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Caixa Econômica Federal: TST mantém cálculo de ATS e VP-049 restrito ao salário-padrão

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal VP-049, pagos a empregados da Caixa Econômica Federal, devem ser calculados apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. Isso significa que outras verbas de natureza salarial não entram nesse cálculo, seguindo o que está previsto no regulamento interno da empresa. A decisão reforça a jurisprudência já existente sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a inclusão de outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal VP-049 para empregados da Caixa Econômica Federal, quando o regulamento interno prevê expressamente a incidência apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão

Temas

Dispositivos

art. 997, § 2º, III, do CPC

📖 Resumo técnico

O TST decidiu que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal VP-049 para empregados da Caixa Econômica Federal deve se limitar ao salário-padrão e complemento, conforme o regulamento interno RH 115. Outras verbas de natureza salarial não são incluídas, em consonância com a jurisprudência predominante.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –ATS, BEM COMO DA ANTAGEM ESSOAL VP-049. SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTAS EM NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade da inclusão de outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que tem sua base de cálculo expressamente prevista em regulamento interno da Caixa Econômica Federal.

2. Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos ( Tema nº 36 da Tabela de IRR ), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.

3. No mérito, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado desta 7ª Turma e com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o regulamento interno da aixa conômica Federal (RH 115) prevê expressamente que o TS eve ser alculado penas sobre o "salário-padrão" e o "complemento do salário-padrão", não incidindo sobre a integralidade da remuneração. Nesse mesmo sentido, precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos autos do processo E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não admitido o Recurso de Revista do reclamante, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GDCJPC/gmac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –ATS, BEM COMO DA ANTAGEM ESSOAL VP-049. SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTAS EM NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade da inclusão de outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que tem sua base de cálculo expressamente prevista em regulamento interno da Caixa Econômica Federal.

2. Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos ( Tema nº 36 da Tabela de IRR ), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa.

3. No mérito, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado desta 7ª Turma e com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o regulamento interno da aixa conômica Federal (RH 115) prevê expressamente que o TS eve ser alculado penas sobre o "salário-padrão" e o "complemento do salário-padrão", não incidindo sobre a integralidade da remuneração. Nesse mesmo sentido, precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais nos autos do processo E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não admitido o Recurso de Revista do reclamante, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. A reclamada apresentou contraminuta e interpôs Recurso de Revista Adesivo (id. ee599c4). Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –ATS, BEM COMO DA ANTAGEM ESSOAL VP-049. SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTAS EM NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPODESERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação ao § 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma julgou improcedente o pedido de pagamento dediferenças de ATS. Eis os termos da ementa do acordão: "BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPODE SERVIÇO - ATS. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.INDEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. Considerando que aintegração das rubricas Função Gratificada - FG, CTVA, Porte deUnidade e Adicional de Incorporação na base de cálculo doAdicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal -VP049 carece de autorização normativa, indevidas são asdiferenças salariais decorrentes, conforme precedentes destaegrégia Primeira Turma." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisãosustentando, em síntese, que a conclusão adotada pelo Colegiado viola o art. 457, § 1º, da CLT, tendo em vista que desconsiderou que, por possuir natureza salarial, asparcelas FG, CTVA, PORTE e adicional de incorporação (inclusive CTVA incorporadojudicialmente) devem integrar a remuneração do reclamante para todos os fins,inclusive para o cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). No entanto, o acórdão está em sintonia com a jurisprudênciaiterativa, atual e notória do TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMAREGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃORESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento dopedido de diferenças de adicional por tempo de serviço apósconstatar que "o ATS, criado por norma interna da empresa,corresponde a adicional incidente sobre determinadas parcelastextualmente previstas nos normativos internos da empresa, seminclusão da gratificação de função e quebra de caixa ". Com efeito,conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF seobrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre asrubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão",ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para seincluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial.Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgadoproferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotouposicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, aFunção Gratificada e o Adicional de Incorporação possuamnatureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicionalpor tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista noregulamento que o instituiu e não pela integralidade daremuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes.Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RR-10837-69.2021.5.03.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 02/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1.DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VERBAGRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA JUDICIAL . PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO ECOMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.Os fundamentos da decisão agravada devem ser desconstituídos,para melhor exame das razões de recurso de revista doreclamante.

