobre responsabilidade subsidiária e ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, sem que o ônus da prova seja invertido contra a Administração. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Altera Regra: Administração Pública Não Responde Automaticamente por Dívidas de Terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta que a empresa terceirizada não pague; o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa do poder público não pode ser presumida.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma condenação baseada em inversão do ônus da prova contra a Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas a inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que responsabilizou ente público sem prova da culpa in vigilando ou in eligendo.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente ao contratar ou fiscalizar a empresa.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma acórdão regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à Administração Pública exclusivamente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que havia responsabilizado um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte entendeu que não basta a empresa pública não comprovar que fiscalizou o contrato; o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do poder público para que ele seja responsabilizado. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém exigência de motivação para demissão em empresas públicas de MG

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que exige a motivação para a demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em Minas Gerais. Isso se baseia em uma resolução estadual (SEPLAG nº 40/2010) que determina que, como a contratação é por concurso, a dispensa também deve ser justificada. A decisão esclarece que essa exigência local não se confunde com o entendimento do STF sobre atos administrativos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reverte responsabilidade subsidiária da Administração Pública: entenda o Tema 1.118 do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que proíbe a inversão do ônus da prova contra a Administração Pública.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária: TST afasta presunção de culpa do ente público baseada na inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa não pagar as dívidas, nem presumir a culpa do poder público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública não tem responsabilidade automática por dívidas trabalhistas de terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão seguiu um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove a culpa do órgão público, e não apenas que o órgão não comprovou sua fiscalização. Assim, a responsabilidade não é automática.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega Embargos de Declaração de empresa por ausência de omissão e falha em requisito da CLT

Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST usando um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração. Ela alegava que a decisão anterior tinha um erro ou uma omissão. No entanto, o tribunal não encontrou essa falha e manteve a decisão original, explicando que a empresa não seguiu uma regra importante para apresentar recursos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior e exige prova da culpa da Administração Pública em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do poder público. Não basta apenas a empresa contratada não pagar as dívidas; a culpa do ente público deve ser demonstrada, sem inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada em presunção de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve culpa do órgão público, seja por má escolha da empresa ou por falta de fiscalização. Não basta apenas a empresa não pagar; é preciso mostrar a negligência do poder público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Município do Rio de Janeiro não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o município pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

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