II. Agravo conhecido e provido para reexame dorecurso de revista do reclamante. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VERBAGRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA JUDICIAL. PREVISÃO EMNORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO ECOMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

I. O entendimentodesta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas denatureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam serincorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins docálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS.

II. No entanto, aquestão merece uma releitura, à luz do contido no regulamentointerno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), oqual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional porTempo de Serviço.

III. No caso, o acórdão recorrido registrou que oATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que suabase de cálculo é: "salário padrão" acrescido do "complementosalário padrão". A parcela "salário padrão", nos termos do PCCS dareclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto emtabela salarial; e a parcela "complemento salário padrão",conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF.

IV. Desse modo, nos termos do artigo 114 doCódigo Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo oregulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas denatureza salarial (tais como FGA e Quebra de Caixa Judicial) nabase de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço.

V. Precedentesrecentes da 1ª, 3ª e 6ª Turmas do TST.

VI. Recurso de revista nãoconhecido" (Ag-RR-10811-76.2022.5.18.0016, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". NATUREZA SALARIAL.DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADODESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA e da parcela"Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional por tempo deserviço (ATS).

2. Na hipótese, incontroverso que a reclamantepassou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH151, o "Adicional de Incorporação" de funções gratificadas e cargosem comissão, em razão do tempo de serviço desempenhadonesses cargos/funções ser superior a dez anos.

3. Não obstanteesta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido deque as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTEDE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funçõesgratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional portempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes nãoforam analisados à luz do regulamento empresarial que deuorigem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o"distinguishing" em relação à matéria.

4. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamadaprevê expressamente que a base de cálculo do adicional portempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquermenção à incorporação do CTVA e "Porte de Unidade", tal qualpretendido pela reclamante.

5. Tratando-se de negócio jurídicobenéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, ainterpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamentoempresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamentopelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e providopara não conhecer do recurso de revista da reclamante" (Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE .INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF.DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA EGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidoujurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se atranscendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º,IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. Nãose desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entendeque é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do portede unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempode serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da naturezasalarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, daCLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa EconômicaFederal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais osrequisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço -ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcelacontempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, osregulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo ainstituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, aindaque haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por normainterna empresarial, estas não podem ser incluídas na composiçãodo ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese ,depreende-se do acórdão recorrido que o egrégio TribunalRegional entendeu, em razão do previsto na norma interna daCaixa Econômica Federal, que as parcelas CTVA e gratificação defunção não integram a base de calculo do Adicional por Tempo deServiço (ATS). Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tesejurídica em estrita observância à norma interna da reclamada.Recurso de revista de que se conhece por divergênciajurisprudencial e a que se nega provimento" (RR-11313-57.2022.5.18.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoEduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). CONTROVÉRSIAACERCA DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADAE QUEBRA DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS 1 - Deveser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detidoda controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Oenfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendênciaem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2 - A controvérsia dos autos diz respeito àintegração das parcelas função gratificada e quebra de caixa nabase de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - Dareclamação trabalhista verifica-se que a causa de pedir doreclamante está lastreada no fato de as parcelas função gratificadae quebra de caixa possuírem natureza salarial, sob o argumento deque " a reclamada não pode calcular o adicional por tempo deserviço - e, por consequência, a vantagem pessoal (VP-049) queequivale a 1/6 deste valor - , em cima apenas da rubrica ' salário-padrão' , pois o correto é apurar ambos os valores computando,em sua base de cálculo, todas as demais parcelas salariais quecompõe (compuseram) a chamada remuneração base, sendo,portanto, meros complementos do salário padrão " (destaquei). 4 -A norma interna que disciplina o pagamento e a composição doATS é a "MN RH 115 045". 5 - Observa-se que não há qualquerprevisão na norma interna no sentido de que toda e qualquerparcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo doATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbasque deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e ocomplemento do salário padrão . E não há como enquadrar afunção gratificada e a quebra de caixa dentro da composição dosalário padrão ou do complemento do salário padrão, comopretende o reclamante. 6 - O salário padrão é bem delimitado pelanorma interna como correspondente ao valor fixado em tabelasalarial, de acordo com o Plano de Cargos, Salários, Benefícios eVantagens, conforme anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX . A funçãogratificada, por sua vez, diz respeito à gratificação devida peloexercício de função constante no Plano de Funções Gratificadas,conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII . 7 - Logo, afunção gratificada está delimitada pelo Plano de FunçõesGratificadas, enquanto o salário padrão é composto das verbasestabelecidas no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens.Não há, ademais, previsão quanto à integração da quebra de caixaao salário padrão, inclusive tendo o reclamante apontado que talverba deve ser entendida como complemento do salário padrão. 8- No entanto, também não é possível estabelecer que a funçãogratificada e a quebra de caixa integrem o complemento do saláriopadrão, o qual corresponde ao valor da " gratificação do cargo emcomissão do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-dirigente empregado " . Tratam-se nitidamente de gratificaçõesdistintas, delimitadas em cláusulas distintas. 9 - Nesse contexto,não há reparos a fazer na decisão regional, que deu a correta interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 10 -Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023). Dessa forma, com esteio na Súmula 333/TST e artigo 896, §7º, daCLT, nego seguimentoaoRecurso deRevista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. O agravante alega que o acórdão regional violou o art. 457, caput e § 1º, da CLT, ao desconsiderar a natureza salarial das parcelas FG, CTVA e adicional de incorporação para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Defende que, por terem natureza salarial, essas parcelas devem integrar a remuneração para todos os efeitos, incluindo o cálculo do ATS e da VP 049. Sustenta que a decisão agravada não pode se valer da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pois não há jurisprudência iterativa e notória sobre a matéria. Indica violação ao artigo 457, caput e §1º, da CLT e aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade da inclusão de outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), bem como da antagem essoal VP-049, que tem sua base de cálculo expressamente prevista em regulamento interno da Caixa Econômica Federal. A matéria em questão está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos ( Tema nº 36 da Tabela de IRR ), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revelando-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. O eg. Tribunal regional consignou que “ a integração das rubricas pretendidas (Função Gratificada - FG, CTVA, Porte de Unidade e Adicional de Incorporação) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP049 carece de autorização normativa, sendo indevidas as diferenças salariais decorrentes ” Em razão disso, manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do ATS. A jurisprudência predominante do Tribunal superior do Trabalho é no sentido de que o regulamento interno da aixa conômica Federal (RH 115) prevê expressamente que o TS eve ser alculado penas sobre o "salário-padrão" e o "complemento do salário-padrão", não incidindo sobre a integralidade da remuneração. Nesse sentido, em sessão realizada em 20/02/2025, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao analisar a controvérsia nos autos do processo E-Ag-ED-RR - 207-48.2021.5.10.0005, consignou que o texto da norma regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a Vantagem Pessoal 049, delimita precisamente a sua base de cálculo, não incidindo Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação. Diante disso, fixou-se o entendimento de que “ ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço –ATS, bem como da Vantagem Pessoal –VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente ” Inclusive, esse é o entendimento firmado por esta 7ª Turma, harmonizado com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes (destaques acrescidos): RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMA REGULAMENTAR - RH-115. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICA 049). NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PRECEDENTE DA SBDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sessão de 20/02/2025, por ocasião do julgamento do E-Ag-ED-RR 207-48.2021.5.10.0005, em acórdão da Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, firmou entendimento de que, “ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, bem como da Vantagem Pessoal - VP-049 , quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente .” Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao declarar a não inclusão do adicional de incorporação na base de cálculo do ATS, consignou o entendimento de que a norma interna da CEF (RH 115) estabelece expressamente que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) compreende o salário-padrão (remuneração básica constante da tabela salarial) acrescido da complementação salarial (gratificação conferida exclusivamente a ex-dirigentes da instituição). Nesse ensejo, concluiu que tal previsão não se aplica ao caso em tela, uma vez que inexistem elementos nos autos que comprovem ter a parte autora exercido função diretiva na Caixa Econômica Federal. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, não merece reparos por se encontrar em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. (RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO (RH 115). INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema “CEF - Adicional por Tempo De Serviço (ATS) - base de cálculo - regulamento Interno (RH 115) - inclusão das parcelas função gratificada, CTVA e Porte ”oferece transcendência política, e diante de possível violação do art. 114 do Código Civil , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.

IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO (RH 115). INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E PORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005 (DEJT 28/03/2025) firmou o entendimento de que, quando transcrito pelo Tribunal Regional o conteúdo do RH 115 da CEF, as parcelas função gratificada, Porte de Unidade e CTVA não devem integrar a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente.

II. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a integração das parcelas função gratificada, CTVA e Porte de Unidade no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço –ATS , mas o regulamento interno da Caixa (RH 115), transcrito no acórdão regional, define a base de cálculo desta verba sem prever tais parcelas.

III. A decisão regional, tal como proferida, diverge da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, além de violar o art. 114 do Código Civil.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA [NOME].

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANÁLISE PREJUDICADA.

I. Em razão da improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e reversão de ônus de sucumbência, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pela parte reclamante, em que se discute o termo inicial da prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças de ATS e a majoração da condenação de honorários advocatícios de sucumbência imposta à parte reclamada.

II. Análise prejudicada. (RR-10242-76.2019.5.03.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/11/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RH-115). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 114 DO CC). Reconhece-se a transcendência da controvérsia, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, em razão de tratar-se de matéria afetada em incidente de recurso repetitivo n° 36 (IncJulgRREmbRep-[nº do processo suprimido]). O acórdão regional registrou que, nos termos do RH-115, o Adicional por Tempo de Serviço corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, este último definido como a gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CEF, paga exclusivamente a ex-dirigente nomeado até 10/09/2002 (RH-080). Inexiste, portanto, previsão para inclusão, na base de cálculo do ATS, de outras verbas de natureza salarial, como função gratificada, adicional de incorporação ou cargo em comissão efetivo. Tratando-se de vantagem instituída por norma interna patronal, de caráter benéfico, aplica-se o art. 114 do Código Civil, impondo-se interpretação restritiva de seus termos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ATS não incide sobre a integralidade da remuneração, mas apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, nos exatos limites do regulamento empresarial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido . (AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/11/2025).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não admitido o Recurso de Revista do reclamante, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante e julgar prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela Caixa Econômica Federal. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O regulamento interno da Caixa Econômica Federal (RH 115) prevê expressamente que o ATS deve ser calculado apenas sobre o 'salário-padrão' e o 'complemento do salário-padrão'.
  • A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado da 7ª Turma e com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a conclusão adotada pelo Colegiado viola o art. 457, § 1º, da CLT, por desconsiderar que parcelas como FG, CTVA, PORTE e adicional de incorporação possuem natureza salarial e deveriam integrar a remuneração para o cálculo do ATS, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal VP-049 para empregados da Caixa Econômica Federal devem ser calculados apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, excluindo outras verbas salariais.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a Caixa Econômica Federal.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu desprover o agravo do trabalhador, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que o regulamento interno da Caixa (RH 115) prevê expressamente que o cálculo do ATS e da VP-049 deve ser feito apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, e essa interpretação está em consonância com a jurisprudência predominante do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

O acórdão mencionou o artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como argumento do trabalhador, mas a decisão do tribunal se baseou na interpretação do regulamento interno RH 115 da Caixa Econômica Federal e na jurisprudência consolidada do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência de um regulamento interno da Caixa Econômica Federal (RH 115) que prevê de forma expressa que o ATS e a VP-049 devem ser calculados apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, e a conformidade dessa interpretação com a jurisprudência do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a inclusão de outras verbas na base de cálculo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para outros empregados da Caixa Econômica Federal em situação semelhante, significa que a base de cálculo do ATS e da VP-049 provavelmente continuará restrita ao salário-padrão e ao complemento, conforme o regulamento interno e a jurisprudência do TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O regulamento interno da Caixa Econômica Federal (RH 115) foi o documento normativo central para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar se há particularidades ou novos argumentos e orientar sobre os próximos passos ou a viabilidade de outras ações.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.